PGR deve ser Transparente nos gastos com honorários de Advogados das “dividas ocultas"


A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou, esta segunda-feira, em Comunicado de Imprensa n.2/ PGR/012.3/2020, que “instruiu os advogados para retirarem os dois pedidos pendentes nos tribunais sul-africanos” referentes aos recursos para a extradição do antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, para Moçambique. No entanto, não informou quanto este processo custou aos cofres do Estado. O Centro de Integridade Pública (CIP) publicou, em Janeiro último, informação com evidências documentais mostrando que a PGR pagou mais de 100 milhões de meticais em honorários aos advogados que representam o Estado moçambicano no caso de extradição de Manuel Chang. Na ocasião, o CIP defendeu que a PGR devia desistir da sua pretensão de tentar, a todo o custo, extraditar Manuel Chang para Moçambique. O CIP congratula, por isso, a PGR por ter desistido do processo que estava a custar milhões de meticais aos cofres do Estado. Com este avanço dado, o CIP é do entendimento que, agora, a PGR deve publicar informação detalhada sobre quanto o país despendeu com o pagamento de honorários ao escritório de advogados sul-africano contratado para defender a extradição de Manuel Chang para Moçambique. A informação deve ser tornada pública a bem da transparência e da prestação de contas aos cidadãos. A natureza do processo, que é de esclarecimento dos contornos de como foram contratadas as dívidas ilegais e inconstitucionais e onde se exige o ressarcimento dos valores que foram apropriados ilicitamente pelos envolvidos, exige que haja uma maior disponibilização de informação pública relevante máximo de transparência na sua gestão, prestando informação ao cidadão sobre as acções desenvolvidas e que não estejam em segredo da justiça. E os gastos com o pagamento dos advogados não são cobertos pelo segredo da justiça. Dai que se exige a sua publicação para um melhor escrutínio público.. Como se pode depreender, é incompreensível que a PGR tenha pago 20 milhões de rands (cerca de 90 milhões de meticais) em Dezembro de 2019 para submeter recursos ao Tribunal Superior de Recurso e ao Tribunal Constitucional, ambos da África do Sul, e, em Fevereiro de 2020, mande retirar os mesmos recursos. Isto pode revelar que, ou a PGR não analisou, com a necessária ponderação e sentido de responsabilidade o caso em litígio, mesmo antes de interpor recursos, ou algo de mais grave se passa. Publicar detalhes dos gastos com este caso é o mínimo que se pode fazer a bem da transparência no uso de fundos do Estado. Para além deste caso que corre seus trâmites na República da África do Sul, a PGR iniciou outro processo judicial no THE HIGH COURT OF JUSTICE, no Reino Unido, tendo como réus o Credit Suisse e seus antigos colaboradores envolvidos na contratação das dívidas ocultas e a Privinvest e suas empresas subsidiárias envolvidas na produção e venda dos equipamentos para as três empresas EMATUM, MAM e ProIndicus. Sabe-se que a PGR contratou a firma de advogados Peters & Peters para representar o Estado neste caso, mas desconhece-se o custo do mesmo. A PGR deve, a bem da transparência, publicar, também, os gastos que está a incorrer com este processo. Enquanto instituição que investiga as dívidas ocultas e é guardiã da legalidade, a PGR não deve realizar despesas que não são do conhecimento público, sob pena e risco de perder a legitimidade aos olhos do cidadão. Exige-se por isso, que os moçambicanos sejam informados sobre os gastos efectuados e até da previsão daqueles que possam vir a ser realizados, uma vez que há pelo menos, ainda, um processo conhecido que está em curso e que indubitavelmente irá acarretar o dispêndio de mais valores monetários (Centro de Integridade Publica)

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