O Governador de Província é eleito direta, única e exclusivamente pelo cidadãos eleitores



A Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 135, estabelece que o sufrágio universal e directo é a forma de designação do Presidente da República, dos Deputados da Assembleia da República, dos Membros das Assembleias Provinciais, Distritais e Autárquicas, dos Governadores de Província, dos Administradores de Distrito (a partir de 2024) e dos Presidentes dos Conselhos Autárquicos. Entende-se por sufrágio universal e directo aquele que é exercido por todos os cidadãos eleitores qualificados para tal e de forma directa, sem interposta pessoa ou processo. Ou seja, o mandato dos eleitos resulta directa e imediatamente dos votos dos cidadãos eleitores sem necessidade de uma votação ou eleição intermédia. Inversamente, é indirecto o sufrágio exercido por colégios eleitorais, eles próprios eleitos directamente pelos cidadãos eleitores, que se reúnem para eleger os mandatários dos órgãos electivos. São estes os casos, por exemplo, da eleição dos Presidentes dos Estados Unidos (eleito através do colégio eleitoral), da África do Sul, das Maurícias e do Botswana (eleitos pelos respectivos Parlamentos). Em Moçambique, mesmo que o artigo 135 da Constituição não o deixasse tão claro como o faz, no caso da eleição do Presidente da República não se coloca nenhuma dúvida de que o sufrágio é directo por que a sua eleição é autónoma e através de um boletim de voto separado onde as características identificadoras dos candidatos estão destacadas de forma inequívoca. Já no que diz respeito aos Governadores de Província e aos Presidentes dos Conselhos Autárquicos, é natural que a eleição conjunta do órgão deliberativo (as assembleias) e do órgão executivo através do método do cabeça-de-lista, com um boletim de voto único e sem as características identificadoras dos candidatos ao órgão executivo, cause confusão e leve a questionar se eles efectivamente são eleitos directamente. Uma leitura, mesmo que rápida, do artigo 135 da Constituição deveria dissipar qualquer equívoco a esse respeito. Contudo, entende-se que nem toda a gente tenha o hábito de consultar a Constituição da República. No entanto, a consulta, por exemplo, à lei que rege a eleição dos Membros das Assembleias Provinciais e dos Governadores de Província, a lei 3/2019 de 31 de Maio, no seu artigo 4, ela reitera o princípio da eleição directa, tanto dos Membros da Assembleia Provincial como dos Governadores de Província e, ao indicar, no número 3 do artigo 6, que é eleito Governador o candidato (neste caso o cabeça-de-lista) que obtiver mais votos, sendo este processo decorrente directamente do apuramento dos votos, deixa claro que a escolha do Governador de Província decorre única e exclusivamente da acção directa dos cidadãos eleitores e nela não entra a vontade nem dos Membros da Assembleia Provincial nem dos respectivos partidos políticos ou grupos de cidadãos proponentes. Isto é, depois dos cidadãos eleitores expressarem as suas preferências e destas serem apuradas, a atribuição do mandato ao mais preferido é imediata e automática, não havendo necessidade de mais nenhuma escolha ou decisão por parte do partido ou grupo de cidadãos que o propôs ou por parte da Assembleia Provincial. Seria indirecta a sua eleição se após o apuramento dos votos e eleita a Assembleia Provincial, esta se reunisse para, por sua vez, votar e eleger o Governador, ou se o partido ou grupo de cidadãos maioritário na Assembleia tivesse que ainda decidir, em processo separado, a designação do Governador. Ambos estes métodos foram considerados nas versões iniciais da reforma constitucional de 2018, mas não foram estes os adoptados. (Centro para Democracia e Desenvolvimento)

0 visualização

Subscreva a nossa Newsletter

  • facebook

Ficha técnica

Director Editorial: Luís Nhachote (+258 84 4703860)

Editor: Estacios Valoi 

Redaçao: Germano de Sousa, Palmira Zunguze e Nazira Suleimane

Publicidade: Jordão José Cossa (84 53 63 773) email jordaocossa63@gmail.com

 

NUIT: 100045624

Nr. 149 GABIFO/DEPC/2017/ MAPUTO,18 de Outubro  

Endereço Av. Cardeal Don Alexandre dos Santos 56 (em Obras)

© By BEEI