Ministério Público é Obrigado a Investigar Imediatamente Armando Guebuza


- Filipe Nyusi Ainda Está Protegido Pela Constituição da República


O Centro de Integridade Publica (CIP) que As declarações/alegações proferidas por Jean Boustani, e que envolvem o antigo chefe de Estado, Armando Guebuza, e o actual, Filipe Jacinto Nyusi, no caso das dívidas ilegais ou “ocultas”, obrigam a que o Ministério Público (MP) inicie oficiosamente um “processo de averiguação” contra o primeiro. Pelos relatos avançados pelo Centro de Integridade Pública (CIP) e pela imprensa moçambicana que esteve presente no julgamento de Nova York (NY), senão por dolo ou culpa, aventa-se a possibilidade do antigo estadista moçambicano ter agido de forma negligente, propiciando que os factos acontecessem. Do julgamento de Boustani surgiram pronunciamentos acerca da conduta de Guebuza neste caso1 . Ou seja, segundo Boustani, a acção de Armando Guebuza, para o que interessa averiguar, pode ser resumida no seguinte:


- Queria que Jean Boustani ajudasse o partido Frelimo…


Suspeita-se que o partido supracitado recebeu 10 milhões de doláres norte-americanos2 . Contudo, em sede de julgamento, Boustani referiu que o partido Frelimo teria recebido 4 milhões de dólares, como forma de apoio para a campanha eleitoral as eleições de 20143 . - …e que, também, estabelecesse áreas de negócio com o seu filho, Ndambi Guebuza (um dos arguidos acusados e pronunciados no processo das dívidas ilegais ou “ocultas” e que se encontra detido). O filho primogénito do antigo chefe de Estado é acusado de ter recebido 33 milhões de dólares norte-americanos, conforme a acusação do MP4 , embora se refira que o valor ascendeu a 50 milhões de dólares5 . A par da preocupação de Guebuza com o país, em primeiro lugar, segundo os depoimentos de Jean Boustani durante o julgamento em Nova York, o antigo chefe de Estado teria referido na conversa que os dois mantiveram que, não se devia pagar qualquer suborno, no negócio que estava a ser proposto. Contudo, é de referir que, pela posição que ocupava, Guebuza devia ter agido com um “especial dever de cuidado”, tendo em atenção que Jean Boustani mostrava, deliberadamente, que tinha a intenção de pagar subornos a determinadas figuras/pessoas. A este propósito, podem ser levantadas duas questões de índole jurídico. Atendendo que o Código Penal (CP), na sua alínea a) do n.º 1 do Artigo 4, considera como actuação, na forma negligente (se excluirmos o dolo ou a culpa na actuação neste processo do antigo chefe de Estado, segundo as declarações de Jean Boustani, no sentido de que aquele recusou que fosse pago qualquer suborno) a daquela pessoa que, mesmo sem “representar como possível a realização de um facto tipificado como crime, mas actuar sem se conformar com tal realização”. Há que referir que, pelas declarações de Boustani, Guebuza sabia que pagar subornos em Moçambique é uma prática não permitida, e que, configura crime, o que se pode depreender pela alegada reacção negativa que teve à proposta apresentada por aquele, para efectuar os referidos pagamentos indevidos. Contudo, Guebuza devia ter ido mais longe, no sentido de evitar que fossem pagos os referidos subornos, como depois aconteceu. Ou seja, a fazer fé as declarações de Boustani, Guebuza agiu de forma negligente, ao não ter procurado evitar com acções concretas que fossem pagos os referidos subornos, existindo, potencialmente, o perigo que isso viesse a acontecer como, de facto e em última instância, veio a ser consumado. Outrossim, e como é sabido, em Moçambique os servidores públicos dos mais altos escalões e os titulares de cargos políticos têm recorrido à sua influência, para retirar vantangens pessoais ou para terceiros em várias situações, sobretudo, quando está em causa a realização de negócios, que nalgumas vezes envolvem o Estado. No caso em concreto, Guebuza, ao propor que Boustani ajudasse o partido Frelimo, que é uma entidade associativa de direito privado, e o seu filho, pode ter incorrido na prática de um crime de tráfico de influências, atendendo que era chefe de Estado. A este propósito, o nº 1 do Artigo 508 do Código Penal estabelece que “[a]quele que por si (...), solicitar (...) qualquer vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, para que use da sua influência real (...), com o fim de obter de servidor público (...) estrangeiro, para si ou outra pessoa, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, será punido com pena de prisão de até dois anos e multa até um ano”. Ou seja, o FBI - Federal Bureau of Investigation ou, em língua portuguesa, Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos da América, em sede de julgamento, e com recurso à correspondência electrónica exibida durante as sessões de produção de prova, defendeu que o partido Frelimo tinha beneficiado de 10 milhões de dólares norteamericanos, tendo Boustani, posteriormente alegado que, embora se referindo a valores diferentes, tal aconteceu por alegada influência do antigo chefe de Estado, Armando Guebuza, que pedira ajuda para o seu partido6 . Sendo assim, cabe ao MP averiguar/investigar as declarações de Jean Boustani, solicitando, até, a colaboração das autoridades judiciárias norte-americanas, com a finalidade de dar impulso a um processo – crime contra Guebuza. É de referir que Guebuza pode, a qualquer momento, ser