Maioria qualificada sem benefício para Filipe Nyusi?


Vencedora de uma eleição marcada por várias irregularidades, a Frelimo entra na IX Legislatura da Assembleia da República com uma maioria qualificada de 184 deputados, contra os 144 que conseguiu na XIII Legislatura. Com 74% dos deputados, a Frelimo vai dominar o debate político no mais importante órgão da democracia representativa e confirmar Esperança Bias como Presidente da Assembleia da República. A maioria qualificada dá ainda ao partido no poder condições para aprovar uma revisão da Constituição da República. Mas para tal, a Frelimo teria de esperar até 2024, último ano da IX Legislatura, para desencadear alterações à Constituição da República. A actual Constituição vigora desde 2018 e ela só pode ser revista cinco anos depois, ou seja, a partir de 2024. Entretanto, o artigo 301 da Constituição abre espaço para uma revisão constitucional antes do prazo de cinco anos, através de uma “deliberação de assunção de poderes extraordinários de revisão, aprovada por maioria de três quartos dos deputados da Assembleia da República”. A maioria de três quartos implica um mínimo de 187 deputados, o que significa que a Frelimo, sozinha, não tem como aprovar uma assunção de poderes extraordinários para rever a Constituição antes de 2024. Na VII Legislatura (2010-2014), a Frelimo quis tirar proveito da sua maioria qualificada (191 deputados) e desencadeou um processo de revisão da Constituição da República, uma iniciativa que foi vista como tentativa para acomodar um terceiro mandato de Armando Guebuza. Perante receios e críticas contra uma revisão que procurasse acomodar interesses partidários, a Bancada da Frelimo submeteu, em Outubro de 2011, uma proposta pouco ambiciosa, sem alterações substanciais. O proponente defendeu que o objectivo da proposta era de melhorar o texto constitucional, transformar o Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional e tornar os vice-ministros como membros do Conselho de Ministros. No fim de 2014, a Assembleia da República decidiu remeter para a VIII Legislatura o projecto de revisão da Constituição, um claro sinal de falta de interesse da própria Frelimo em concluir o processo que custou mais de 20 milhões de meticais. Era a vitória da ala que se opunha ao terceiro mandato de Armando Guebuza e abriu caminho ao processo eleitoral interno que levou Filipe Nyusi ao poder. Na revisão pontual da Constituição da República de 2018, a Frelimo não recuperou as suas propostas de 2011, nomeadamente a transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional e dos vice-ministros em membros do Conselho de Ministros. Agora que Filipe Nyusi não conseguiu fazer passar as suas apostas para a liderança do Parlamento, fica desde já garantido que não haverá mexidas na Constituição para acomodar um terceiro mandato. (Centro para a Democracia e Desenvolvimento)

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