Governo americano implica Adriano Maleiane na ocultação das dívidas da Proindicus e MAM


Por Centro de Integridade Pública (CIP)


No julgamento, o governo mostrará que Jean Boustani e seus co-conspiradores sabiam que Moçambique não revelou  ao FMI as garantias da Proindicus e MAM no valor de mais de US$ 1,2 bilhão. Depois, do co-réu Manuel Chang, Ministro das Finanças de Moçambique que assinou as garantias, deixar  o cargo e os conspiradores informarem ao novo Ministro das Finanças sobre as garantias da Proindicus e da MAM, tendo-lhe dito que astransacções não foram reveladas ao FMI,o novo ministro concordou em continuar a não revelar os empréstimos da MAM e da Proindicus ao FMI. Os co-conspiradores também concordaram em esconder que a EMATUM e a Proindicus não eram capazes de fazer os seus pagamentos de juros e em esconder informações dos auditores da EMATUM” – extracto de documento do Tribunal dos EUA contra Jean Boustani, o executivo da Privinvest e cérebro das dívidas ocultas, detido em Nova York desde 2 de Janeiro deste ano, aguardando julgamento.


DECLARAÇÃO PRELIMINAR


O Réu Jean Boustani solicita uma lista de factos, alegando que a instauração do processo abrangente de denúncia do governo, de 47 páginas, não fornece detalhes suficientes sobre a reestruturação dos Eurobonds da EMATUM 2016 (a Reestruturação de 2016) nem sobre as reuniões em Nova York, em Março de 2016, para discutir a Reestruturação de 2016 com os investidores dos EUA (as “Reuniões de Nova York”). Especificamente, o réu argumenta que o governo deve ser obrigado a fornecer o seguinte: (1) cada declaração falsa contida nos documentos da Reestruturação de 2016; (2) uma explicação do motivo pelo qual os documentos da Reestruturação de 2016 foram enganosos; (3) qualquer informação adicional que o governo alegue deve ser divulgada nos documentos da Reestruturação de 2016; (4) a regra ou dever de divulgação específica do que foi violado pelos documentos da referida Reestruturação de 2016; (5) as “declarações exactas” feitas pelo co-réu António do Rosário nas Reuniões de Nova York que o governo alega serem falsas ou enganosas e (6) a teoria do governo sobre por que essas declarações eram enganosas (veja ECF No. 86 (“Def. Br.”) em 3-4). Contrariamente às alegações do réu, a acusação e a ampla exposição da Regra 16 fornecidas ao réu informam Boustani sobre a natureza das acusações contra si. No entanto, o governo fornece informações adicionais relacionadas às falsas declarações e omissões relacionadas à Reestruturação de 2016 que o governo pretende provar no julgamento. O Tribunal deveria negar quaisquer pedidos adicionais de informações além daquelas já fornecidas na acusação, aqui expostas como meritórias.



ANTECEDENTES


A 19 de Dezembro de 2018, um grande júri, no Distrito Leste de Nova York, devolveu a acusação, culpando Boustani e os outros de um esquema de fraude, suborno e lavagem de dinheiro no valor de USD 2 bilhões. A instauração do processo acusa Boustani de conspiração de fraude de transferência de dinheiro, violando desta forma o parágrafo 18 U.S.C. § 1349 (Primeira Parte), conspiração de fraude de valores mobiliários, violando o parágrafo 18 U.S.C. § 371 (Segunda Parte) e conspiração de lavagem de dinheiro, violando o parágrafo 18 U.S.C. § 1956 (h), (Quarta Parte). 4


