Falta de regulação da indústria extractiva lesa Estado moçambicano


A inexistência de uma regulação do sector da indústria extractiva, que permitiria ao Estado, certificar através do Instituto Nacional de Petróleos (INP) e a Autoridade Tributária de Moçambique (AT) os custos incorridos e declarados pelas multinacionais Anadarko e ENI, de modo a permitir que os mesmos sejam recuperados de acordo com as suas garantias, está a lesar o Estado moçambicano. Entretanto, apesar das chamadas de atenção, que o Tribunal Administrativo (TA) vem fazendo desde 2015, as entidades competentes, supramencionadas, nunca moveram palha para resolver o problema e evitar que o Estado fique lesado.

O relatório e o parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2017, que foi objecto de análise e discussão na Assembleia da República (AR) semana passada, veio enfatizar os mesmos desafios relativamente ao subsector de minerais sólidos.

Com o efeito, o Centro de Integridade Publica (CIP), descreve que o TA refere no documento que a digitalização dos processos e documentos relativos aos títulos mineiros, na medida em que existem processos antigos cuja inserção no sistema “Landfolio”, versão 6.0, está condicionada à contratação de uma empresa para o efeito, por forma a manter a base de dados actualizada.

Relativamente à especificação do produto e ao preço do carvão declarado pelos operadores nos respectivos relatórios de actividades, verifica - se que prevalece a falta de clarificação do mecanismo adoptado pelo Instituto Nacional de Minas (INAMI) para a certificação da conformidade dos referidos elementos. Os preços e as especificações do minério influenciam o cálculo do imposto a ser entregue ao Estado moçambicano na forma de Royalties.

O Tribunal Administrativo refere ainda que a monitoria das actividades dos operadores não contempla, ainda, o acompanhamento das que foram desenvolvidas no local da operação, com base num sistema de controlo da evolução das escavações das minas com captação de imagens via satélite. A utilização destes mecanismos é uma prática de controlo geralmente adoptada pelas entidades reguladoras do sector da mineração.

Lamenta o facto de o INAMI continuar a não dispor de informação completa sobre as actividades dos titulares mineiros.

“Moçambique está numa fase bastante crítica da exploração dos seus recursos, pelo facto do número de licenças estarem a aumentar e um número significativo de projectos estar a entrar para a fase de desenvolvimento, o que exacerba os desafios da monitoria. Os maiores ganhos e de longo prazo estão em risco, sobretudo pelo facto do Governo não estar a conseguir controlar um factor importante no cálculo das receitas e custos para o Estado, e, sequer dispor de mecanismos que permitam o controlo das operações das empresas”, afirma o CIP.

Insta ainda o Governo moçambicano a fazer a monitoria das operações das empresas, de modo a constranger qualquer possibilidade de fabricação de resultados, assim como deve fazer o controlo minuncioso dos custos incorridos e reivindicados pelas empresas que exploram recursos no país, de modo a assegurar que elas paguem o que devem, efectivamente ao Estado, sob o risco dos recursos serem explorados mas trazerem uma reduzida contribuição fiscal, apesar de existirem projecções bastante ambiciosas.

Como resolver “Problemas com “barba branca”?

A análise do Centro de Integridade Publica anota que os problemas de falta de capacidade em matéria de regulação do sector que o TA levanta no seu relatório e parecer sobre a CGA de 2017 já vêem sendo referidos desde 2010, no primeiro relatório de reconciliação da Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (EITI, sigla em língua inglesa).

“De lá a esta parte, muito pouco, ou quase nada, foi feito para melhorar a situação”, denuncia o CIP.

Na óptica deste organismo, a dependência do Governo em relação à informação que é unicamente fornecida/partilhada pelas empresas exploradoras dos recursos (e não pelo órgão regulador) é bastante grave.

Ou seja, “nem sequer existem registos de pagamentos porque tal facto não é reportado nem monitorizado pelo órgão regulador do sector, significando que podem estar a ser efectuados pagamentos, mas os mesmos não corresponderem à realidade.3 Esta situação acontece porque, nalguns casos, o Governo não faz a confrontação física da contabilidade das empresas com o que acontece, de facto, no terreno, não envia técnicos para monitorizar “in loco” as actividades e até estimativas da exploração dos recursos (numa base periódica), não faz as devidas auditorias e sequer exige os relatórios dos quais depende para enformar o seu cadastro de controlo”, lamenta.

É preciso referir que no quadro institucional vigente, as entidades reguladoras, no caso o INP e o INAMI, são responsáveis por fazer o controlo das operações e a Autoridade Tributária de Moçambique (AT) deve fazer a auditoria fiscal para efeitos tributários. Contudo, há um denominador comum entre as três entidades- a dependência em relação à informação prestada pelas empresas operadoras do sector.

Tendo em conta que o objectivo das empresas é o lucro, levantam-se questões relativas à seriedade na disponibilização da informação e à fiabilidade da mesma.

