Flávio Menete na hora do Adeus: "A procuradoria ilícita é um dos males que deve ser combatido"



Sob o lema “Por uma Ordem Dinâmica, Inclusiva e Descentralizada” apresentamos a nossa candidatura para gerir os destinos da Ordem no triénio 2016-2019. Dissemos, na altura, que a composição da equipa não era de um grupo de amigos, mas sim de um conjunto de colegas comprometidos com a vida da Ordem e decididos a tudo fazer para que a Ordem fosse mais dinâmica do que era. Dissemos, ainda, que tínhamos de “desMaputizar” a Ordem, porque reconhecíamos que muitas actividades poderiam ser realizadas sem ter de ser desencadeadas a partir dos órgãos centrais da agremiação.

Assumimos o compromisso de prestar uma atenção especial ao modelo de estágio, cuja componente prática precisa de ser devidamente reforçada.

Assumimos o compromisso de dar uma maior visibilidade da Ordem no que tange à defesa do Estado de Direito, da legalidade, dos direitos e liberdades fundamentais, com particular destaque na assistência de pessoas carenciadas.

Comprometemo-nos em reforçar a capacidade institucional da Ordem, melhorando os procedimento e definindo regras que assegurassem uma maior celeridade e controlo dos processos.

Ainda internamente, comprometemo-nos a aprimorar mecanismos para um melhor reconhecimento da importância da profissão e, naturalmente, lutar para que fossem respeitadas as prerrogativas dos advogados, cientes de que elas visam assegurar uma melhor defesa dos direitos e interesses dos constituintes.

Comprometemo-nos a melhorar a interacção da Ordem com os demais actores do sistema de administração da justiça e consolidar as relações da Ordem com entidades homólogas das organizações regionais, continentais e internacionais de que a Ordem é membro.

Este é o momento de prestarmos contas do que fizemos, ainda que de forma bastante resumida. Fazemo-lo, como habitualmente, na cerimónia de tomada de posse do Bastonário Eleito e demais órgãos da nossa agremiação. Fazemo-lo hoje, 29 de Abril de 2020, em pleno ambiente de estado de emergência, que entre outras medidas determina um limite máximo de participantes em eventos públicos, daí que esta cerimónia tem lugar sem a presença física de todos quantos habitualmente participam.

Excelências,

Ilustres colegas

Senhoras e senhores

Em Maio de 2016, quando tomamos posse, estavam inscritos 1422 advogados e hoje estão inscritos 2313, o que representa um crescimento anual médio de 222 advogados. É bom referir que a tendência é de crescer: em 2016 os estagiários eram 389, hoje são 925. Tudo isto obriga a um repensar permanente do modelo de estágio.

As alterações de fundo do modelo de estágio passam, necessariamente, pela alteração dos estatutos, para que o modelo de estágio seja definido pelos órgãos da Ordem, tal como acontece com relação à formação dos magistrados.

Entretanto, foi introduzida uma alteração muito importante, que é a admissão a exame oral, apenas dos candidatos que alcancem uma nota mínima previamente estabelecida, contrariamente ao que acontecia antes, em que o exame oral tinha lugar no dia seguinte ao do exame escrito e muitas eram as situações em que depois se constatava que tinha sido despendido um esforço inútil em exames orais com candidatos que tinham uma nota bastante baixa no exame escrito.

A Ordem teve, ao longo deste mandato, uma intervenção bastante forte na defesa dos direitos de cidadãos carenciados, em duas vertentes: a primeira, mais tradicional, resultante da intervenção do Instituto para ao Acesso à Justiça (IAJ) que atendeu 5.880 casos entre 2016 e 2019; a segunda, que resulta da intervenção da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, quer na defesa dos direitos sobre a terra das comunidades afectadas pelos grandes projectos económicos, mormente nos sectores do gás e mineração, quer nas intervenções em caso de violação de direitos humanos noutras circunstâncias.

Refira-se que a maior parte dos cidadãos assistidos pelo IAJ são do sexo masculino, isto porque o IAJ visita regularmente os estabelecimentos penitenciários e nestes a maior parte da população prisional é masculina. Os números de pessoas assistidas irão certamente crescer substancialmente, tendo em conta que para além da intervenção a partir da sede, instalamos, em todas as províncias, pontos focais do IAJ, o que vai permitir maior proximidade e, consequentemente, mais casos atendidos.

