FMO diz que o PR pode e deve responder à notificação da Privinvest no Tribunal de Londres


O Forum da Monitoria do Orçamento (FMO) diz que o Presidente da República, Filipe Nyusi, deve e pode responder a noritificação que a construtora naval no epicentro das dividas ocultas, a Prinvivest deverá mandar aos seus domicilios no prazo de um ano de acordo com a autorização de um tribunal de Londres, nesse sentido. A seguir apresentamos os argumentos do FMO.


1. A Imunidade do Presidente da República à luz de Direito Interno e Internacional


À luz do Direito moçambicano, o Presidente da República é o Chefe do Estado e do Governo, simboliza a unidade nacional, representa a Nação no plano interno e internacional e zela pelo funcionamento correcto dos órgãos do Estado (artigo145 da Constituição da República de Moçambique - CRM). Neste sentido, ele goza de imunidade relativa para efeitos de responsabilidade criminal, nos termos do artigo 152 da CRM. No âmbito de responsabilidade civil, não goza das mesmas imunidades, podendo o mesmo ser responsabilizado nos termos gerais de Direito. A nível de Direito Internacional, não existe uma norma jurídica que define a natureza ou qualidade de Chefe de Estado, cabendo tal função ao Direito Interno, servindo este como norma supletiva, integradora de lacuna intencional. A Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados estabelece que os Chefes de Estados são considerados representantes do seu País em virtude das suas funções e independem de apresentação de plenos poderes, concedendo-os directamente as competências para adopção ou autenticação de um tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em ficar vinculado por uma convenção internacional, nos termos do artigo 7 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Também nos termos do artigo 21 da Convenção de Nova Iorque de Dezembro de 1969 sobre as Missões Especiais1 , está garantida a imunidade absoluta do Chefe de Estado em missões especiais. Prevê o artigo 21 da supracitada Convenção: 1. O Chefe do Estado remetente, quando chefia uma missão especial, gozará no Estado receptor ou no Estado terceiro das facilidades, privilégios e imunidades concedidos pelo Direito Internacional aos Chefes de Estado numa visita oficial.+ 2. O Chefe do Governo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e outras pessoas de alto nível, quando participem numa missão especial do Estado remetente, gozam no Estado receptor ou no Estado terceiro das facilidades, privilégios e imunidades concedidos pelo Direito Internacional, para além dos que forem concedidos pela presente Convenção. Resulta ainda do artigo 2 da Resolução de 2001 do Instituto de Direito Internacional2 que «In criminal matters, the Head of State shall enjoy immunity from jurisdiction before the courts of a foreign State for any crime he or she may have committed, regardless of its gravity», ou seja, garante-se também a imunidade absoluta em matéria criminal dos Chefes de Estado no exercício das suas funções, independentemente da sua gravidade.