As recomendações para a reversão do cenário actual já foram produzidas e já se tornam corriqueiras e as respostas do Governo em sede do contraditório ao TA repetem-se, sem soluções à vista5. Mais ainda, num cenário de interacção Parlamento – Governo, não tem havido colaboração do Governo no sentido de melhorar, e até corrigir de forma definitiva, o actual “status quo”.

Como recomendação, o CIP sublinha que a Assembleia da República deve dar o passo seguinte para atribuir eficácia ao trabalho realizado pelo TA.

Destaca igualmente que, tendo em conta que há evidências de que o Governo não está a acatar com as recomendações do TA, cabe à AR recomendar que se encomende uma auditoria independente aos projectos de exploração de recursos minerais no país, de modo a captar as reais perdas em que o país está a incorrer, desde as de natureza fiscal, as ambientais e até as de cariz social.

Esta prática tem sido seguida em muitos países e tem revelado resultados bastante preocupantes. Só para citar um exemplo: em Março de 2018, as autoridades zambianas sancionaram com multa a empresa canadiana First Quantum Minerals Ltd., em US $ 7,9 bilhões e anunciaram a realização de uma auditoria a outras empresas mineiras com foco nas actividades que remontam a seis anos anteriores. Como fundamento da multa aplicada à empresa First Quantum Minerals está a inflação de custos de aquisição de tecnologia para as actividades da empresa no país detectadas numa auditoria realizada à empresa.

De notar que, os resultados da auditoria aos projectos, que deverão ser submetidos à AR para apreciação em Plenária, poderão informar sobre as reformas necessárias, seja ao nível institucional, seja legal.

Enquanto isso, é importante e urgente que a Assembleia da República, usando dos direitos que lhe são conferidos pelo Artigo 182 (sobre iniciativa de lei) faça uma revisão pontual à Lei de Minas para clarificar as competência, funções e atribuições da AAIE, incluíndo as questões de subordinação, conferindo a este órgão poderes de entidade de supervisão e fiscalização. Um melhor enquadramento da AAIE vai conferir a esta entidade relevância para poder fazer o trabalho de supervisão necessário ao sector, permitindo que, num contexto de crise, o país possa colectar mais receita.

A revisão da lei é condição sine qua non, atendendo que a AAIE será relevante e o país passará a dispor de uma entidade de supervisão por excelência e o Governo poderá acelerar o processo do início do seu funcionamento.

A inexistência de uma regulação do sector da indústria extractiva, que permitiria ao Estado, certificar através do Instituto Nacional de Petróleos (INP) e a Autoridade Tributária de Moçambique (AT) os custos incorridos e declarados pelas multinacionais Anadarko e ENI, de modo a permitir que os mesmos sejam recuperados de acordo com as suas garantias, está a lesar o Estado moçambicano. Entretanto, apesar das chamadas de atenção, que o Tribunal Administrativo (TA) vem fazendo desde 2015, as entidades competentes, supramencionadas, nunca moveram palha para resolver o problema e evitar que o Estado fique lesado.

O relatório e o parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2017, que foi objecto de análise e discussão na Assembleia da República (AR) semana passada, veio enfatizar os mesmos desafios relativamente ao subsector de minerais sólidos.

Com o efeito, o Centro de Integridade Publica (CIP), descreve que o TA refere no documento que a digitalização dos processos e documentos relativos aos títulos mineiros, na medida em que existem processos antigos cuja inserção no sistema “Landfolio”, versão 6.0, está condicionada à contratação de uma empresa para o efeito, por forma a manter a base de dados actualizada.

Relativamente à especificação do produto e ao preço do carvão declarado pelos operadores nos respectivos relatórios de actividades, verifica - se que prevalece a falta de clarificação do mecanismo adoptado pelo Instituto Nacional de Minas (INAMI) para a certificação da conformidade dos referidos elementos. Os preços e as especificações do minério influenciam o cálculo do imposto a ser entregue ao Estado moçambicano na forma de Royalties.

O Tribunal Administrativo refere ainda que a monitoria das actividades dos operadores não contempla, ainda, o acompanhamento das que foram desenvolvidas no local da operação, com base num sistema de controlo da evolução das escavações das minas com captação de imagens via satélite. A utilização destes mecanismos é uma prática de controlo geralmente adoptada pelas entidades reguladoras do sector da mineração.

Lamenta o facto de o INAMI continuar a não dispor de informação completa sobre as actividades dos titulares mineiros.

“Moçambique está numa fase bastante crítica da exploração dos seus recursos, pelo facto do número de licenças estarem a aumentar e um número significativo de projectos estar a entrar para a fase de desenvolvimento, o que exacerba os desafios da monitoria. Os maiores ganhos e de longo prazo estão em risco, sobretudo pelo facto do Governo não estar a conseguir controlar um factor importante no cálculo das receitas e custos para o Estado, e, sequer dispor de mecanismos que permitam o controlo das operações das empresas”, afirma o CIP.