No que tange à Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique, há que destacar dois aspectos: primeiro, o facto de termos passado para uma intervenção mais arrojada, com inúmeras interpelações extrajudiciais e, em alguns casos acções judiciais junto do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos Provinciais, para fazer valer o direito fundamental à informação, mas também acções de litigância de interesse público para a responsabilização, tanto do Estado como das multinacionais, por violação dos direitos humanos, sobretudo, os direitos sobre a terra das comunidades afectadas pelos Grandes Investimentos.

Destacam-se, neste particular, as comunidades dos Distritos Moatize e Marara, na Província de Tete, devido à exploração de carvão mineral pelas empresas JINDAL e Vale Moçambique; as comunidades do Distrito de Palma, por causa do projecto de exploração do gás natural pela ANADARKO: e as comunidades ao longo do Corredor de Nacala, devido ao Programa de Cooperação Trilateral para o Desenvolvimento Agrário do Corredor de Nacala (ProSAVANA), que resulta de um acordo de parceria assinado entre os governos de Moçambique, Japão e Brasil, no qual o Ministério que responde pela área da Agricultura é responsável pela coordenação deste programa em Moçambique.

A Ordem dos Advogados de Moçambique submeteu mais de 15 processos, tanto na jurisdição administrativa como no Conselho Constitucional, neste caso por via do Provedor de Justiça, em defesa dos direitos das comunidades, do Estado de Direito e com vista ao acesso à informação do interesse público.

Alguns processos tiveram desfecho satisfatório, outros não e há processos que ainda correm os seus termos.

A lição que daqui se tira é que a protecção dos direitos humanos em sede de tribunal constitui ainda um tremendo desafio, num contexto em que os magistrados judicias e do Ministério Público, bem como alguns advogados têm dificuldades em perceber a legitimidade da Ordem para litigar em defesas dos direitos humanos, de se notar um acentuado défice de conhecimentos sobre direitos humanos por parte dos magistrados e, em alguns caso, falta de compromisso com direitos humanos. Se os casos relacionados com direitos humanos não forem devidamente decididos, corremos o risco de chegar ao fim de muitos projectos com as riquezas esgotadas e as comunidades mais empobrecidas.

A elaboração de um relatório de direitos humanos já se tornou uma tradição. Ao longo do mandato foram publicados os relatórios referentes aos anos 2015, 2016 e 2017. O primeiro suscitou grandes polémicas, não só porque era o primeiro, mas porque algumas instituições não estavam habituadas a este exercício.

Reconhecendo que estamos atrasados nas publicações, foi decidido que a próxima publicação será dos anos 2018-2019 e, daí em diante, anualmente publicar-se-á o relatório referente ao ano imediatamente anterior.

Um dos acontecimentos que marcou negativamente a nossa sociedade foi aquilo que se apelidou de dívidas ocultas, na sequência das quais está em curso um processo judicial, para além de um processo autónomo. A Ordem posicionou-se, constituindo-se em assistente neste processo, como forma de contribuir para uma boa administração da justiça neste caso.

Ainda com relação ao reforço do Estado de Direito Democrático, a Ordem tomou publicamente diversas posições, chamando a atenção para violações graves de direitos humanos e ilegalidades grosseiras, sempre com o objectivo de melhorar a situação.

Excelências

Ilustres colegas

Senhoras e senhores

A Ordem passa a contar com mais conselhos provinciais, sinal de que estamos a crescer numericamente e está a abrir-se caminho para um reforço à “desMaputização”. Foram criadas condições mínimas para que os Conselhos Provinciais funcionem.

Oxalá funcionem convenientemente, para permitir que o Bastonário e o Conselho Nacional se dediquem, essencialmente, a pensar estrategicamente na vida da Ordem.

Demos passos consideráveis no debate das alterações que devem ser introduzidas no Estatuto da Ordem dos Advogados. Trata-se de uma acção que deve ser retomada, não só para cuidar da matéria do estágio, como anteriormente referi, mas para melhorar aspectos relacionados com processos eleitorais, disciplina e prerrogativas dos advogados, impedimentos e incompatibilidades, só para citar alguns aspectos que clamam por revisão.