A. Informações detalhadas alegadas na acusação e divulgadas na descoberta


O documento da acusação fornece detalhes significativos sobre os crimes de que Boustani é acusado. Por exemplo, a acusação alega que Boustani e outros co-conspiradores indiciados e não declarados começaram com o seu plano para obter empréstimos fraudulentos para projectos marítimos em Moçambique para enriquecer-se e pagar propinas aos outros já em 2011 (veja, por exemplo, a Acusação ¶ 31). Para promover o esquema, o réu e os seus co-conspiradores criaram três entidades controladas e detidas pelo Estado Moçambicano, cujo objectivo ostensivo era contrair empréstimos de fundos para os projectos marítimos Proindicus SA (“Proindicus”), Empresa Moçambicana de Atum, SA (“EMATUM”) e Moçambique Asset Management (“MAM”). Conforme alegado no processo instaurado, Boustani foi fundamental para esse esquema de fraude de USD 2 bilhões. Entre outras coisas, Boustani e seus co-conspiradores elaboraram os projectos marítimos, organizaram uma série de subornos e pagamentos de propinas para garantir que os projectos fossem aprovados e financiados, instruíram os pagamentos para realizar esses subornos e propinas, negociaram os contratos entre o seu empregador, a Privinvest, a Proindicus, a EMATUM e a MAM, asseguraram-se que o seu co-réu Manuel Chang, ex-ministro das Finanças de Moçambique, assinasse uma garantia secreta do governo para os empréstimos dos projectos, instruíram os co-conspiradores para criar facturas falsas a fim de esconder os seus pagamentos de suborno, arranjaram o envolvimento de bancos internacionais de investimento, incluindo um banco mencionado na acusação como Banco de Investimento 1, para levantar fundos para os projectos e desempenharam um papel importante na negociação dos empréstimos para os projectos (veja, por exemplo, a acusação ¶¶ 14, 24, 31-32, 37, 51, 56, 71-72, 75, 77, 80, 88, 91-98, 103). A acusação também inclui alegações específicas sobre os documentos da Reestruturação de 2016 e das Reuniões de Nova York que são o assunto da moção de Boustani para uma lista de factos. A acusação alega que, para convencer os investidores a trocar as suas notas de participação de empréstimos por Eurobonds, os documentos da Reestruturação de 2016 não divulgaram adequadamente a existência dos empréstimos da Proindicus e da MAM ou as datas de vencimento desses empréstimos e, portanto, continham informações falsas e enganosas sobre a credibilidade da Eurobonds e de Moçambique (Acusação ¶ 88). Quanto às reuniões em Nova York, a acusação, especificamente, alega que o réu Do Rosário e os outros conspiradores viajaram pelo Aeroporto Internacional John F. Kennedy em Queens, 5 para Nova York, a 14 de Março de 2016 para se encontrarem com investidores nos Estados Unidos para falar sobre a troca das notas de participação de empréstimos para Eurobonds. (Acusação ¶ 98 (p)). A Acusação alega ainda que, a 15 de Março de 2016, na cidade de Nova York, o réu Do Rosário e os outros forneceram informações falsas e enganosas aos investidores para induzi-los a celebrar a Reestruturação de 2016, incluindo informações sobre as perspectivas económicas de Moçambique, nível e capacidade de endividamento e planos para cumprir com as suas obrigações nos termos do serviço da dívida da EMATUM. (Acusação ¶ 99 (q)). Os documentos divulgados na descoberta, incluindo um documento que Boustani atribui à sua moção, fornecem mais detalhes sobre as declarações falsas e enganosas feitas nos documentos da Reestruturação de 2016 e nas Reuniões de Nova York (veja Def. Mot. para indeferir, Ex. H, ECF 98-8 (a “Proposta de Reestruturação ”). A Proposta de Reestruturação contém uma variedade de declarações falsas e meias-verdades, incluindo, mas não limitadas às informações contidas no Memorando de Informações anexo à Proposta de Reestruturação. (ver id. Em 51). Por exemplo, o Memorando de Informação contém uma descrição detalhada da situação económica de Moçambique, incluindo informação relacionada à dívida pública de Moçambique derivada, em parte, do Fundo Monetário Internacional (“FMI”) e do Ministério da Economia e Finanças de Moçambique (veja, por exemplo, id. Em 144). Esta informação delineia o total da dívida pública de Moçambique, que inclui “dívida interna, externa e dívida garantida” e, portanto, deveria incluir a