Insta ainda o Governo moçambicano a fazer a monitoria das operações das empresas, de modo a constranger qualquer possibilidade de fabricação de resultados, assim como deve fazer o controlo minuncioso dos custos incorridos e reivindicados pelas empresas que exploram recursos no país, de modo a assegurar que elas paguem o que devem, efectivamente ao Estado, sob o risco dos recursos serem explorados mas trazerem uma reduzida contribuição fiscal, apesar de existirem projecções bastante ambiciosas.

Como resolver “Problemas com “barba branca”?

A análise do Centro de Integridade Publica anota que os problemas de falta de capacidade em matéria de regulação do sector que o TA levanta no seu relatório e parecer sobre a CGA de 2017 já vêem sendo referidos desde 2010, no primeiro relatório de reconciliação da Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (EITI, sigla em língua inglesa).

“De lá a esta parte, muito pouco, ou quase nada, foi feito para melhorar a situação”, denuncia o CIP.

Na óptica deste organismo, a dependência do Governo em relação à informação que é unicamente fornecida/partilhada pelas empresas exploradoras dos recursos (e não pelo órgão regulador) é bastante grave.

Ou seja, “nem sequer existem registos de pagamentos porque tal facto não é reportado nem monitorizado pelo órgão regulador do sector, significando que podem estar a ser efectuados pagamentos, mas os mesmos não corresponderem à realidade.3 Esta situação acontece porque, nalguns casos, o Governo não faz a confrontação física da contabilidade das empresas com o que acontece, de facto, no terreno, não envia técnicos para monitorizar “in loco” as actividades e até estimativas da exploração dos recursos (numa base periódica), não faz as devidas auditorias e sequer exige os relatórios dos quais depende para enformar o seu cadastro de controlo”, lamenta.

É preciso referir que no quadro institucional vigente, as entidades reguladoras, no caso o INP e o INAMI, são responsáveis por fazer o controlo das operações e a Autoridade Tributária de Moçambique (AT) deve fazer a auditoria fiscal para efeitos tributários. Contudo, há um denominador comum entre as três entidades- a dependência em relação à informação prestada pelas empresas operadoras do sector.

Tendo em conta que o objectivo das empresas é o lucro, levantam-se questões relativas à seriedade na disponibilização da informação e à fiabilidade da mesma.

As recomendações para a reversão do cenário actual já foram produzidas e já se tornam corriqueiras e as respostas do Governo em sede do contraditório ao TA repetem-se, sem soluções à vista5. Mais ainda, num cenário de interacção Parlamento – Governo, não tem havido colaboração do Governo no sentido de melhorar, e até corrigir de forma definitiva, o actual “status quo”.

Como recomendação, o CIP sublinha que a Assembleia da República deve dar o passo seguinte para atribuir eficácia ao trabalho realizado pelo TA.

Destaca igualmente que, tendo em conta que há evidências de que o Governo não está a acatar com as recomendações do TA, cabe à AR recomendar que se encomende uma auditoria independente aos projectos de exploração de recursos minerais no país, de modo a captar as reais perdas em que o país está a incorrer, desde as de natureza fiscal, as ambientais e até as de cariz social.

Esta prática tem sido seguida em muitos países e tem revelado resultados bastante preocupantes. Só para citar um exemplo: em Março de 2018, as autoridades zambianas sancionaram com multa a empresa canadiana First Quantum Minerals Ltd., em US $ 7,9 bilhões e anunciaram a realização de uma auditoria a outras empresas mineiras com foco nas actividades que remontam a seis anos anteriores. Como fundamento da multa aplicada à empresa First Quantum Minerals está a inflação de custos de aquisição de tecnologia para as actividades da empresa no país detectadas numa auditoria realizada à empresa.

De notar que, os resultados da auditoria aos projectos, que deverão ser submetidos à AR para apreciação em Plenária, poderão informar sobre as reformas necessárias, seja ao nível institucional, seja legal.

Enquanto isso, é importante e urgente que a Assembleia da República, usando dos direitos que lhe são conferidos pelo Artigo 182 (sobre iniciativa de lei) faça uma revisão pontual à Lei de Minas para clarificar as competência, funções e atribuições da AAIE, incluíndo as questões de subordinação, conferindo a este órgão poderes de entidade de supervisão e fiscalização. Um melhor enquadramento da AAIE vai conferir a esta entidade relevância para poder fazer o trabalho de supervisão necessário ao sector, permitindo que, num contexto de crise, o país possa colectar mais receita.

A revisão da lei é condição sine qua non, atendendo que a AAIE será relevante e o país passará a dispor de uma entidade de supervisão por excelência e o Governo poderá acelerar o processo do início do seu funcionamento.

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Redaçao: Germano de Sousa, Palmira Zunguze e Nazira Suleimane

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NUIT: 100045624

Nr. 149 GABIFO/DEPC/2017/ MAPUTO,18 de Outubro  

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