Procuradoria da República nega justiça a Anastácio Matavele



Aquarta secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza exarou o despacho de pronúncia e marcou para a segunda semana de Maio o início do julgamento do Processo Nº 78/2018 sobre o assassinato do activista social Anastácio Matavele, director executivo do Fórum das Organizações Não-Governamentais de Gaza (FONGA). O despacho de pronúncia saiu no dia 23 de Março, um mês e meio depois do encerramento da instrução contraditória, a fase do processo que visa esclarecer e completar a prova indiciária através de uma investigação mais ampla. E foi justamente nesta fase em que o advogado da família Matavele requereu ao Tribunal que fossem feitas diligências para a obtenção de extractos de conversas telefónicas mantidas entre os arguidos nos dias 5, 6 e 7 de Outubro de 2019. Trata-se, pois, de uma diligência reputada essencial para a descoberta da verdade material, pois havia fortes hipóteses de os áudios das conversas mantidas entre os arguidos nas vésperas e no próprio dia do cometimento do crime revelarem factos importantes para a acusação definitiva. Entretanto, a juíza da causa não se pronunciou em relação ao pedido do assistente. Isto é: não requereu às operadoras de telefonia móvel o fornecimento de extractos de conversas entre os arguidos e nem indeferiu o pedido do assistente. Ora, é de lei que o juiz pode indeferir diligências requeridas desde que as julgue irrelevantes para a descoberta da verdade, mas o indeferimento deve ser feito por despacho fundamentado. E não por mero silêncio, como procedeu a juíza da quarta secção do Tribunal Judicial da Província de Gaza. Esta actuação parcial e tendenciosa do Tribunal só serve para obstruir a descoberta da verdade material, sobretudo a identidade dos verdadeiros mandantes do assassinato a tiro de Anastácio Matavele, ocorrido no dia 7 de Outubro do ano passado, na cidade de Xai-Xai. Depois do Tribunal, agora é a vez da Procuradoria Provincial de Gaza de inviabilizar a justiça no “caso Matavele”, através da tentativa de desresponsabilizar o Estado, uma estratégia que também está a ser usada pelos arguidos. No dia 8 de Abril, o Ministério Público submeteu ao tribunal uma contestação contra o requerimento apresentado pelo advogado da família Matavele, no dia 24 de Fevereiro último, no qual pedia que o Estado fosse solidariamente obrigado a pagar uma indeminização no valor de 35 milhões de meticais, a favor dos herdeiros da vítima Anastácio Matavele. O pedido do advogado da família Matavele tem fundamento na Constituição da República, que estabelece, no nº 2 do artigo 58, que o Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. Tal como vem defendendo o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), o assassinato de Anastácio Matavele é um crime de Estado, pois: todos os envolvidos são agentes da Polícia, alguns com cargos de responsabilidade; as armas usadas foram requisitadas e devolvidas aos quartéis do Estado; os agentes actuaram nas horas normais de expediente; três envolvidos foram promovidos pelo Comando Geral da Polícia, tal como prometido. Apesar de reconhecer que os seis arguidos acusados são membros da Polícia afectos à 3ª Subunidade de Intervenção Rápida, dos quais três integram o Grupo de Operações Especiais (GOE), o Ministério Público está a investir tudo para “desresponsabilizar” o Estado, uma acção que visa evitar que este seja obrigado a indemnizar os herdeiros de Anastácio Matavele. Assim, o Ministério Público argumentou, na sua contestação, que os arguidos agiram por conta e risco próprios e que a missão de assassinar Anastácio Mataleve era do seu interesse particular. Trata- -se, no fundo, da mesma estratégia usada pelos arguidos Euclídio Mapulasse e Edson Silica, que negam ter recebido ordens superiores para assassinar Anastácio Matavele. Mas no primeiro interrogatório, Euclídio Mapulasse deixou escapar que a ordem era “disparar para as pernas da vítima para a impedir de andar” e que foram prometidos promoções nas carreiras como prémio. Num dos pontos da sua contestação, o Ministério Público escreve que “o assassinato de Anastácio Matavele ocorreu no dia 7 de Outubro de 2019 e, nesta data, era tolerância de ponto em virtude de ser o dia da Cidade de Xai-Xai e, como tal, não há nenhum elemento de prova que ateste que os arguidos e/ou réus estavam em missão de serviço de Estado e, como tal, eles cometeram o crime por conta e riscos próprios”. Ora, este argumento não procede e configura uma enormidade jurídica. Em Moçambique, os feriados e as tolerâncias de ponto não abrangem trabalhadores e funcionários cuja natureza da sua actividade não permite interrupção no interesse público. E os membros da Polícia fazem parte deste grupo de funcionários que não são abrangidos pelas tolerâncias de ponto, pois o dever de garantir a ordem e segurança públicas não permite interrupção no interesse público. Em outras palavras, os membros da Polícia trabalham nos feriados e nas tolerâncias de ponto e os arguidos Alfredo Macuácua, Justino Muchanga, Januário Rungo, Euclídio Mapulasse, Edson Silica e Tudelo Guirugo estavam em missão de serviço no dia em que silenciaram uma das vozes mais inconformadas em Gaza. A actuação do Tribunal Judicial da Província de Gaza e da Procuradoria Provincial de Gaza mostra claramente que os órgãos judiciais moçambicanos não estão interessados em fazer justiça no “caso Matavele”, por isso o CDD reitera que este crime hediondo deve ser levado aos mecanismos internacionais de defesa de direitos humanos de modo que o Estado moçambicano seja responsabilizado pelos actos dos seus agentes. (Centro para Democracia e Desenvolvimento)

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