MISA-Moçambique defende um quadro legal da comunicação social constitucionalmente viável


O MISA-Moçambique pronunciou-se, esta segunda-feira, 22 de Março de 2021, na Assembleia da República, sobre as propostas de Leis da Comunicação Social e da Radiodifusão, aprovadas pelo Governo e submetidas ao parlamento moçambicano, em 2020.


Perante a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da República, no contexto da auscultação pública sobre as duas Leis, o MISA apontou a preponderância de uma entidade reguladora, prevista no artigo 8 da Lei da Comunicação Social. Mas alertou que “a forma como é apresentada na proposta, no número 2, do artigo 8, torna-se claro que caberá ao governo definir as atribuições, competências, organização, funcionamento e o qualificador profissional específico desta entidade reguladora.”


O Presidente do MISA Moçambique, Fernando Gonçalves, referiu que “a questão que devemos colocar é: entidade reguladora para regular o quê? e a resposta encontra-se vertida na própria Proposta de Lei: é para regular direitos, liberdades e garantias consagradas na Constituição da República, estas que incluem o princípio da independência dos órgãos de comunicação social”. Para o MISA, isto significa que a entidade reguladora deve ser ela própria independente. “E a independência de um órgão não se presume; ela decorre da forma como o mesmo é criado, quem lhe atribui as suas competências, atribuições, etc. Uma entidade reguladora criada pelo governo não pode ser independente, por razões que são mais do que óbvias.” Para o MISA, a entidade reguladora deve ser criada pela Assembleia da República, com todas as suas atribuições, competências e organização sendo definidas por este órgão de soberania.


Por outro lado, a Organização considera que as limitações impostas pela alínea c) do número 1 do artigo 6 da Proposta de Lei da Comunicação Social são desnecessárias. “É nosso entendimento que o ónus para a salvaguarda do Segredo do Estado, do Segredo de Justiça e do Sigilo Profissional não deve recair sobre os jornalistas, mas sim às entidades que são detentoras desses segredos”, defendeu o Presidente do MISA que também entende que “a definição do Segredo do Estado, na referida Lei, é tão ténue e lata, que se o jornalista tiver sempre que se preocupar em se está ou não a violá-lo, acabará, efectivamente, por não realizar o seu trabalho. Sugerimos que estas limitações sejam suprimidas.”


A confusão de conceitos de monopólio para referir-se à convergência tecnológica, a reformulação do âmbito, aplicabilidade e competências de regulamentação da carteira profissional foram outras preocupações apresentadas. O MISA entende que a carteira profissional não deve ser a condição para se ser jornalista. Ela deve ser obtida pelo facto de alguém ser jornalista.


O Presidente do MISA, Fernando Gonçalves, defendeu, ainda, a necessidade de melhor arrumação dos artigos 10, 11 e 12 da Lei em questão, notando, igualmente, ambiguidades nos conceitos de sector público da Comunicação Social e de Interesse Público. “O título do artigo 10 em particular, pretende dar a impressão de querer tratar do sector público, mas depois entra em confusão com o interesse público e depois conteúdo de interesse público. É importante que se clarifique o que na verdade se pretende dizer”, sublinhou.


Na ocasião, o MISA-Moçambique defendeu que a Lei de Imprensa é um instrumento estruturante de direitos, liberdades e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados, e como tal, em qualquer processo que mexa com este dispositivo deve estar subjacente a ideia de que se está a mexer nestes alicerces da Constituição, de tal modo que se eles forem retirados não resta nenhuma liberdade ou mesmo a democracia (Moz24h)

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