Ministério da Justiça não Deve Dirigir ou Participar na Comissão de Inquérito



O Centro de Integridade Pública (CIP) apresentou a 15 de Junho corrente os resultados de uma investigação sobre casos de exploração sexual de reclusas na penitenciária feminina de Ndlavela. Como consequência, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helene Kida, deslocou-se no dia seguinte à apresentação dos resultados da investigação à penitenciária. Na ocasião, a Ministra anunciou a criação de uma “comissão independente” de inquérito para apurar a veracidade dos factos.


O Centro de Integridade Pública (CIP) apresentou a 15 de Junho corrente os resultados de uma investigação sobre casos de exploração sexual de reclusas na penitenciária feminina de Ndlavela. Como consequência, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helene Kida, deslocou-se no dia seguinte à apresentação dos resultados da investigação à penitenciária. Na ocasião, a Ministra anunciou a criação de uma “comissão independente” de inquérito para apurar a veracidade dos factos.


Segundo a ministra, a comissão será composta pelas seguintes instituições: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR), Ministério Público (MP), Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), Associação das Mulheres de Carreira Jurídica, Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) e por um grupo de psicólogos.


Por despacho datado de 16 de Junho de 2021 a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, decidiu:

1. Suspender com efeitos imediatos toda a direcção do Estabelecimento Penitenciário Especial de Ndlavela;

2. Criar uma comissão de inquérito dirigida pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.


É de referir que o histórico sobre as comissões de inquérito criadas em Moçambique por entidades governamentais, e que findo o seu trabalho não apresentam resultados satisfatórios, é bastante elucidativo da necessidade destas passarem a ser verdadeiramente independentes. Neste sentido, existem entidades que não devem fazer parte da comissão de inquérito criada para apurar os resultados da investigação de exploração sexual de reclusas apresentada pelo CIP.


O MJCR, por ser parte interessada no caso, devia apartar- -se de participar ou mesmo dirigir a comissão de inquérito que se quer de facto independente, uma vez que, pretende[1]rá resgatar a sua credibilidade colocada em causa pelos resultados da investigação de exploração sexual das reclusas, influenciando, dessa forma os respectivos resultados. Pelo que, o MJCR deve apenas garantir que os resultados do trabalho a ser realizado pela comissão sejam credíveis para, posteriormente, agir no que respeita as suas competências, designadamente, se vier a ser provada a participação dos agentes penitenciários nos factos constantes da investigação, agir disciplinarmente contra os mesmos, sem afastar a necessidade de colaboração institucional com o MP como titular da acção penal, uma vez que existem indícios da prática de actos criminais.


Para que a comissão de inquérito realize um trabalho meritório, o que o MJCR deve fazer é outorgar-lhe plenos poderes para agir sem qualquer tipo de interferência/pressão.

Para conferir maior credibilidade à comissão, a mesma deve, também, ser integrada por personalidades independentes e de reconhecido mérito em Moçambique que trabalham na defesa/protecção dos direitos humanos e por organizações da sociedade civil que actuam na mesma área. (Moz24h)

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