investigado por uma autoridade competente e que exerça a acção penal em Moçambique, uma vez que já não é chefe de Estado, o que faz com que não se beneficie, por conseguinte, de qualquer protecção nos termos estabelecidos pela Constituição da República (CR). Credibilidade do Estado Posta em Causa com as Declarações de Jean Boustani contra o Actual Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi O actual Presidente da República (PR), Filipe Jacinto Nyusi, também foi referido nos depoimentos de Jean Boustani como tendo beneficiado dos alegados subornos que foram pagos, no caso, para apoiá-lo na sua campanha às presidenciais de 2014. Importa referir que Filipe Nyusi, na altura, era ministro da defesa do Governo, então, liderado por Armando Guebuza. Referir que há já cidadãos e servidores públicos (ou antigos servidores públicos) que foram constituidos arguidos pelo MP e, consequentemente, pronunciados pelo tribunal, indiciados da prática dos mesmos crimes que, Filipe Nyusi, pode também ter praticado. A respeito do presidente Filipe Nyusi, Boustani declarou/ alegou que este recebeu dois milhões de dólares norteamericanos, sendo que a acusação norte-americana conseguiu rastrear e confirmar o pagamento de, pelo menos, 1 milhão de dólares destinados a uma figura cognominada “New Man” ou “Nys” que Boustani veio a confirmar, em tribunal, tratar-se de Filipe Jacinto Nyusi. Boustani disse, ainda em depoimento prestado, que o valor em causa se destinava a apoiar a campanha eleitoral do actual presidente, na altura ministro da defesa, como candidato às eleições presidenciais de 2014. Filipe Jacinto Nyusi é o actual chefe de Estado, embora neste momento apenas exercendo funções de gestão, por não ter, ainda, sido declarado oficialmente vencedor pelo órgão competente, o Conselho Constitucional. No que tange a Nyusi, diferentemente de Guebuza, que já não goza de qualquer protecção, é necessário que seja respeitada a CR. Ou seja, estabelece a CR de 2004 no seu Artigo 153, actual Artigo 152, tendo em atenção a revisão constitucional acontecida em 2018 que, “[p]elos crimes praticados fora do exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante os tribunais comuns, no fim do mandato”. Uma vez que se refere que os factos alegadamente praticados por Filipe Jacinto Nyusi aconteceram antes deste ter sido eleito chefe de Estado e, consequentemente, iniciar com o exercício das respectivas funções, o actual PR não pode ser perseguido criminalmente, nos termos estabelecidos pela CR. Caberá ao partido Frelimo aferir se deseja continuar a ser dirigido pelo actual chefe de Estado, tendo em atenção o actual clima de suspeição que as declarações de Boustani trazem e que abalam a sua integridade, por demais necessária para o exercício do cargo de mais alto magistrado da nação. Outrossim, há que respeitar o princípio constitucional da presunção de inocência de que Filipe Jacinto Nyusi e qualquer outro cidadão goza, na República de Moçambique. Contudo, estas graves suspeitas/acusações que o colocam como uma das figuras que aceitou receber valores monetários de um negócio que se veio a mostrar ruinoso para o Estado, colocam em causa a credibilidade de Nyusi enquanto chefe de Estado. A Frelimo deve verificar, também, o que dizem os seus estatutos acerca dos membros sob suspeita de estarem envolvidos em casos de semelhante natureza e retirar as devidas consequências. No caso vertente e de momento, para Nyusi ser sujeito a um processo de investigação pelo MP, tal só seria possível, se este, voluntariamente renunciasse ao cargo de chefe de Estado, ou se, fosse obrigado a tal, pelo partido pelo qual concorreu às eleições, por perda de confiança. Concluindo... O MP deve, imediatamente, iniciar um “processo de averiguação” contra o antigo chefe de Estado, Armando Guebuza, pelas graves suspeitas do seu envolvimento na prática de actos criminais, em obediência ao princípio da legalidade. O princípio em causa prescreve que, todas as suspeitas ou notícias de um crime devem ser suficientemente investigadas pela entidade ou órgão encarregado pelo exercício da acção penal. Ou seja, em Moçambique, é seguido o referido princípio, que se difere do da oportunidade, sendo que nos países onde este vigora, o órgão que exerce a acção penal age selectivamente no que diz respeito às suspeitas que lhe chegam acerca do cometimento de actos criminais, podendo, por iniciativa própria, seleccionar os factos que deve e os que não deve investigar, em obediência a determinados pressupostos. Só com uma acção enérgica e contundente, em casos com a magnitude do presente, e envolvendo figuras com elevado estatuto social, político e económico, é que o MP poderá resgatar a sua credibilidade e demonstrar que goza de autonomia bastante para o exercício das suas funções, não estando sujeito por isso a quaisquer formas de pressão que condicionam o exercício das suas atribuições e competências. (CIP)

53 visualizações

Subscreva a nossa Newsletter

  • facebook

Ficha técnica

Director Editorial: Luís Nhachote (+258 84 4703860)

Editor: Estacios Valoi 

Redaçao: Germano de Sousa, Palmira Zunguze e Nazira Suleimane

Publicidade: Jordão José Cossa (84 53 63 773) email jordaocossa63@gmail.com

 

NUIT: 100045624

Nr. 149 GABIFO/DEPC/2017/ MAPUTO,18 de Outubro  

Endereço Av. Cardeal Don Alexandre dos Santos 56 (em Obras)

© By BEEI