MISAU ainda não forneceu informação solicitada pelo FMO sobre gastos com a pandemia da Covid-19


No dia 7 de Agosto, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) solicitou, através de uma carta dirigida ao Ministro da Saúde, Armindo Tiago, informação sobre (i) os fundos alocados ao Ministério da Saúde no âmbito da estratégia de resposta à pandemia da Covid-19; (ii) a utilização desses fundos, concretamente os bens comprados, serviços e obras contratados; (iii) e a relação das empresas contratadas para o fornecimento de bens, prestação de serviços e empreitadas de obras públicas e os valores pagos. Entretanto, o Ministro da Saúde ainda não respondeu à solicitação do FMO e o prazo para a resposta expirou na sexta-feira, nos termos do artigo 16, a Lei 34/2014, de 31 de Dezembro, a Lei do Direito à Informação, que estabelece que: “As autoridades administrativas competentes devem facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões solicitadas, no prazo máximo de (21) vinte e um dias, a contar da data de entrada do pedido”. O FMO tem presente que o direito à informação pode ser restringido, condicionado ou limitado quando a informação solicitada tenha sido classificada como segredo de Estado, secreta, restrita e confidencial – nº1 do artigo 20, da Lei 34/2014, de 31 de Dezembro. Mas nenhum condicionalismo, restrição e limitação é aplicável ao caso em apreço, pois o FMO solicitou informação de interesse público relacionada com a gestão de fundos públicos. Por isso, o FMO gostaria de lembrar à Sua Excelência o Ministro da Saúde, Armindo Tiago, que nos termos do artigo 31 da Lei 34/2014, de 31 de Dezembro, a recusa de prestação de informação, consulta ou passagem de documentos deve ser fundamentada, nos termos da lei. O pedido do FMO surgiu na sequência das informações divulgadas pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, que indicavam que o Governo gastou 68.22 mil milhões de meticais em contratações por via do ajuste directo, durante os meses de Abril, Maio, Junho e Julho. O valor equivalente a 20% do Orçamento do Estado para 2020 foi gasto durante os 120 dias da vigência do primeiro Estado de Emergência declarado no âmbito da prevenção da propagação da Covid-19. No sector da Saúde, só a nível central, foram tramitados 110 processos de ajuste directo, no valor de 3.32 mil milhões de meticais. O Presidente da República justificou o recurso à modalidade de ajuste directo na contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços durante o Estado de Emergência por ser “uma das medidas mais flexíveis e céleres” que permite a prossecução das atribuições do Estado e salvaguardar o interesse público. Mas nada garante que esta modalidade não tenha sido usada durante quatro (4) meses para alimentar redes de corrupção que (sobre)vivem do saque de fundos públicos. Por isso, o FMO lançou mão dos instrumentos jurídicos, nomeadamente o artigo 48 da Constituição da República e a Lei 34/2014, de 31 de Dezembro, para solicitar informações relevantes sobre o uso de fundos pelo Ministério da Saúde no âmbito da estratégia de resposta à pandemia da Covid-19. Enquanto entidade pública, o Ministério da Saúde está vinculado aos princípios estabelecidos na Lei do Direito à Informação, nomeadamente: (artigo 6) princípio da máxima divulgação de informação de interesse público; (artigo 7) princípio de transparência; (artigo 8) princípio da participação democrática na vida pública, que pressupõe o acesso à informação de interesse público; (artigo 9) princípio da obrigatoriedade de publicar documentos sobre o funcionamento das instituições e sobre as suas decisões; (artigo 10) princípio de administração pública aberta; (artigo 11) princípio da proibição de excepções ilimitadas; e (artigo 12) princípio da celeridade na disponibilização de informação solicitada


Relatório das Finanças não informa sobre as empresas fornecedoras de bens comprados para Saúde


Entretanto, no dia 25 de Agosto, o Ministério da Economia e Finanças divulgou informação sobre o “ponto de situação dos compromissos no âmbito da Covid-19”. No documento, o Governo faz saber que dos 700 milhões de dólares solicitados juntos dos parceiros de cooperação, (i) 240 milhões destinam-se às famílias desfavorecidas e afectadas pelos impactos negativos da pandemia; (ii) 200 milhões serão usados para compensar a perda de receitas devido à revisão em baixa do PIB e ao diferimento do pagamento do IRPC; (iii) 160 milhões de dólares destinam-se à linha de crédito para financiar micronegócios; e (iv) 100 milhões de dólares são para a compra de material de protecção e tratamento, incluindo ventiladores e equipamento médico. Em resposta, os parceiros de cooperação comprometeram-se a desembolsar um total de 808, 4 milhões de dólares, isto é, mais 108,4 milhões do valor solicitado. Até à data da divulgação do documento (25 de Agosto), os parceiros tinham desembolsado 448,5 milhões de dólares, incluindo 35,6 milhões de dólares em espécie. Do valor até aqui desembolsado, o Governo transferiu 79,5 milhões de dólares para o Ministério da Saúde (prevenção e tratamento da Covid-19); 20 milhões de dólares para o Ministério do Género, Criança e Acção Social (transferência às famílias); e 15 milhões de dólares para o Banco Nacional de Investimentos (apoio ao sector privado). O valor remanescente dos desembolsos, 334 milhões de dólares, será “utilizado de acordo com a priorização da necessidade dentro do Orçamento do Estado”. No documento, o Ministério da Economia e Finanças fornece pouca informação sobre a utilização dos fundos alocados aos três sectores, situação que não permite aferir até que ponto o dinheiro foi usado de forma transparente. Por exemplo, para o sector da Saúde, o documento indica apenas o valor gasto na compra de equipamentos hospitalares e outros consumíveis, mas não indica as quantidades, o preço por unidade e a empresa fornecedora. Foram cerca de 5,3 milhões de dólares gastos na compra de equipamento de protecção individual, reagentes, consumíveis, pagamento de alojamento e alimentação para o pessoal da Saúde, pagamento de alimentação para doentes, formações e actividades comunitárias. O Ministério da Economia e Finanças remete para a página web do Ministério da Saúde informação detalhada sobre a execução dos fundos alocados ao sector da Saúde. Entretanto, na página do MISAU não existe nenhuma informação sobre a aplicação do dinheiro canalizado no âmbito da prevenção da Covid-19. O que existe é informação sobre o apoio em espécie (equipamentos e outros materiais de saúde) recebido e o destino dado.

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