• estaciosvaloi

Mais um caso de violação de direitos humanos


CDD exige responsabilização do Estado e dos agentes da PRM que atingiram mortalmente uma rapariga em Tete


Nas últimas duas semanas, o CDD denunciou casos de excessos de zelo, de negligência e de violação de direitos humanos na actuação da Polícia da República de Moçambique (PRM). O mais recente caso foi de tortura a que foi submetido um individuo suspeito de roubo de gabo na Província de Manica.


Agentes da PRM cuja identidade não foi revelada torturam um detido como forma de obter a sua confissão nos crimes de que era indiciado, uma prática proibida nos termos do nº3 do artigo 65 da Constituição da República de Moçambique (CRM).Acontece que na segunda-feira, 17 de Maio, através dos órgãos de comunicação social, o CDD tomou conhecimento de que, no Distrito de Changara, Província de Tete, agentes da PRM, também não identificados, balearam mortalmente uma rapariga que frequentava a 7ª classe.

O caso deu-se quando os referidos agentes estavam a perseguir um grupo de supostos criminosos e, chegados numa zona residencial, entenderam que deviam disparar contra o grupo como forma de o imobilizar. Sucede, porém, que das cinco (5) balas disparadas pelos agentes da PRM, três (3) atingiram mortalmente uma rapariga que se encontrava na sua residência, concretamente na casa de banho.


A questão de fundo que se coloca é de saber como é possível uma pessoa inocente ser atingida por três balas disparadas pela autoridade do Estado que tem o dever constitucional de a proteger? Como é possível uma pessoa que está na casa de banho – portanto, não está misturada com pessoas suspeitas e visadas pela Polícia – ser crivada de três balas disparadas em plena luz do dia? Qual era a real intenção dos agentes da PRM ao dispararem contra uma casa de banho de construção precária? A que distância estavam os agentes da PRM fizeram os disparos?


A única conclusão a que se pode chegar é que a Polícia carece de uma preparação/formação mais apurada para lidar com os direitos humanos dos cidadãos e defender a legalidade democrática que é a sua missão essencial, conforme se pode extrair da CRM (artigo 253/1), e da Lei que cria a PRM (nos termos das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 4 da Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto).


Casos de pessoas que morrem atingidas pela Polícia estão a aumentar a cada ano e, quando confrontadas com esta realidade, as autoridades dizem que foram “balas perdidas”. Um falso argumento usado para não responsabilizar agentes do Estado que violam direitos fundamentais de pessoas a quem deviam garantir segurança e protecção.


Não, não se trata de “balas perdidas”, trata--se, isso sim, de balas disparadas por agentes da PRM sem preparação para lidar com situações de perseguição de suspeitos ou de contenção de ânimos de pessoas revoltadas; trata-se, no fundo, de balas disparadas por agentes da PRM que não têm a mínima noção de respeito pelos mais elementares direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito à vida e à integridade física. E a falta de responsabilização dos agentes envolvidos contribui para a manutenção desta prática lesiva aos direitos humanos. Ora, a Polícia não tem licença para matar indiscriminadamente, ela tem o dever de proteger as pessoas e os bens e de não substituir a autoridade judicial.


O CDD condena veementemente o assassinato da rapariga no Distrito de Changara e exige que os agentes envolvidos sejam responsabilizados criminal e disciplinarmente. O Estado deve assumir a sua responsabilidade pelos dá-nos causados pelos seus agentes, indemnizando a família da vítima. É o mínimo que se pode exigir perante tamanha brutalidade na actuação de alguns agentes da PRM. (CDD)



68 visualizações0 comentário