dívida da Proindicus e da MAM. (Id. Em 79, 144-45). A Proposta da Reestruturação também identificou riscos relacionados com os empréstimos de Moçambique para além dos níveis sustentáveis, notando que qualquer dívida pública adicional poderia aumentar o risco de incumprimento. (Id. Em 79). Tendo fornecido informações detalhadas sobre a dívida pública de Moçambique, os documentos da Reestruturação de 2016 não revelavam, especificamente, que Moçambique tinha emitido garantias para avalizar as dívidas da Proindicus e da MAM, nem divulgou que essas garantias tinham sido ocultadas ao FMI (veja a Acusação ( ¶ 85-86, 88). O Memorando de Informação também inclui declarações falsas e meias verdades relativas ao uso dos recursos das notas originais de participação em empréstimos da EMATUM e do risco de corrupção e lavagem de dinheiro em Moçambique (veja, por exemplo, Exchange Offer em 75-76). O documento explica que foi amplamente divulgado na imprensa em 2015 que os recursos das notas de participação em empréstimos da EMATUM tinham sido usados “em parte para comprar equipamentos de defesa, em vez de comprar exclusivamente equipamento de pesca de atum para a EMATUM, uma empresa estatal que se dedica à pesca comercial do atum, como anteriormente tinha sido amplamente divulgado. Até ao momento, a EMATUM recebeu 24 barcos de pesca de atum e em breve receberá três trimarãs para proteger a sua frota”. (Id.). Tendo identificado as preocupações relativas ao uso de recursos 6 relacionados com a compra de barcos da EMATUM, os documentos da Reestruturação de 2016 não revelaram o enorme défice entre o montante pago pela EMATUM pelos 27 barcos e a avaliação muito inferior dessas embarcações. Os materiais divulgados na acusação ao réu mostram que o Banco de Investimento 1 realizou uma avaliação de 27 barcos vendidos pela Privinvest à EMATUM em 2013. Esses relatórios de avaliação mostraram que a EMATUM pagou à Privinvest centenas de milhões de dólares para além dos preços reais dos barcos e os documentos da Reestruturação de 2016 não identificaram que o lucro da EMATUM foi usado para pagar subornos. Os documentos divulgados na descoberta também resumem as di s cussões das Reuniões de Nova York. Veja-se, por exemplo, DOJ00002089946 , DOJ0000245142, DOJ0000536417, DOJ0000536360. Um resumo dessas reuniões com os investidores nos Estados Unidos mostra que funcionários do Governo de Moçambique disseram aos investidores que todas as garantias do governo foram reconhecidas e divulgadas no prospecto e que Moçambique sempre pagou a sua dívida e teve a intenção de honrar todas as suas obrigações e garantias. Os investidores notaram que era difícil entender por que estavam a ser solicitados a participar na Reestruturação de 2016 se Moçambique pudesse pagar a sua dívida. Os investidores também perguntaram sobre a relação de Moçambique com o FMI, as negociações em curso com o FMI e se o FMI estava envolvido na Reestruturação de 2016. Os investidores observaram que as transacções estavam a ser “apressadas” e também tinham questões “agressivas” em relação à transacção passada, presumivelmente referindo-se às notas originais de participação em empréstimos da EMATUM. Outro resumo das Reuniões de Nova York, que também foi produzido nas acusações, mostra que os participantes nessas reuniões tiveram discussões detalhadas da situação económica de Moçambique e que os investidores levantaram questões sobre as razões da Reestruturação de 2016 e as informações limitadas de Moçambique. Outro resumo das Reuniões de Nova York indica que os investidores perguntaram sobre a capacidade de Moçambique para cumprir com as suas obrigações ao abrigo das notas de participação de empréstimos da EMATUM uma vez que a Reestruturação de 2016 não foi aprovada e inquirida sobre as “divulgações de OM” ou divulgações do memorando da Proposta de Reestruturação de 2016 tendo os participantes na reunião “ficado apreensivos” em relação a este ponto. É de salientar a ausência notável nestes resumos, além de outros assuntos, da discussão entre os participantes, incluindo o co-réu António do Rosário, que revelaram aos investidores que os rendimentos das notas de participação nos empréstimos foram desviados para subornos e que Moçambique tinha garantido uma dívida adicional através 7 dos empréstimos da Proindicus e da MAM.



