MISA: GABINFO não tem poderes de ditar agenda dos órgãos de informação



O capitulo do Misa Moçambique acaba de emitir um documento de posição sobre a liberdade de imprensa. Pela pertinencia o Moz44h publica-o, a seguir, na integra.

“Estranhamente, os delitos de imprensa não foram inclusos no leque dos expedientes processuais urgentes, conforme se constata da leitura do artigo 2 da Lei número 1/2020, de 31 de Março, quando na verdade o são. Não sendo descomunal a detenção arbitrária de jornalistas no nosso país, apelamos ao Presidente do Tribunal Supremo para que cuide de clarificar essa situação, através de uma instrução aos tribunais judiciais de Moçambique”  “O GABINFO não possui jurisdição sobre a liberdade de imprensa, mesmo da dos jornalistas do sector público, tal como se acha cristalino na norma do número 5 do artigo 48 da CRM. E, quando se pretender que passa a ter, tal deverá ser empreendido por via da CRM, uma vez ser em sede desta que esses direitos fundamentais se acham consignados” Numa altura em que o mundo, Moçambique incluso, une esforços na luta contra o novo coronavírus, a COVID-19, o Presidente da República (PR), Filipe Nyusi, decretou, com respaldo nas competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, a observância do estado de emergência no país, por calamidade pública, a partir de 1 de Abril corrente e por 30 dias (até 30 de Abril), conforme vertido no Decreto Presidencial número 11/2020, de 30 de Março. Em Comunicação à Nação, na noite em que decretou o estado de emergência – que é uma situação de relaxamento de certas normas constitucionais, sem, entretanto, suspender-se a Constituição da República de Moçambique (CRM) e a democracia, visando conferir, às autoridades públicas, em particular ao Governo, poderes reforçados e flexibilidade no processo decisório, para que se possa agir, em tempo determinado e sempre de forma proporcional e nunca excessiva, em prol do estancamento do que o originou (calamidade pública, neste caso), ou, no mínimo, mitigação das consequências dessa situação –, o PR fez questão de sublinhar que, ainda que pesada, a medida era necessária, uma vez ser premente a actuação em tempo útil para que a situação não escale a níveis incontroláveis. A 31 de Março, coube à Assembleia da República (AR) reunir em sessão solene visando a ratificação do estado de emergência, qual mecanismo de controlo político prévio da decisão extraordinária do PR, conforme estabelecido na CRM. E os 208 deputados da AR que tomaram parte dessa sessão fizeram-no por unanimidade (Lei número 1/2020, de 31 de Abril), o que sugere a existência de um consenso nacional quanto à necessidade de o Estado Moçambicano 2 agir rápida e tempestivamente como forma de se assegurar o estancamento da COVID-19 no país, que, até ao dia de ontem, 2 de Abril, já contava com 10 pessoas testadas positivas no nosso território. Do Decreto Presidencial que introduz o estado de emergência, constam (artigo 3) algumas limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, entre gerais (exemplos: suspensão da emissão de vistos e cancelamento dos já emitidos; suspensão de aulas; reforço das medidas de quarentena domiciliares) e especiais (exemplos: limitação da circulação interna de pessoas; limitação da entrada e saída de pessoas do território nacional; encerramento dos estabelecimentos comerciais de diversão), mas sem detalhes sobre como as mesmas seriam implementadas. Na verdade, conferiu-se ao Governo poderes para cuidar desses detalhes de implementação, conforme o artigo 3 da Lei número 1/2020, de 31 de Março. Nesse quadro, o Governo veio a público, esta quinta-feira, 2 de Abril, segundo dia do estado de emergência, em conferência de imprensa concedida pela ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, anunciar uma série de medidas visando a efectivação do estado de emergência. Neste quadro, o capítulo moçambicano do Instituto da Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique) expressa o seu apoio ao facto de as autoridades da República de Moçambique estarem a empreender esforços visando o combate à pandemia do coronavírus, uma vez que só desta forma será possível proteger e salvar o mais valioso recurso do nosso país, designadamente os seus cerca de 30 milhões de habitantes. Entretanto, o MISA-Moçambique tem um conjunto de preocupações, que a seguir as apresentamos em forma de apelos e/ou recomendações às autoridades da República de Moçambique, em particular, e aos cidadãos, em geral: Dimensão Geral 1. Não tendo o Governo, nos termos da CRM, nenhuma função normativa em situações de estado de emergência, julgamos que teria sido mais acertado se a AR lhe tivesse autorizado a intervir através de um Decreto-Lei e não por via de um Decreto, uma vez que, dessa forma (Decreto-Lei), a AR ainda teria de ratificar as opções governamentais. É simplesmente perigoso para a democracia que situações respeitantes a direitos fundamentais sejam tratadas por via de um instrumento legal de menor grau; 2. Deve-se ter presente, sempre, que a CRM e a democracia não estão suspensas, pelo que todos os direitos fundamentais continuam em vigor, embora alguns deles estejam limitados, mas somente nos termos e limites constitucionais e legais; 3. Os primeiros dois dias da observância do estado de emergência fizeram transpirar o carácter agressivo das Forças de Defesa e Segurança (FDS), que se excederam, pelo