Revisão da lei de combate ao branqueamento de capital

Governo introduz novos elementos na proposta de revisão da lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do Terrorismo



O Governo aprovou um conjunto de propostas de leis a serem submetidas á Assembleia da República para a sua deliberação.

Na sessão desta terça-feira o executivo apreciou a lei de revisão sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O porta-voz do conselho de ministros, Filimão Suazi, falando a jornalistas, explicou com detalhe a importância da revisão do dispositivo legal.

O branqueamento de capitais é um processo que se traduz na transformação dos produtos da actividade criminosa de modo a ocultar a sua origem e permitir a sua utilização como se fossem obtidos de forma lícita.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou o decreto que aprova o código comercial, tal como descreve Filimão Suazi.

A situação de emergência na época chuvosa e ciclónica 2021/22 mereceu também a atenção do executivo moçambicano, na sessão desta terça-feira, segundo descre o porta-voz do governo.

A nona sessão ordinária do conselho de ministros aprovou, ainda, a proposta de revisão da lei do ensino superior, que estabelece o regime jurídico e dos seus intervenientes. Apreciou também o decreto que redefine a natureza, atribuições e competências do Centro de Documentação e Informação de Moçambique (CEDIMO), entre outros assuntos. (RM)

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