Justiça cada vez mais implacável em relação à oposição e mais tolerante para com a Frelimo


Na autarquia de Dondo, o Ministério Púbico e o Tribunal distrital não viram nenhum crime na actuação do edil local e do primeiro secretário da Frelimo, mas em Nampula as duas instituições de administração da justiça acharam crimes na actuação de Paulo Vahanle, da Renamo. l Em 2016 desapareceram dois cheques com o valor de 1.900.000 de meticais do município de Mocuba, na Zambézia. Os cheques tinham assinatura da edil local e o portador conseguiu levantar um milhão de meti- cais em Nacala-Porto.


O Ministério Público abriu uma investigação, mas até hoje não houve esclarecimento e ninguém foi detido. Escusado dizer que o município estava (e ainda está) nas mãos da Frelimo. l Em Gaza, um jovem de nome Agnaldo Rui Navalha foi condenado a 12 anos de prisão pela prática de crimes de fogo posto no Posto Administrativo de Chicumbane, distrito o Limpopo. Mas o jovem não par- ticipou da manifestação ocorrida em Fevereiro de 2018 e que culminou com destruição de propriedades privadas. Único crime de Agnaldo Rui Navalha é ser membro do MDM.


Num País onde há respeito pelo Estado de Direito Democrático e os tribunais devem obediência apenas à lei e à Constituição da República, a condenação do presidente da autarquia de Nampula, Paulo Vahanle, por crimes de abuso de cargo ou função, não seria motivo de debate político-partidário. Quando muito o debate seria sobre até que ponto a prova produzida nas sessões de audição e julgamento se afigura bastante para justificar a condenação do presidente do Conselho Municipal de Nampula. Mas em Moçambique não é o caso. A promiscuidade entre os poderes instituídos leva a esfera pública a olhar para a condenação de Vahanle como mais uma prova da instrumentalização do judiciário por parte do poder político, nomeadamente a Frelimo. Dito de forma clara: Vahanle foi condenado porque é da Renamo. E esta leitura ganha plausibilidade dentro de uma lógica em que quando se trata de dirigentes eleitos pela Frelimo indiciados de prática de crimes de corrupção, ou não são acusados ou, quando o são, acabam por ser absolvidos por insuficiência de provas. Aconteceu recentemente em Dondo, a segunda autarquia mais importante de Sofala, depois da Beira. Uma investigação do Ministério Público conseguiu colocar no banco dos réus o edil de Dondo, Manuel Chaparica, e o primeiro secretário da Frelimo naquele distrito, José Cheiro, sob acusação de crimes de simulação e pagamentos indevidos. Uma heresia inadmissível para as hostes mais conservadoras da Frelimo. Alertada sobre a grande mancha que a acusação tinha causado na “impoluta” Frelimo, a magistrada do Ministério Público fez uma acrobacia jurídica e, no dia das alegações finais, reduziu os crimes de simulação e de pagamentos indevidos a um erro de natureza de procedimento administrativo. A magistrada desdobrou- -se em argumentos desculpabilizantes ao ponto de considerar que Manuel Chaparica e José Cheiro tinham sido mal assessorados, que não houve intenção dolosa no erro que cometeram que, afinal, “é recorrente na administração pública”. No fundo, o Ministério Público não só estava a deitar por terra toda a sua acusação, mas também a sinalizar o tribunal sobre a decisão correcta que devia tomar: ilibar o edil e o primeiro secretário da Frelimo em Dondo. E o recado cumpriu-se: o juiz da terceira secção do Tribunal Judicial do Dondo decidiu absolver os arguidos Manuel Chaparica e Felisberto Cheiro por não terem cometido qualquer acto que Paulo Vahanle, de casaco azul Edil de Dondo e Primeiro Secretário da Frelimo em Dondo Créditos: MMO Notícias se consubstancia em crime, mandando-os em paz e em liberdade. Felisberto Cheiro assinou um contrato com o Conselho Autárquico do Dondo em 2019 como assessor político e administrativo do edil Manuel Chaparica, com salário mensal de 17 mil meticais por mês. A acusação desmentida pelo próprio Ministério indicava que o primeiro secretário da Frelimo, que também é director distrital de Educação em Dondo, não desempenhava nenhuma função no Conselho Autárquico de Dondo e que o contrato era apenas para Manuel Cheiro beneficiar de uma remuneração sem prestar actividade sequer àquela instituição pública1 . “O tribunal avaliou crítica e criteriosamente toda a prova produzida e examinada durante a audiência de julgamento, nomeadamente o depoimento dos arguidos e declarantes ouvidos nesta sede, e de toda a prova documental junto dos autos, mormente a cópia de contrato, as folhas de efectividade e as cópias do livro do ponto. Tudo ponderado e de forma conjugado não deu como provado o crime de simulação”, declarou Leonilde Muhate, juíza da causa . Se no Dondo o Ministério Público e o tribunal não viram nenhum crime na actuação do edil e do primeiro secretário da Frelimo, em Nampula as duas instituições de administração da justiça acharam crime na actuação de Paulo Vahanle. O Ministério Público acusou Vahanle e outros quatro funcionários da autarquia de Nampula da prática de crimes de abuso de cargo ou função, peculato, desvio de aplicação, fraude, pagamento de remunerações indevidas e violação de normas de execução do plano e orçamento. O Tribunal Judicial da Cidade de Nampula fez cair quatro crimes, mas não o suficiente para poupar Vahanle de uma condenação: 18 meses de prisão (convertida em multa) e 12 meses de multa por crimes de abuso de cargo ou função. Independentemente do mérito da decisão, a condenação edil de Nampula será terá conotação política justamente porque ela acontece num contexto em que as instituições da justiça parecem mais tolerantes em relação aos crimes cometidos por dirigentes eleitos pela Frelimo e mais implacáveis quanto à actuação de gestores públicos eleitos pela oposição. Por exemplo, em 2016 foi reportado o desaparecimento de dois cheques com o valor de um milhão de meticais e outro de 900 mil meticais do Município de Mocuba, província da Zambézia. Os dois cheques tinham uma assinatura idêntica à da presidente da autarquia, Beatriz Gulamo, mas ela disse à imprensa que não sabia como é que os cheques tinham desaparecido. O portador do cheque com valor de um milhão de meticais conseguiu levantar o dinheiro em Nacala-Porto, mas não foi possível levantar o cheque de 900 mil meticais por falta de cobertura. A Procuradoria distrital de Mocuba abriu uma investigação e, cinco anos depois, ainda não houve esclarecimento.


