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Monitoria dos prazos de prisão preventiva



A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), através da sua Comissão de Direitos Humanos (CDHOAM) e dos Conselhos Provinciais (CPs)a nível Nacional, informa ao publico em geral que, irá promover assistência jurídica e patrocínio judiciário visando a reposição da liberdade das pessoas carenciadas que estejam em situação de prisão ou detenção ilegal, em estabelecimentos penitenciários ou similares, através do recurso à providência do habeas corpus nos termos conjugados no nº1 do artigo 66 da Constituição da República de Moçambique (CRM), com os artigos 263 e 265 do novo Código de Processo Penal (CPP), aprovado pela Lei nº25/2019, de 26 Dezembro.


A iniciativa tem o objectivo de controlar e monitorar as detenções e prisões, com vista a garantia do cumprimento das normas atinentes às pessoas privadas de liberdade, sobretudo, no contexto da pandemia da COVID-19, bem como monitorara eficácia e efectividade do habeas corpus como mecanismo judicial de defesa dos direitos humanos dos cidadãos em situação de prisão preventiva fora do prazo no âmbito do novo Código do Processo Penal.


Segundo a Informação Anual da Procuradoria-Geral da República à Assembleia da República –2020, pág.19, até 31 de Dezembro de 2020, existia um total de 18.752 internos, dos quais 12.765 estavam em cumprimento de pena e 5.987 em prisão preventiva, correspondente a 31.9% da população penitenciária, muitos dos quais aguardam julgamento em processo sumário, com prazos de prisão preventiva largamente excedidos, particularmente aguardando decisões de recursos, bem como de morosidade na tramitação de pedidos de liberdade condicional.


Nestes termos, a OAM receberá denúncias feitas presencial ou virtualmente pelos próprios arguidos, seus familiares e outras formas à OAM seja no âmbito das visitas aos estabelecimentos penitenciários ou similares ou através dos contactos disponíveis nos anúncios dos CPs de 17 de Maio a30 de Setembro do ano em curso. (Moz24h)

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