Os "25 pecados" de Gustavo Mavie nas lupas do Tribunal Administrativo que a Frelimo ignora...


O veterano Jornalista Gustavo Mavie que dirigiu a Agencia de Informação de Moçambique (AIM) e que se destacou como um dos mais proeminentes membros do famigerado G40 está no epicentro da chacota e do escárnio generalizado, ao ter sido proposto pelo partido Frelimo como uma duas suas apostas para membro da Comissão Central de Ética Pública (CCEP). A consumação da empreitada de "gratificação" de Mavie acabou por ficar adiada na Assembleia da República depois dos deputados da bancada da Renamo, nomeadamente António Muchanga e Venancio Mondlane terem colocado no ventilador do parlamento notas do acórdão número 47/2012 referente ao processo número 95/2007/3ª secção do Tribunal Administrativo que relata os esquemas usados pelo director da AIM, Gustavo Mavie, para desviar dinheiro do Estado.

Os esquemas vão desde a subfacturação, rasuras de cheques e adjudicação e pagamento de obras sem concurso nem contrato. Segundo o acórdão de cerca de 35 páginas, o objectivo geral da auditoria, segundo consta do Acórdão do Tribunal administrativo, era averiguar até que ponto as demonstrações financeiras referentes ao exercício económico de 2005 representam com “fidedignidade” as suas actividades. O objectivo, de acordo com o Tribunal de Contas, foi atingido através de análises de documentação comprovativa das despesas realizadas e das receitas cobradas, testes de evidências e apreciação da adequação dos procedimentos contabilísticos.

“Como é que é possível o Parlamento apostar numa pessoa que já foi penalizada pelo Tribunal Administrativo por gestão danosa” afirmou, na passada sexta-feira (22), o deputado Venâncio Mondlane que recordou falta de idoneidade do antigo director da AIM


O Moz24h arrola a seguir as principais constatações do TA:


1. Falta de prestação de contas da gerência no exercício económico de 2005 ao Tribunal Administrativo.

2. Deficiências na escrituração dos Livros Obrigatórios, mormente a inexistência dos Termos de Abertura e Encerramento.

3. Uso de lápis e do corrector, não enumeração de requisições externas.

4. Existência de folhas não autenticadas nem numeradas, borrões em rasuras de cheques, falta de somatórios, não preenchimento da dotação orçamental, saldos e números de cheques.

5. Ausência na maior parte das requisições autorizadas de informação sobre o cabimento da verba.

6. Realização de despesas sem prévia emissão de requisição.

7. Desvio de aplicação de fundos. Neste caso particular o TA diz que Mavie e sua turma desviaram 102.665.000,00 meticais tendo utilizado o valor para aquisição de dólares a favor da Delegação da AIM em Lisboa para reabilitação de escritórios da entidade.

8. Falta de justificativos na realização de despesas tais como: reabilitação do escritório (102.665.000,00 meticais), compra de dólares (115.380.000,00 meticais), compra de rands para reparação de viaturas no valor de 32.000.000,00 meticais.

9. Compra ilegal de equipamento informático estranhamente na Namíbia no valor de 250.000 rands.

10. Uso de lápis para inutilização de cheques. O primeiro com o número 588792 com o valor de 8.500.000,00 meticais e outro no valor de 25.000.000,00 meticais com o número 588806. 11. Redistribuição de verbas sem autorização da Direcção Nacional do Orçamento.

12. Desvio de 8.891.855,00 meticais proveniente da diferença do valor que deveria ser devolvido à Tesouraria Central que advêm da comparação feita entre o valor transferido e o reflectido no extracto.

13. Desvio de fundos no valor de 825.000.000,00 meticais por se ter transferido no mês de Dezembro aquele valor da conta de investimento para conta de receita e utilização do mesmo.

14. Pagamento de despesas a terceiros no valor de 103.930.250,00 meticais. Inexistência de canhotos dos Livros de Controlo de Combustíveis.

