Governo corre o risco de perder receitas por não fiscalizar 7,2 mil milhões de dólares em custos


Com a previsão do início da produção dos projectos da área 11 e área 42 , ambos localizados na bacia do Rovuma, projecta-se que o Estado arrecade 95,9 milhões de doláres até 20483 . Para que estas projecções se efectivem e haja contributo esperado para os cofres do Estado, alguns aspectos referentes às fiscalizações devem ser tomados em consideração como é o caso da certificação dos custos4 . Em projectos de gás, à semelhança de outros projectos do sector extractivo, apresentam-se custos elevados na fase de pesquisa, desenvolvimento e exploração e estes são recuperáveis5 e/ou dedutíveis na determinação do rendimento colectável. Todavia, para que estes custos sejam recuperados, é necessária a certificação dos mesmos por parte do Governo o que faz com que a certificação atempada, eficiente e eficaz, seja um acto importante na garantia da contribuição do sector do gás para as receitas fiscais do Governo. Sucede que há dois anos do início da produção do primeiro projecto a entrar em operação na bacia do Rovuma não há sequer um relatório sobre a certificação de custos. O INP iniciou o processo de certificação a 2 Abril de 20186 . Está em análise pelo Governo contraditório sobre as constatações do relatório preliminar de auditoria sobre o exercício de 2015 e foram submetidos relatórios preliminares de auditoria dos exercícios económicos de 2016 e 2017.7 Porém, importa realçar que o prazo de auditoria dos custos incorridos em 2015 terminou em finais de 2018, de acordo com o contrato. Isto implica que o Governo poderá deixar de verificar a conformidade de 7,2 mil milhões de dólares em custos recuperáveis devido ao atraso no processo de certificação


Análise


Até ao presente, as concessionárias das áreas 1 e 4 incorreram, entre outros, em custos de pesquisa, custos de investimentos em desenvolvimento e produção, custo de serviços; despesas gerais e administrativas, na maioria elegíveis a recuperação (Vide caixa 1). No entanto, o Governo ainda não se pronunciou em relação a conformidade dos mesmos, apesar das concessionárias terem submetido relatórios referente aos mesmos. A auditoria aos custos dos projectos da bacia do Rovuma iniciada em 2018 contemplava os anos de 2015, 2016 e 2017 em diante pois, de acordo com o previsto no contrato,8 o INP tem o direito de auditar as contas dentro do prazo de três (3) anos. Os contratos prevêem ainda que, findo o prazo, se o Governo não proceder a auditoria e/ou não emitir o relatório de auditoria dentro do prazo estipulado, considerar-se-á que o Governo não apresentou objecções ao relatório de recuperação de custos partilhado pela concessionaria. Esta informação representa um forte indicativo de que pelo menos no que concerne a 2015 o prazo para finalizar o processo de auditoria tenha terminado e não haja objecções aos custos apresentados pelas concessionárias. Até 2018, o saldo dos custos recuperáveis situava-se em USD 6,1 mil milhões para os projectos da área 4 (Mamba LNG SPA e Coral FLNG, SPA) e 5,1 mil milhões de dólares para o projecto MOZ LNG Área 1 (liderado actualmente pela Total), o que perfaz um saldo de 11.2 mil milhões dólares em custos.9 Sem a certificação da conformidade destes custos, e em caso de existência de alguma irregularidade, a matéria tributável fica reduzida, o que representa perda de receitas para o Estado. Em 2015 o saldo dos custos recuperáveis para estes projectos situavam se em 7,2 mil milhões de dólares, dos quais 4,5 mil milhões de dólares são referentes a área 1 e 2,7 mil milhões de dólares a área 4. Sobre este valor, o Governo corre o risco de não finalizar o processo de certificação de 7,2 mil milhões de dólares dentro do prazo. As concessionárias dos projectos de gás operam, maioritariamente, entre empresas do mesmo grupo. Este facto abre espaço suficiente para sobreavaliação dos custos e consequente minimização das receitas para o Estado. Importa realçar que a inflação de custos tem sido prática em grandes projectos. Exemplo disso é a inflação dos custos em 60% em relação ao previsto no projecto de exploração de gás em Pande e Temane pela sul africana Sasol.10 Isto mostra a importância da certificação dos custos pelo Governo por forma a garantir a entrada de receitas. Devido ao atraso registado no processo de certificação da conformidade dos custos, o Governo (INP) só poderá certificar custos referente a 2016 em diante, visto que o prazo para a certificação dos anos transactos (3 anos) expirou, de acordo com o previsto no contrato.


Conclusão


Devido ao atraso registado no processo de certificação da conformidade dos custos, o Governo (INP) só poderá certificar custos referente a 2016 em diante e comprometer a certificação de 7,2 mil milhões de dólares visto que o prazo para a certificação dos anos transactos (3 anos) expirou, de acordo com o previsto no contrato. Moçambique enquanto nação está expectante em relação ao início da exploração do gás natural da bacia do Rovuma por causa dos potenciais benefícios que daí poderão advir. Pelo historial de inflação de custos pelas concessionárias dos grandes projectos, particularmente no primeiro projecto de gás a operar em Moçambique, o atraso na certificação de custos pode defraudar as expectativas da nação. De uma forma geral, a negligência do Instituto Nacional de Petróleos em controlar de forma séria e profissional o processo de certificação de custos põe em causa a captação dos benefícios fiscais provenientes da exploração de recursos naturais no país. (Centro de Integridade Publica)

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