Governo sem necessidade de regulamento para sancionar Entrega (ou não) da Declaração de Bens


- Lei de Probidade Pública já Estabelece Medidas Sancionatórias que a serem Aplicadas Seriam Eficazes


O Conselho de Ministros aprovou na sua 7ª Sessão Ordinária um regulamento que estabelece um regime sancionatório para os servidores públicos que não façam a entrega da declaração de património ou que venham a fazer fora do prazo. No entanto, há que referir que a Lei n.º 16/2012, 14 de Agosto – Lei de Probidade Pública, já fixa um regime sancionatório para os servidores públicos que violam os prazos para fazer a apresentação da declaração de património. Contudo, passados cerca de 8 da entrada em vigor da referida lei, não se conhecem pelo menos publicamente, servidores públicos que tenham sido sancionados em decorrência da aplicação efectiva da lei em causa. Neste sentido, o que se acha em falta não é um diploma legal que sancione os declarantes faltosos, mas sim a aplicação efectiva da LPP. Ou seja, falta compromisso para que a lei seja aplicada e produza efeitos. Pelo que, cabe ao Governo criar as condições necessárias para que a Procuradoria – Geral da República aplique a lei já aprovada e em vigor nos seus precisos termos. O que se deve questionar é se faz sentido uma lei ser produzida, aprovada, publicada e entrar em vigor e a entidade que a deve aplicar efectivamente, no caso a PGR, continuar passados muitos anos a se queixar da falta de condições para a aplicar. Como é sabido, cabe ao Governo o compromisso de criar as condições para a aplicação da lei. Embora se refira que o regulamento aprovado visa reforçar a LPP em matéria sancionatória pela não entrega ou entrega tardia das declarações de património, o mesmo deve trazer matéria nova, se considerarmos que a LPP, no seu Capítulo IV, já estabelece penalizações para os seguintes casos: artigo 71 (entrega da declaração fora do prazo: multa correspondente ao dobro da remuneração mensal e suspensão do pagamento da remuneração até ao cumprimento da obrigação da entrega da declaração em falta); artigo 72 (falta e incumprimento da entrega da declaração de bens: considera-se crime de desobediência punível com pena de demissão, com inibição de assumir cargos ou funções durante cinco anos); artigo 73 (preenchimento fraudulento da declaração de bens: pena de demissão, com inibição de assumir cargos ou funções durante cinco anos, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal). Há que referir que estas disposições são de aplicação directa, não necessitando de regulamentação específica para se tornarem efectivas. Pelo que, não faz sentido que o Governo venha aludir a um novo diploma legal para aplicar as disposições sancionatórias já previstas. O que o Governo deve fazer para mostrar o seu comprometimento no combate à corrupção com o auxílio/recurso às declarações de património é rever os mecanismos de consulta das mesmas. É que, a LPP fixa restrições a consulta das declarações de património/bens. Ou seja, deve ser revista a LPP no sentido de permitir que os cidadão tenham acesso livre às declarações de património/ bens, o que permitiria um escrutínio mais eficaz a variação patrimonial dos bens dos declarantes e serviria de auxílio para que a PGR alargasse o seu âmbito de fiscalização, abrindo-se a possibilidade da sociedade participar activamente no processo de denúncia em casos de falsas declarações ou preenchimento incompleto das mesmas por parte das entidades obrigadas a declarar o seu património.

A PGR não possui mecanismos eficazes para, de per si, fazer o escrutínio das declarações de património de todos os servidores públicos obrigados por lei a fazer a sua apresentação, pelo que, necessita de alargar o processo para toda a sociedade. Ou seja, não existe uma justificação objectiva para a existência de restrições à consulta pública das declarações de bens ou patrimoniais, o que levanta questionamentos relativos à falta de transparência neste processo e sobre a sua desnecessidade nos moldes em que o mesmo acontece. Há que referir que nos últimos anos, Moçambique tem sido considerado como um dos países mais corruptos do mundo, conforme o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional1. Ou seja, o que o Governo demonstra ao aprovar o regulamento sancionatório em causa (o que é uma duplicação desnecessária) é uma falta completa de estratégia para tornar o mecanismo da declaração de património mais efectivo, no que se refere ao combate à corrupção. (Centro de Integridade Publica)

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