2. Tipos de Imunidade a nível de Direito Internacional


A imunidade de um agente de um Estado à jurisdição de outro Estado assenta na imunidade de que esse Estado goza em relação à jurisdição do outro, por ambos serem soberanos, de acordo com o princípio “par in parem non habet imperium” ou “par in parem non habet jurisdictionem”. O princípio “par in parem non habet imperium” significa que os Estados soberanos não devem exercer soberania sobre um outro Estado soberano, haja vista o princípio de igualdade entre os Estados no sistema das Nações Unidas. Já o princípio “par in parem non habet jurisdictionem” proíbe o exercício da jurisdição sobre um Estado estrangeiro, com fundamento nos princípios de soberania, independência recíproca, igualdade jurídica e dignidade dos Estados. Em suma, o Estado estrangeiro é imune à jurisdição do Estado local porque iguais não podem julgar iguais3 . O Direito Internacional prevê quatro (4) tipos de imunidade à jurisdição estrangeira: a Imunidade Absoluta - quando todos os actos praticados na gestão do cargo do Presidente da República não são susceptíveis de serem processados e julgados em sede de qualquer jurisdição. Até o Tribunal Internacional de Justiça já assim o determinou, ao escrever que está estabelecido em Direito Internacional que, além dos agentes diplomáticos e consulares, algumas pessoas ocupantes de cargo elevado em um Estado, tais como o Chefe de Estado, de Governo ou o Ministro das Relações Exteriores, gozam em outros Estados de imunidade de jurisdição, tanto civil quanto penal4 . A Imunidade Relativa - refere que os que possuem imunidade diplomática podem ser alvo de processos judiciais por actos estranhos às suas funções que violem o direito do Estado acreditador ou estrangeiro. Existe também a Imunidade Pessoal ou Imunidade “ratione personae” e a Imunidade Funcional ou Imunidade “ratione materiae”. A Imunidade “ratione personae” é conferida pelo Direito Internacional costumeiro ao Chefe de Estado e algumas altas personagens do Estado em virtude das funções que exercem; cobre os actos públicos e privados, mas cessa quando o titular cessa funções. O Chefe de Estado e essas altas figuras do Estado gozam também da Imunidade “ratione materiae” - que é conferida também a todos os outros agentes e funcionários do Estado, mesmo depois de deixarem o cargo. Mas este tipo de imunidade cobre apenas os actos públicos (praticados em nome do Estado). A Imunidade “ratione personae” à jurisdição de outro Estado que o Direito Internacional reconhece ao Chefe de Estado é uma excepção à regra de que cada Estado goza de jurisdição plena e independente no seu território. O reconhecimento dessa imunidade visa precisamente garantir a independência dos Estados uns dos outros e a eficácia no exercício das funções dos respectivos Chefes de Estado. Portanto, só é admissível a compressão da jurisdição, ou seja, do poder ou direito que cada Estado tem de julgar o Chefe de Estado estrangeiro em funções que viole a legislação em vigor no seu território na medida necessária para que esse Chefe de Estado possa exercer as suas funções e cumprir as suas responsabilidades sem interferência externa Assim, que não haja dúvidas de que sujeitar um Chefe de Estado estrangeiro em funções a julgamento, à medida de coacção, à medida ou acto destinado à recolha de prova, ou à notificação da acusação deduzida contra ele, interfere ou pode interferir no exercício das funções dele. Portanto, é natural que o Direito Internacional retire ao Estado do foro o poder de praticar esses actos processuais, comprimindo-lhe o direito de exercer a sua jurisdição nessa medida. Mas todos os actos do processo criminal que não constituam sujeição do Chefe de Estado estrangeiro em funções a medidas ou actos daquela natureza, tais como a participação-crime, a abertura do inquérito, a realização do inquérito, a recolha de prova, a acusação, só por si, não têm qualquer influência directa no exercício das funções desse Chefe de Estado. Portanto, não é razoável que o Direito Internacional queira alargar a estes actos a imunidade à jurisdição estrangeira que confere ao Chefe de Estado em funções; pois isso seria comprimir desnecessária e injustificadamente o poder do Estado de foro, afectado a sua independência e igualdade perante os outros Estados. Na falta de convenção ou Direito Internacional costumeiro que o imponha e de legislação nacional que o permita, a independência e igualdade soberana dos Estados não permite que o Estado moçambicano se sujeite à lei ou Constituição de outro Estado para lá do que resulta da lei ou da Constituição moçambicanas e do Direito Internacional6 . Entretanto, é a própria Constituição que limita a imunidade do Chefe de Estado à jurisdição penal por actos estranhos à sua gestão enquanto Chefe de Estado, dai a imunidade relativa.


3. Restrição de Imunidade dos Chefes de Estado


Ora, da análise do disposto no artigo 151, números 1 e 2 da CRM, o Presidente da República só tem imunidade absoluta para actos relacionados com a sua gestão, e se tratando de crimes decorrentes da sua gestão, só pode ser processado perante o Tribunal Supremo, e não sendo crimes relacionados com a sua gestão, será processado e julgado perante os tribunais comuns, como se de cidadão comum se tratasse. Ou seja, se a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros repousasse no princípio da soberania, nenhuma razão haveria para subtraí-los à jurisdição do Estado do foro quando o acto a ser julgado não fosse praticado no exercício dela. Isto é, do jus imperii, e sim no desempenho de uma actividade privada, ou, em outras palavras, do jus gestiones, trata-se de restrição à imunidade do Chefe do Estado para actos estranhos à sua gestão. Ora, conforme se pode verificar, todas as convenções ou regras do Direito Internacional são convergentes em afirmar que o Chefe de Estado não pode ser alvo de processos judiciais no exercício das suas funções. Entretanto, na supracitada Resolução de 2001 do Instituto de Direito Internacional, a par do artigo 2, encontra-se previsto o artigo 3 nos seguintes moldes: “In civil and administrative matters, the Head of State does not enjoy any immunity from jurisdiction before the courts of a foreign State, unless that suit relates to acts performed in the exercise of his or her official functions. Even in such a case, the Head of State shall enjoy no immunity in respect of a counterclaim. Nonetheless, nothing shall be done by way of court proceedings with regard to the Head of State while he or she is in the territory of that State, in the exercise of official functions”. Significa isto que em matérias de Direito Civil ou Administrativo, os Chefes de Estado não gozam de nenhuma imunidade da jurisdição do Estado estrangeiro, a não ser que o objecto processual esteja relacionado com actos de gestão na sua capacidade oficial enquanto Presidente da República. Ressalta ainda o supracitado artigo da Resolução que mesmo nesse caso, o Chefe de Estado não gozará de imunidade relativamente a um pedido reconvencional. Entretanto, o processo judicial não poderá ser efectivado em relação ao Chefe de Estado enquanto este estiver no território desse Estado jurisdicional, no exercício de funções oficiais.