A procuradoria ilícita é um dos males que deve ser combatido de forma agressiva. Para além de iniciativas individuais de cidadãos de má fé, entre nacionais e estrangeiros, destaca-se o recurso a serviços de consultoria jurídica no estrangeiro, por entidades públicas, violando aberta e grosseiramente a lei em vigor.

Isto não significa que não reconheçamos que os escritórios nacionais poderão precisar de parceria com algum ou alguns escritórios “internacionais” para aí buscar as valências que de que carecem. Mas serias os escritório nacionais a fazê-lo, teriam oportunidade de ir consolidando conhecimentos sobre as diversas matérias, teriam a possibilidade de facturar mais, o nosso Estado arrecadaria mais impostos e, acreditamos, os interesses nacionais seriam melhor protegidos.

Excelências

Ilustres Colegas

Senhoras e Senhores

A Ordem funciona com um orçamento deficitário. Parte das suas actividades é financiada por parceiros, destacando-se aqui a OXFAM e a OSISA.

Em 31 de Dezembro do corrente ano termina a parceria com a OXFAM, nosso maior parceiro, pelo os advogados deverão pensar como suprir este défice.

Na minha modesta opinião, temos de olhar para dentro. Temos de ser nós a contribuir para a sustentabilidade financeira da Ordem, pagando pontualmente as quotas devidas. O orçamento para 2020 conta com uma componente de receitas que depende da cobrança coerciva de quotas em atraso. Creio, por outro lado, que é altura de revermos o valor das quotas, fixado há mais de seis anos em 1.500,00MT (mil e quinhentos meticais), à data correspondentes a USD 50,00 (cinquenta dólares americanos). Da data da fixação desse valor a esta parte, a depreciação do metical foi substancial, correspondendo a quota em vigor a cerca de USD 23,00 (vinte e três dólares americanos). Não é segredo para ninguém que os preços de bens e serviços subiram substancialmente. Ou seja, a realidade é dura, mas temos de enfrentá-la com frontalidade, sabendo que é a nós que cabe manter viva a Ordem.

Uma palavra muito especial ao Doutor Duarte Casimiro, Bastonário Eleito e que hoje toma posse, a quem formulo votos de um bastonato repleto de sucessos.

No que estiver ao meu alcance, Doutor Casimiro, conte comigo.

Os votos, Doutor Casimiro, são extensivos ao Conselho Nacional, à Mesa da Assembleia Geral, ao Conselho Jurisdicional e aos Conselhos Provinciais que hoje tomam posse.

Estou certo que no triénio 2020-2023, a Ordem crescerá muito mais, não apenas numericamente, mas em termos de qualidade e de resultados. Estamos esperançosos que a sociedade continuará a ver na Ordem uma instituição grande credibilidade e elevado grau de intervenção, fazendo chegar a quem de direito a voz dos que não a têm.

Os sucessos que a Ordem teve ao longo deste mandato, devem-se ao esforço de toda a equipa, pelo que aqui vão os meus reconhecidos agradecimentos a todos os membros dos órgãos sociais, mas também aos advogados em geral, aos advogados estagiários e aos colaboradores da Ordem.

Os sucessos não teriam sido possíveis se não tivéssemos os parceiros que tivemos, pelo que agradeço à OXFAM e à OSISA por terem estado ao lado da Ordem ao longo do mandato que hoje termina.

Não posso terminar esta minha intervenção sem agradecer muito sincera e profundamente aos titulares aqui presentes ou representados, por nos terem honrado com a sua presença. Excelências, muito, muito, muito obrigado.

Mas obrigado, não só pela presença hoje, mas pela boa articulação que entre nós se estabeleceu ao longo do mandato, que certamente contribuiu para estarmos no nível em que estamos hoje.

Obrigado a todos os presentes, mas não só, por terem sido meus mestres neste bastonato. Graças a todos vós posso afirmar com orgulho que a equipa cumpriu a missão que constava do seu manifesto.

A todos um recado importante neste momento de ameaça pela COVID-19: cuidemo-nos! Cumpramos as medidas definidas pelas autoridades sanitárias competentes e as demais, constantes dos diplomas legais pertinentes!

Termino agradecendo pela atenção que me foi dispensada.

Maputo, 29 de Abril de 2020.

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