Será que Para Reconquistar a Confiança dos Mercados o Governo Deve Incumprir com as Decisões do CC?


O Centro de Integridade Publica (CIP) entende que o Conselho Constitucional (CC) deve Explicar Qual é o Efeito Útil dos Acórdãos que Produziu sobre as “Dívidas Ocultas” para a Sociedade que Solicitou a Sua Intervenção.

Pela segunda vez, o Conselho Constitucional (CC) decidiu por acórdão que os actos que conduziram à contratação das dívidas ilegais ou “ocultas” por empresas públicas moçambicanas, no caso, Proíndicus e MAM (Mozambique Asset Management) são nulos.

Numa decisão anterior, o CC tinha já considerado o mesmo em relação aos actos que conduziram à contratação da dívida da empresa pública EMATUM. A primeira decisão acabou por não surtir quaisquer efeitos, uma vez que o Governo moçambicano continuou a fazer o pagamento da dívida contratada pela EMATUM.

As declarações de Adriano Maleiane, ministro da Economia e Finanças, na Assembleia da República, no dia 15/05/2020, durante a discussão da Conta Geral do Estado de 2018, a propósito da decisão do CC de considerar, também, nulos os actos que conduziram à contratação das dívidas das empresas MAM e Proíndicus3 sugerem que o Governo continuará com o mesmo procedimento no que concerne às referidas empresas, ou seja, pagando as respectivas dívidas.

Segundo o ministro, este procedimento justificase pelo facto de, com o início do pagamento da dívida da empresa EMATUM, o Estado moçambicano credibilizou-se nos mercados internacionais, já não como mau pagador, e sim saindo da posição de “default”.

Da assumpção desta posição por parte do Governo moçambicano, há que levantar a seguinte questão: Será que a credibilização do Estado moçambicano, de facto, depende, necessariamente da violação, de forma reiterada, das decisões de um órgão de soberania como é o CC por parte do Executivo? Há que referir que as decisões deste órgão a nível interno são definitivas e de cumprimento obrigatório.

Sendo assim, emergem duas questões como consequência da primeira: Onde fica a credibilidade das decisões do CC e qual é o efeito útil das decisões que deste órgão emanam? E para mais, um órgão com dignidade constitucional.

Concomitantemente, como é que a sociedade pode confiar num órgão cujas decisões são consideradas de cumprimento obrigatório somente na letra da constituição e da lei, mas não têm efeitos práticos. Que Governo se permite, de forma reiterada, violar as decisões de um órgão que, materialmente, é um “tribunal constitucional” sem que daí seja chamado ao cumprimento do seu dever de colaboração institucional, respeitando as decisões de outro órgão de soberania? Outrossim, o CC acaba por ter uma acção que deve ser questionada, se se concluir que, mais do que as decisões tomadas, é necessário que se refira o efeito útil das mesmas, no caso, para a sociedade, que se deve beneficiar das mesmas.

O facto é que, se este órgão toma decisões que depois não surtem qualquer efeito útil, então, o mesmo não tem necessidade de existir, pode ser sumariamente extinto, porque não faz nenhuma falta à sociedade, sendo um mero órgão decorativo na estrutura de separação de poderes do Estado e no aprofundamento de um Estado que se quer de Direito e justiça social.

Não pode um Governo, de forma reiterada, não cumprir com as decisões de outro órgão de soberania, porque sabe que, de facto, daí não advirão sanções. A ser assim, onde e como fica o dever de colaboração institucional dos órgãos de soberania? Mais, a atitude do CC também deve ser explicada, ou seja, este órgão não se pode manter no silêncio com a alegacão de que, com a proferição dos seus acórdãos, o seu poder fica esgotado.

Quem vai explicar qual é a consequência da proferição das suas decisões para o aprofundamento da construção de um Estado de Direito no caso das dívidas contratadas ilegalmente, para a defesa do bem comum? Em suma, qual é o sentido dos seus acórdãos? Se o CC não pode obrigar o Governo a cumprir com as suas decisões, pelo menos, pode aconselhá-lo a seguir num ou noutro caminho, sob pena de ser cúmplice do seu próprio enfraquecimento, sobretudo no que tange à sua credibilidade para os destinatários das suas decisões.

Quer isto significar que é exigível que o CC não se exima da necessidade de explicar o alcance e o efeito das suas decisões, após declará-las e, por consequência desse acto de declaração, assumi-las. Ou seja, para não cumprir as decisões do CC, o Governo tem-se escudado no facto de não perceber o seu alcance. Pelo que, o CC é chamado, por maioria de razão, a explicar as consequências das suas decisões para o destinatário, no caso o Governo.

A não ser assim, as decisões/acórdãos do CC serão meramente cosméticas, porque, aparentemente, não produzem efeitos desejados por não serem compreendidas pelos destinatários. As declarações de Maleiane são, sem dúvida, um indício forte de que, mais uma vez, a dependência do país em relação ao financiamento externo justifica que se procure, a todo o custo, agradar os mercados financeiros internacionais em detrimento do aprofundamento do Estado de Direito democrático em Moçambique.

Ou seja, as decisões do CC só serão cumpridas se satisfizerem os interesses do Governo e não os da sociedade que, aliás, intentou as respectivas acções com um determinado propósito: forçar o Governo moçambicano a não seguir pela via do pagamento de dívidas ilegalmente contatadas.

Só com o não pagamento das dívidas com base nas decisões do CC é que a sociedade poder-se-á ver ressarcida pelos actos ilegais que conduziram à contratação das dívidas ilegais e será devolvida a paz social.

Mais ainda, os cidadãos terão uma maior confiança no sentido de que o país caminha de forma sustentada para ser um verdadeiro Estado de Direito democrático e de justiça social, onde os seus órgãos têm como finalidade a defesa do interesse público através do primado da lei.

Assim, o CC deve explicar, se o Governo não entende, e parece ou finge não entender, o que significa a sua decisão quando refere que: “… O Conselho Constitucional declara a nulidade dos actos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proíndicus, SA, e Mozambique Asset Management e das garantias soberanas conferidas pelo Governo (…), respectivamente, com todas as consequências legais” (O sublinhado é nosso).

Ou seja, são as referidas consequências legais que o CC deve esclarecer ao Governo e publicamente que significam para este caso. Outrossim, o Ministério Público (MP), como fiscal da legalidade, deve obrigar o destinário do acórdão a cumprir com a decisão proferida pelo CC. Importa referir que o MP defende, nos termos constitucionais e da lei ordinária, os interesses do Estado e não do Governo, que são duas entidades distintas. Sendo assim, o MP não se deve eximir das suas responsabilidades neste processo. (CIP)

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