PGR e a queixa em Londres a praça juridiscional da ‘divida soberana’

A Procuradoria Geral da República (PGR) na sua acção de responsabilização civil junto ao Supremo Tribunal da Justiça de Londres acaba de chancelar o que está nos tres contratos e garantias emitidas pelo Governo de Moçambique:

a praça jurisdicional de Londres como futuro lugar para derimir um eventual conflito, caso surgissem, conforme se pode aferir dos mesmos na posse da “Carta”.

Os tribunais das terras da Rainha Isabel II, seriam, de acordo com os três contratos e garantias assinadas por representantes do governo moçambicano, o território do desfecho de qualquer diferendo, em relação ao incumprimento dos pagamento das dividas contraidas pelas empresas Ematum, MAM e Proíndicus, esse é o entedimento do Moz24H, depois de uma leitura minuciosa dos mesmos!

Em todos os três contratos, celebrados entre 2013 a 2014, na cláusula referente a jurisdição diz que a mesma será em tribunais ingleses. “Os Tribunais de Inglaterra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio decorrentes dos Documentos financeiros ou em conexação com os mesmos (incluíndo um litígio relacionado com a existência, a validade ou a cessação de qualquer documento financeiro ou de qualquer obrigação não contratual decorrente de qualquer documento financeiro ou em conexão com os mesmos) “Um litígio”.

Uma das pré-condições exigidas pelos credores para a concessão dos empréstimos que não tiveram aval da Assembleia da República, violando-se a Constituição da República e as leis orçamentais de 2013 e de 2014, foi que a parte moçambicana aceitasse esses termos, conforme atestam os contratos e garantias. “As partes concordam que os tribunais da inglaterra são os tribunais mais apropriados e convenientes para resolver qualquer litígio e, em conformidade, nenhuma parte argumentará em contrário”

Entretanto, as autoridades moçambicanas após o ‘leak’ que deu conta que os bancos VBT e Credit Suisse ‘emprestaram’ dinheiro a entidades governamentais nacionais, com garantias soberanas, decidiram abrir, a nível interno, um processo que aparentemente está(va) a seguir o seu curso normal. Álias, a própria Assembleia da República (AR) criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) onde ouviu os principais actores envolvidos na contratação da divida, agora legalmente soberana, com a sua inclusão na Conta Geral do Estado (CGE).

Ora, como se sabe e isso já é de domínio público, os moçambicanos, na generalidade, só tomaram conhecimento dessa dívida que foi contraída sem o conhecimento da Assembleia da República, quando a mesma despoletou na imprensa internacional, por alturas em que Guebuza, nos seus últimos dias de consulado presidencial, visitava os estaleiros navais de Cherbourg, no noroeste da França, onde estes encomendaram 30 barcos que definham ao sol e a chuva no porto de pescas de Maputo. Eram os barcos supostos de pescarem ATUM sob batuta da Empresa Moçambicana de Atum (Ematum), receptora dos 850 milhões de doláres americanos.(Moz24H)


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