FMO saúda, com reservas, último acórdão do CC


O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) acolhe com satisfação o Acórdão Número 7/CC/2020, de 8 de Maio, do Conselho Constitucional, que anula as dívidas ilegais e as respectivas garantias concedidas às empresas ProIndicus e MAM. Hoje, fez-se justiça para os moçambicanos. Os moçambicanos não conhecem estas dívidas e, por isso, estão bastante satisfeitos que tenham sido, finalmente, anuladas Entretanto, e no meio do júbilo, o FMO manifesta reservas e preocupação, justamente porque, em Junho de 2019, o Conselho Constitucional (CC) anulou a garantia soberana e a dívida da EMATUM. Os moçambicanos saíram à rua para festejar, porque finalmente tinha sido feita a justiça sobre um escândalo financeiro que empobreceu milhões de concidadãos. No entanto, o Governo não cumpriu com o acórdão do CC e continuou a fazer a restruturação da divida da EMATUM e a realizar pagamentos ilegais, violando flagrantemente a Constituição da República, no geral, e a Lei Orçamental, em particular. O Conselho Constitucional, mesmo ciente da obrigatoriedade do cumprimento incondicional das suas decisões vertidas em acórdãos, permitiu e assistiu a esta ilegalidade. Por isso, é justo questionar: Será que desta vez o Governo de Filipe Nyusi irá proceder de forma diferente em relação às dívidas da ProIndicus e MAM? Está e a questão que cada moçambicano se coloca em meio da celebração pelo facto de não estar vinculado a dívidas ilegais e inconstitucionais. O FMO sempre defendeu que as pessoas que contraíram essas dívidas à margem da lei é que as devem pagar e não o Estado Moçambicano. A Legislação Orçamental é clara: o servior público que onerar o Estado em actos administrativos ilegais, como é o caso das dívidas ocultas, são lhe imputadas as consequências dos seus actos. Ora, as pessoas envolvidas nas dívidas ocultas são conhecidas, algumas delas estão em prisão preventiva nos estabelecimentos prisionais da Matola e outras continuam ainda a passear pelas ruas da Cidade de Maputo. O FMO entende que é tempo de julgar as pessoas envolvidas neste escândalo financeiro; fazer diligências urgentes para a recuperação de activos para a compensação às famílias moçambicanas pelos danos causados pelas dividas ilegais. Morreram muitas pessoas por falta de medicamentos nos hospitais e há crianças que estão a crescer com problemas de desnutrição crónica devido à falta de alimentação adequada. Hoje, com a covid-19, há um grande risco de perda de vidas humanas devido ao desinvestimento na saúde causado pelas dividas ocultas. É preciso lembrar que, além de ilegais, estas dívidas foram contraídas à margem das regras e procedimentos em vigor nas praças financeiras internacionais onde estão baseados os bancos credores. Nestes termos, o FMO reitera que, apesar de saudar esta decisão histórica, apela ao Conselho Constitucional que inste o Governo a conformar-se com a Lei e com a Constituição da República, cumprindo integral e incondicionalmente com o Acórdão Número 7/CC/2020, de 8 de Maio (Moz24h)

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