4. Pode ou não pode o Presidente Filipe Nyusi ser ouvido judicialmente em sede do Direito Internacional?


Conforme analisado o artigo 3 da Resolução de 2001 do Instituto de Direito Internacional, o Chefe de Estado pode responder muito bem a um processo judicial de natureza cível ou de direito privado, desde que o objecto do processo seja relacionado a actos estranhos à sua gestão ou na capacidade presidencial e se não se tratar de um pedido reconvencional; também coloca-se uma excepção: enquanto o Presidente da República estiver no exercício das suas funções naquele Estado em que o processo corre, não poderá ser sujeito a este processo em curso. Filipe Nyusi foi notificado para responder em sede do processo que corre em Londres, no Reino Unido, por actos praticados nos anos anteriores à sua investidura ao cargo de Presidente da República de Moçambique. O artigo 3 da Resolução do Instituto de Direito Internacional prevê duas situações em que o Presidente da República em exercício pode responder: a) Actos estranhos à sua gestão - por actos praticados antes do cargo do Presidente da República, poderá o Presidente Filipe Nyusi responder neste processo. Como se pode notar, a acusação da Privinvest está secundada em actos ocorridos em 2014 (recepção 1 milhão de Dólares americanos na conta bancária de Filipe Nyusi domiciliada nos Emirados Árabes Unidos em Abril de 2014, e tê-lo ajudado também a comprar um Toyota 4×4 em Julho desse mesmo ano) e anos anteriores, altura em que o actual Chefe do Estado era Ministro da Defesa Nacional. Por este critério, o Presidente da República pode sim responder em sede do processo judicial que a demandante requer que seja ouvido como declarante; b) Actos de natureza cível ou administrativo - o processo correm numa secção de natureza cível, aos actos estranhos ao exercício da função Presidencial, pelo que o Presidente Nyusi deve responder em sede do processo judicial. Portanto, por estes dois critérios acima elencados, o Presidente da República poderá, querendo, responder à notificação judicial do Tribunal Superior de Londres, porque nada o impede em termos constitucionais e do Direito Internacional. É a própria CRM que não proíbe que os actos de natureza civil praticados pelo Presidente da República e que não sejam de gestão pública sejam susceptíveis de serem conhecidos por tribunais comuns, sejam eles nacionais ou internacionais. O espírito previsto no artigo 152, número 2, da CRM pode aplicar-se também tratando-se de actos de natureza cível. Nada impede que a interpretar assim não se estaria a agravar a incriminação ínsita neste artigo 152. Por isso, é defensável que o Presidente da República, ainda que possa parecer embaraçoso à sua imagem e a do País por estar envolvido na recepção de pagamentos de subornos da Privinvest em 2014, deve responder às acusações que pendem sobre si. Aliás, ele é chamado à demanda simplesmente para declarar sobre factos que conhece, desconhecendo-os pode também declarar que os ignora. O que não deverá, entretanto, fazer é receber uma carta rogatória, já que é Chefe de Estado, do Reino Unido, e relegar-se ao silêncio, o que constituiria uma falta de respeito pela diplomacia exercida por aquele Estado em relação ao Estado moçambicano. Mais ainda, seria desrespeito aos moçambicanos que ele representa, já que sobre o Presidente da República impende o dever de representação dos cidadãos moçambicanos e, representando-os, significa que o Presidente da República deve ser o mais transparente possível, pois os seus actos devem ser públicos, desde que não constituam segredo de Estado, o que, no caso vertente, não é. Por fim, se o Presidente da República não responder à notificação da Privinvest em sede judicial, estará, então, a prestar um desserviço aos cidadãos nacionais, incluindo ao seu partido (Frelimo), uma vez que ele estará a aceitar os factos que estão vertidos naquela peça processual da Privinvest, susceptível de ser processado nos tribunais moçambicanos. (FMO)



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