Partido FRELIMO Deve Ser Investigado pelo Ministério Público










O Centro de Integridade Publica (CIP) considera que o Ministério Público (MP), a partir das revelações que estão a surgir do julgamento de Jean Boustani nos Estados Unidos da América (EUA), está defronte de matéria para dar início a um novo processo criminal relacionado com a contratação das dívidas ilegais. O julgamento de Boustani está a revelar mais envolvidos, incluindo pessoas colectivas. No que diz respeito às pessoas colectivas, destacase o envolvimento do partido Frelimo. O Centro de Integridade Pública (CIP), que está a acompanhar o julgamento de Boustani, trouxe evidências que mostram que o partido Frelimo recebeu parte dos subornos, o que está referido em artigo publicado por esta organização1 . No entanto, pessoas físicas, como a actual administradora do Banco de Moçambique, Silvina Abreu e membros da família Sidat, dentre outros que estão a ser implicados, também vêm sendo citadas em sede de julgamento nos EUA, como tendo desempenhado actos relevantes na contratação das dívidas ocultas. Os argumentos que implicam o partido Frelimo e as pessoas físicas em questão são bastante sólidos e de tamanha gravidade, devendo merecer por parte do MP toda a atenção, enquanto entidade que exerce a acção penal. O CIP, no seu artigo relacionado com o julgamento de Jean Boustani apresenta evidências de como o dinheiro relacionado com o pagamento foi recebido em Moçambique, incluindo a entidade bancária onde o mesmo foi depositado2 . É preciso destacar que, em Moçambique, o MP age com base no princípio da legalidade, que prescreve que todas as suspeitas de cometimento de crimes, por mais graves ou irrelevantes que sejam, devem ser suficientemente investigadas. Contrariamente outras jurisdições pautam a sua actuação em obediência ao princípio da oportunidade, em que onde o mesmo é seguido, as autoridades de investigação seleccionam os suspeitos de crimes que devem investigar. Daí que existe a obrigação legal do Ministério Público investigar o partido Frelimo, para daí retirar as necessárias consequências.


Código Penal Responsabiliza Criminalmente Pessoas Colectivas e Associações que se Envolvam na Prática de Infracções de Natureza Criminal


O Código Penal (CP) em vigor aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro, passou a considerar pessoas colectivas e associações como passíveis de cometimento de infracções criminais. Ou seja, contrariamente ao antigo CP, em que as pessoas colectivas não eram consideradas como sujeitos que podiam cometer infracções de natureza criminal, o actual CP prevê a responsabilização criminal dos mesmos. Considerando que recaem fundadas suspeitas do partido Frelimo ter recebido parte dos subornos relacionados com os actos ligados à contratação das dívidas ilegais, o CP prescreve no n.º 2 do Artigo 27 que “Excepcionalmente, as pessoas colectivas e meras associações de facto são sujeitos da infracção criminal nos termos do presente código e demais legislação”. Ou seja, as pessoas colectivas e meras associações de facto podem cometer crimes e, por conseguinte serem sujeitas a responder criminalmente e serem sancionadas pela sua prática. Consequentemente, o n.º 1 do Artigo 30 do mesmo CP concretiza ainda mais a disposição legal acima citada, ao referir que “As pessoas colectivas e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções previstas no presente código, quando praticadas pelos titulares dos seus órgãos ou representantes em seu nome e interesse”. Ressalta daqui a importância de se investigar a qualidade das pessoas que terão agido em nome do partido Frelimo, ou seja, quem é o indivíduo conhecido por Manuel Jorge (Tomé?) que é citado pelo CIP como tendo trocado e-mails com Jean Boustani no que se relaciona com a recepção dos valores em causa. Ou seja, a responsabilidade da pessoa colectiva em questão – o partido Frelimo não exclui a responsabilidade do indivíduo acima referido, em caso de se vir a provar o seu envolvimento nos factos que estão a ser evidenciados no julgamento que está a decorrer nos EUA, atendendo que o n.º 3 do Artigo 30 prescreve que “A responsabilidade das entidades mencionadas no n.º 1 do presente artigo não exclui a dos respectivos agentes, individualmente (...)”. Sendo o partido Frelimo uma pessoa colectiva do tipo associativo, fica claro que esta entidade deve ser perseguida criminalmente e sancionada pela prática de actos ilícitos, como o acima mencionado. Aliás, em artigo da autoria de Jorge Bacelar Gouveia e Ana Rita Cabrita de 2001, estes definem os partidos políticos como “... pessoas colectivas de tipo associativo, com carácter de permanência, tendo por finalidade representar a colectividade ao nível dos órgãos do poder político, assim contribuindo, como suas peças fundamentais, para o funcionamento do sistema de poder político instituído”. Fica claro a partir daqui que o MP não tem outra saída, senão a de perseguir/investigar o partido Frelimo com a finalidade de apurar se está, ou não, envolvido no caso das dívidas ilegalmente contratadas e aferir o grau do seu envolvimento. No que se relaciona à actual administradora do Banco de Moçambique, Silvina de Abreu, e membros da família Sidat, dentre outros que estão a ser envolvidos no caso, fica, a priori, mais claro que devem ser abertos processos autónomos para que estes indivíduos sejam investigados. Sendo a senhora Silvina de Abreu servidora pública, a mesma deve, também, estar sob alçada, não só da lei criminal, como também da legislação administrativa, através do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado3 e da Lei de Probidade Pública4 . (CIP)

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