Extradição de ex-ministro para Maputo é “decisão política” – jurista


Joanesburgo, 24 ago 2021 (Lusa) – O jurista André Thomashausen considerou que a extradição para Maputo do ex-ministro moçambicano Manuel Chang, detido na África do Sul a pedido dos EUA no caso das ‘dívidas ocultas’, é uma “decisão política” em violação do tratado internacional com Washington.

“É uma decisão política e parece que a vontade e o profissionalismo do ministro da Justiça Ronald Lamola foi, simplesmente, ultrapassada. Assim, o comunicado do Ministério da Justiça é muito breve e não fornece os argumentos que poderiam prevalecer num tribunal caso esta decisão venha a ser contestada”, referiu o jurista radicado na África do Sul à Lusa.

De acordo com o académico jubilado da Universidade da África do Sul (UNISA), especialista em direito internacional e comparado, “um princípio básico da lei das extradições ficou muito ofendido”, explicando que no caso de pedidos concorrentes “deve-se tomar uma decisão que não venha a frustrar um dos pedidos por completo”.

“Ora, a extradição para Moçambique vai frustrar por completo o pedido dos Estados Unidos, visto que pelo artigo 67.º (4) da Constituição de Moçambique, um cidadão moçambicano não pode ser extraditado para o estrangeiro, o que quer dizer que Manuel Chang indo para Moçambique nunca mais poderá ir aos EUA, a não ser que o faça voluntariamente”, salientou.

“Isto é também uma violação do acordo de extradição entre os Estados Unidos e a África do Sul, e, claro, a política pode dar preferência e tomar decisões que vão além da lógica jurídica, mas em termos de Lei isto é uma decisão errada”, frisou André Thomashausen à Lusa.

O porta-voz do Ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, anunciou na segunda-feira à Lusa que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, detido há dois anos e oito meses numa prisão dos arredores de Joanesburgo.

“O arguido será, portanto, entregue às autoridades moçambicanas para ser julgado ao abrigo da lei moçambicana por abuso de posição e função, violação de leis orçamentais, fraude, desfalque, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa”, avançou à Lusa o porta-voz ministerial sul-africano antes de divulgar posteriormente o comunicado oficial.

“A declaração do Ministério da Justiça [da África do Sul] não discute os argumentos que têm vindo a ser apresentados pelos EUA, e por Moçambique e pelas partes intervenientes como o Fórum da Monitoria, o FMO. Assim, simplesmente assume, porque refere-se a um processo, a uma investigação crime contra Chang em Moçambique, e até lista possíveis crimes cometidos por Chang, e simplesmente assume que Chang vai ser processado por esses crimes, só que ignora ou não quer considerar o facto de que o processo contra Chang foi separado pela Procuradoria já há bastantes meses ou talvez até um ano, do processo principal que está a decorrer agora”, explicou Thomashausen.

Neste processo que começou segunda-feira, referiu André Thomashausen, “Manuel Chang nem é arguido e nem é testemunha, portanto ninguém sabe quando e se alguma vez o processo contra Chang será levado a julgamento”.

Manuel Chang, 64 anos, foi detido no Aeroporto Internacional O.R. Tambo, em Joanesburgo, no dia 29 de dezembro de 2018, quando tentava embarcar para o Dubai, onde está sediado o Grupo Privinvest, à luz de um mandado internacional emitido em 27 de dezembro pela Justiça norte-americana, que pediu a sua extradição no âmbito da sua investigação às ‘dívidas ocultas’ em Moçambique

O anúncio da entrega do ex-governante moçambicano às autoridades, em Moçambique, acontece quando o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo iniciou segunda-feira, na capital moçambicana, o julgamento de 19 arguidos acusados de envolvimento no caso das ‘dívidas ocultas’.

Manuel Chang, que é considerado “peça-chave” nos empréstimos contraídos secretamente junto de bancos internacionais com garantias do Estado moçambicano à revelia do Parlamento, no valor de mais de dois mil milhões de euros, não faz parte dos 19 arguidos, sendo alvo de um processo “autónomo” pelas autoridades moçambicanas.

CYH // JH

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