15. Realização de despesas com uma classificação orçamental diferente da do registo no livro de Controlo Orçamental.

16. Discrepância de valores entre os reflectidos no Livro de Controlo Orçamental e os extraídos dos balancetes. 1180592234.93

17. Diferença de 548.328.562,60 meticais nas requisições feitas e o valor reflectido no Livro de Controlo Orçamental.

18. Desvio da diferença de 878.277.773,86 meticais resultante da comparação do valor constante do Livro de Controlo da Conta Bancária e do Livro de Controlo Orçamental.

19. Celebração e execução de contrato de prestação de serviços no valor de 573.500,00 meticais sem prévia submissão do mesmo ao Tribunal Administrativo para efeito do visto obrigatório.

20. Realização de obras de reabilitação das instalações da AIM sem existência de contrato formal de empreitada.

21. Não encaminhamento ao Tesouro Público da receita arrecadada no valor de 62.762.625,00 atinente à venda de serviços noticiosos e fotográficos.

22. Não devolução de fundos concedidos a título de empréstimo no valor de 62.762.625,00 meticais a funcionários da Agência de Informação de Moçambique, utilizando-se na fonte a receita arrecadada.

23. Inobservância de procedimentos atinentes à concessão de adiantamento de salários e remunerações aos funcionários

24. Existência de cheques emitidos em Maio de 2004 para justificar despesas do ano de 2005. Foram emitidos quatro cheques nesta condição com o total a chegar aos 13.836.677,00 meticais.

25. Não envio de fichas de inventariação de bens móveis e veículos à Direcção Nacional do Património do Estado. Inexistência de numeração de viaturas pertencentes à entidade.

Como se pode aferir, são milhões e milhões de meticais que o Tribunal diz terem ido parar nos bolsos de Gustavo Mavie e sua turma responsável pela parte financeira da empresa.


Do Contraditório do TA a AIM


O Tribunal de Contas deu o direito ao contraditório aos gestores da AIM que reconheceram todas as fraudes arroladas e juraram não “repetir mais”. No que refere à falta de prestação de contas ao Tribunal Administrativo, Mavie e sua turma contrapuseram que o incumprimento de tal exercício deveu-se ao facto de Gustavo Mavie entender que o Gabinete de Informação (GABINFO) entanto que instituição que sempre tutelou a AIM ao prestar contas referentes à execução orçamental fazia junto ao Tribunal Administrativo com as contas da AIM inclusas. Foi uma tentativa de transferir responsabilidades ao GABINFO. O argumento de Mavie não foi convincente aos homens das contas públicas, que trataram de responder nos seguintes termos: a actuação da administração pública deve se conformar com obediência ao princípio da legalidade administrativa nos termos das Normas do Funcionamento dos Serviços da Administração Pública. Assim, diz o TA “facilmente se pode depreender que este comando legal é de cariz imperativo e não facultativo, pelo que cabia a AIM cumpri-la escrupulosamente, facto que não se verificou”, referem os juízes do TA. TA condena Gustavo Mavie e seus comparsas O jurado composto pelos juízes Filomena Chitsonndzo, Januário Guibunda, João Varimelo, estes três em representação do próprio TA, e o procurador-geral adjunto André Cumbe, em representação do Ministério Público, decidiu condenar a direcção da AIM nomeadamente: o Director Geral, Gustavo Mavie, Director Administrativo, Eugénio Gerente, Chefe da Repartição de Contabilidade e Finanças, José de Almeida, Tesoureiro da Agência, Inocêncio da Cruz, o Chefe da Secção de Transportes, Felisberto Mavie, Chefe da Repartição de Administração e Recursos Humanos, Ernesto Xirinda. Todos estes senhores chefiados por Mavie estão condenados a devolver ao Estado cerca de 237.447,00 meticais e uma multa equivalente à sexta parte do vencimento anual referente ao ano de 2005. Na verdade, era suposto que a multa fosse fixada em um terço do vencimento anual daqueles gestores, mas o Tribunal considerou o facto de inexistência de antecedentes em matéria de contencioso financeiro sobre os ombros daqueles gestores.

É este mesmo Mavie que a Frelimo, numa clara falancia moral, quer na CCEP (Moz24h)



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