Agnaldo Rui Navalha, o membro do MDM que foi detido, acusado e condenado por um crime que não cometeu


Outro caso com conotações políticas remota de 2018. No dia 6 de Fevereiro de 2018, após uma reunião orientada pela Administradora do Distrito do Limpopo, Província de Gaza, iniciou uma onda de manifestações populares. Por razões que o Tribunal Judicial da Província de Gaza diz que não foram apuradas, os manifestantes atearam fogo em mais de cinco residências, destruíram diversos bens e abateram animais domésticos, no Posto Administrativo de Chicumbane. Após investigações, o Ministério Público acusou oito (8) pessoas da prática de quatro crimes de fogo posto, em concurso real com associação para delinquir, fogo posto em coisa não especificada, danos voluntários não especificados, crime de danos em animais, reunião armada e furto qualificado. As oito (8) pessoas acusadas e pronunciadas são: José Eduardo Machaieie, Marta Carlos Muchanga, Borges Moisés Bila, Vasco Alexandre Manhique, Manuel Alexandre Manhique, Carlos Humberto Soto, Castigo Francisco Tamele e Agnaldo Rui Navalha. Sucede, porém, que o jovem Agnaldo Rui Navalha não participou sequer das manifestações do dia 6 de Fevereiro de 2018 e muito menos esteve envolvido no grupo que teria ateado fogo em mais de cinco residências em Chicumbane. A família diz que seu nome foi arrastado para a acusação porque ele é membro do MDM e tencionva concorrer a membro da Assembleia Provincial de Gaza nas eleições de 2019. O caso foi julgado no Tribunal Judicial da Província de Gaza e a sentença do Processo Nº: 144/18 ditou a absolvição de seis réus, nomeadamente José Eduardo Machaieie, Marta Carlos Muchanga, Borges Moisés Bila, Vasco Alexandre Manhique, Manuel Alexandre Manhique e Carlos Humberto Soto. Os co-réus Castigo Francisco Tamele e Agnaldo Rui Navalha foram condenados a 12 anos de prisão maior, 24 meses de multa e ao pagamento de indemnização pelos danos causados. A condenação de Agnaldo Rui Navalha veio aumentar a convicção da família de que o jovem está a ser vítima de perseguição política. Inconformada, a família interpôs recurso ao Tribunal Superior de Recurso de Maputo, apelando à revisão da sentença condenatória. Entretanto, o acórdão do Tribunal Superior de Recurso de Maputo que determinou a manutenção da decisão recorrida, incluindo a situação prisional de Agnaldo Rui Navalha, baseou-se exclusivamente no recurso interposto pelo Ministério Público. Ou seja, o Tribunal Superior de Recurso de Maputo ignorou os recursos interpostos por Agnaldo Rui Navalha e Castigo Francisco Tamele, mesmo tendo sido admitidos e subido nos autos com o processo recorrido. Em Fevereiro deste ano, o advogado de Agnaldo Rui Navalha escreveu ao Tribunal Superior de Recurso de Maputo, pedindo a aclaração do acórdão. Como fundamento, o advogado escreve que nos termos do nº 6 do artigo 470 do Código do Processo Penal, aprovado pela Lei 25/2019, de 26 de Dezembro, havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versam sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, todos são julgados conjuntamente. “No caso em apreço, o recurso aqui interposto pelo co-réu Agnaldo Rui Navalha, à folhas 323 e 329 a 337 dos autos, versa sobre matéria de facto e, obviamente, sobre alguma matéria de direito que achamos merecer a atenção do Tribunal Superior de Recurso de Maputo (pois pode melhorar a situação prisional do aqui requerente e que actualmente se encontra detido, pois a sentença ainda não transitou em julgado)”, lê-se no requerimento do advogado de Agnaldo Rui Navalha. O caso ainda não teve desfecho e Agnaldo Rui Navalha continua privado de liberdade por um crime que lhe foi atribuído devido às suas opções político-partidárias. Casos como este em que membros e simpatizantes de partidos da oposição são detidos, acusados e condenados por crimes que não cometeram multiplicam- -se por este vasto Moçambique e põem em perigo a convivência política. A situação torna-se mais grave quando os tribunais judiciais – que era suposto actuarem de forma independente e em obediência à lei e à Constituição - são usados pelo Partido Frelimo para perseguir, ostracizar, intimidar e privar de liberdade membros da posição. Aliás, não é por mero acaso que muitos relatórios internacionais descrevem Moçambique como um Estado autoritário. (Centro para Democracia e Desenvolvimento)

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