menos em alguns pontos da cidade de Maputo, na sua actuação, mandando encerrar, arbitrariamente, empresas e estabelecimentos comerciais, conforme reconhecido pelo próprio Governo. As chefias da FDS devem garantir actuação proporcional, protegendose sempre a vida e a integridade física, bens jurídicos que nunca se acham disponíveis, mesmo quando se está em estado de emergência, tal como estabelece o artigo 294 da CRM; 3 4. Aos cidadãos, o nosso apelo para que colaborem com as autoridades, uma vez que esta situação de estado de emergência, ainda que delicada por romper com nossas „zonas de conforto‟, visa salvaguardar a vida e a integridade de todos nós enquanto membros de uma comunidade sociopolítica. Dimensão Especial 1. Ainda que a lista de serviços essenciais apresentada no artigo 7 do Decreto Presidencial número 11/2020, de 30 de Março seja meramente exemplificativa, julgamos que teria sido um inequívoco sinal de compromisso com a democracia e o Estado de Direito Democrático se se tivesse cuidado de incluir, expressamente, o trabalho dos media e dos seus profissionais (jornalistas, fotojornalistas, cameramen, etc.) como serviço essencial. Introduzir isso nas comunicações públicas pode ajudar a mitigar esta situação; 2. Estranhamente, os delitos de imprensa não foram inclusos no leque dos expedientes processuais urgentes, conforme se constata da leitura do artigo 2 da Lei número 1/2020, de 31 de Março, quando na verdade o são. Não sendo descomunal a detenção arbitrária de jornalistas no nosso país, apelamos ao Presidente do Tribunal Supremo para que cuide de clarificar essa situação, através de uma instrução aos tribunais judiciais de Moçambique; 3. Quanto ao referido no número anterior, o MISA-Moçambique procedeu, na manhã de hoje, 6 de Abril, à interposição de uma providência cautelar ao Tribunal Supremo, através da qual se requer (a) a declaração expressa da imprensa ou comunicação social como um serviço essencial para os efeitos da implementação do estado de emergência; e (b) a inclusão dos delitos de imprensa como actos urgentes, nos termos do artigo 2 da Lei número 1/2020, de 31 de Março; 4. Na conferência de imprensa que concedeu a 2 de Abril corrente, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos disse, a dado passo, que “Os órgãos de comunicação social públicos e privados devem reservar espaço na sua grelha de programação para informar sobre a pandemia do COVID-19, nos termos a definir pelo Gabinete de Informação (GABINFO)”, o que não pode ser positivamente acolhido num Estado de Direito Democrático. 5. Nos termos da norma contida no número 1 do artigo 27 do Decreto número 12/2020, de 2 de Abril, através do qual o Governo se propõe a implementar as medidas inseridas no já citado Decreto Presidencial, os órgãos de comunicação social dos sectores público e privado mantém-se em funcionamento, mas “devendo, no interesse público, colaborar com as autoridades competentes”, referindo ainda, o número 5 do mesmo artigo, que “Durante a vigência do Estado de Emergência, os órgãos de comunicação social que veicularem informações sobre COVID-19 contrárias às oficiais são sancionados”, o que se mostra deveras problemático, se se considerar: (a) Que inexiste, nos instrumentos legais recentemente aprovados no quadro do estado de emergência, tanto pelo Presidente da República como pela Assembleia da República, os únicos órgãos de soberania revestidos de poder constitucional para 4 aprovar normas em Estado de Emergência, nenhuma norma que se refira à limitação da liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação; (b) Que, não estando esses direitos fundamentais (liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação) limitados, e não estando a CRM suspensa, os mesmos devem continuar a ser exercidos conforme estabelecido na CRM – em particular nos artigos 48; 3; e 73 –, bem assim na Lei de Imprensa (Lei número 18/91, de 10 de Agosto) e Lei do Direito à Informação (Lei número 34/2014, de 31 de Dezembro); (c) Que o GABINFO não possui jurisdição sobre a liberdade de imprensa, mesmo da dos jornalistas do sector público, tal como se acha cristalino na norma do número 5 do artigo 48 da CRM. E, quando se pretender que passe a ter, tal deverá ser empreendido por via da CRM, uma vez ser em sede desta que esses direitos fundamentais se acham consignados; (d) Que ao referir-se que “os órgãos de comunicação social que veicularem informações sobre COVID-19 contrárias às oficiais serão sancionados” está-se, por um lado, a violar a Constituição à luz do dia, ao mesmo tempo que, por outro lado, se coloca toda uma comunidade em incerteza e insegurança jurídicas, ao se fazer menção a sanções abstractas, qual legalização da arbitrariedade, o que é absolutamente inaceitável; 6. Sendo certo que os órgãos de informação e seus profissionais devem desempenhar as suas funções com responsabilidade, zelo e integridade, assumindo os valores do patriotismo como parte do seu trabalho, não compete ao Governo, muito menos ao GABINFO, ditar-lhes o que fazer, daí apelarmos ao Governo para que cuide da subtração, do Decreto número 12/2020, de 2 de Abril, de todas as normas que se acham em flagrante desconformidade com a Constituição da República, que não está suspensa, em particular os números 4 e 5 do artigo 27.

Maputo, aos 06 de Abril de 2020. (Misa)

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