B. Divulgações Adicionais sobre a Reestruturação de 2016


Além das informações alegadas na denúncia e divulgadas na descoberta, o governo providencia informações adicionais sobre a Reestruturação de 2016, sem prejuízo da sua capacidade de usar provas adicionais no julgamento. No julgamento, o governo mostrará que Boustani e os seus co-conspiradores sabiam que Moçambique não revelou as garantias da Proindicus e da MAM no valor de mais de US $ 1,2 bilhão ao FMI. Depois do co-réu Manuel Chang, Ministro das Finanças de Moçambique que assinou as garantias, ter deixado o cargo e os conspiradores falarem ao novo Ministro das Finanças sobre as garantias da Proindicus e da MAM , tendo-lhe dito que as transacções não foram divulgadas ao FMI, o novo ministro concordou em continuar a não revelar os empréstimos da MAM e da Proindicus ao FMI. Os co-conspiradores também concordaram em esconder que a EMATUM e a Proindicus não eram capazes de fazer os seus pagamentos de juros e em esconder informações dos auditores da EMATUM. As provas, no julgamento, também mostrarão que, em resposta a perguntas feitas pelos investidores americanos nas Reuniões de Nova York sobre o endividamento de Moçambique, os co-conspiradores do réu, incluindo o réu Do Rosário, não revelaram aos investidores americanos que (1) Moçambique tinha emitido garantias de mais de USD 1,2 bilhão em dívidas para a Proindicus e a MAM ou (2) que esses empréstimos não foram revelados ao FMI. Essas distorções nas Reuniões de Nova York foram importantes para os investidores americanos porque a Reestruturação de 2016 resultou num longo período de maturidade do empréstimo da EMATUM, subordinando-se assim a divulgação dos empréstimos da Proindicus e da MAM ao FMI porque, ao decidirem celebrar a Reestruturação de 2016, os investidores consideraram, entre outros itens, a avaliação do endividamento de Moçambique pelo FMI. NORMA JURÍDICA Sob as Regras Federais de Procedimento Penal, uma acusação necessita apenas de estabelecer uma “declaração clara, concisa e definida dos factos essenciais que constituem o crime”. Fed. R. Crim. P. 7 (c). Os detalhes adicionais, na forma de uma lista de factos, veja Fed. R. Crim P. 7 (f), são apropriados somente quando a acusação é muito vaga para informar o acusado sobre a natureza das acusações para permitir a preparação de uma defesa, evitar surpresa injusta e reivindicar uma alegação de dupla penalidade, veja Estados Unidos v. Bortnovsky, 820 F. 2d 572, 574 (2d Cir. 1987); Estados Unidos v. Torres, 901 F.2d 205, 234 (2d Cir. 1990), (lista de factos exigidos “somente quando as acusações da acusação são tão gerais que não aconselham ao réu dos actos específicos de que é acusado”), (aspas internas omitidas). Se a informação solicitada pelo requerido for fornecida na acusação ou através de outros meios, não se justifica uma lista de factos (veja Bortnovsky, 820 F.2d em 574). “O réu é responsável por mostrar que “a informação solicitada é necessária” e que ele será prejudicado sem ela” (Estados Unidos vs. Shkreli, No. 15-CR-637 (KAM), 2016 WL 8711065) em * 4 (EDNY 16 de Dezembro de 2016), citando Estados Unidos v. Fruchter, 104 F. Sup. 2d 289, 312 (SDNY 2000). A decisão de conceder ou negar uma lista de factos está ligada à discrição do tribunal ( Fruchter, 104 F. Supp. 2d a 310). Um réu não pode usar uma lista de factos como uma ferramenta de investigação ou um material de descoberta do julgamento, veja Estados Unidos v. Pimentel, No. 99-CR-1104 (SJ), 2001 WL 185053.

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