Exmo. Senhor Presidente da República respeite a Constituição*


O Forum da Monitoria de Orçamento (FMO) um consórcios de Organizações da Sociedade Civil (OSC) acaba de escrever uma carta aberta ao Presidente da República, Filipe Nyusi, onde em linhas gerais, o adverte para que respeite a constituição que jurou obedecer e cumprir a 15 de Janeiro de 2015. Pelo interesse público da mesma o Moz24h publica na integra a carta, já a seguir.



CARTA ABERTA A SUA EXCELÊNCIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, SOBRE A DECISÃO DO CONSELHO CONSTITUCIONAL QUE DECLAROU NULOS, E SEM NENHUM EFEITO, O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA EMATUM, SA, E A RESPECTIVA GARANTIA SOBERANA CONFERIDA PELO GOVERNO, EM 2013, ACÓRDÃO N° 5/CC/2019, DE 3 DE JUNHO

Exmo. Senhor Presidente da República de Moçambique,

Na sequência de um pedido apresentado pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), Plataforma das Organizações da Sociedade Civil (OSC), e outros dois mil cidadãos, secundados (no processo) pelo Provedor de Justiça, o Conselho Constitucional decidiu, através do seu Acórdão n°5/CC/2019, de 3 de Junho, declarar «a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM, SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo Governo, em 2013, com todas as consequências legais». Há que tirar consequências jurídicas. Como Presidente da República, Vossa Excelência está vinculado, por juramento prestado aquando da sua investidura, a «respeitar e fazer respeitar a Constituição» (cfr. o n.º 2 do art.º 149 da Constituição da República de Moçambique. Em consequência disso, Vossa Excelência pode e deve considerar-se como um «garante da Constituição» (n.º 2 do art.º 145 da Constituição), melhor, um «co-defensor» da Constituição, já que é idêntica a tarefa constitucionalmente atribuída a outros órgãos constitucionais, sobretudo, ao Conselho Constitucional (cfr. n.º 1 do art.º 240 da Constituição). Na sua qualidade de Chefe de Governo, a partir desta decisão do Conselho Constitucional, Vossa Excelência não pode partilhar responsabilidades com os seus Ministros, já que estes, a começar pelo Primeiro-Ministro, não têm funções próprias mas apenas funções delegadas. Basta ter em consideração que é Vossa Excelência que convoca e preside às sessões do Conselho de Ministros (alínea a) do n.º 1 do art.º 159da

Constituição); apenas podendo delegar essas funções ao Primeiro-Ministro, quando se trate de sessões destinadas à implementação de políticas governamentais (cfr. a alínea e) do n.º 2 do art.º 204 e o n.º 3 do art.º 201 da Constituição); e que neste quadro, o PrimeiroMinistro, apenas exerce funções delegadas e de assessoria ao Presidente (art.º 204 da Constituição), podendo ser exonerado, ou demitido a qualquer momento (cfr. a alínea b) do n.º 1 do art.º 159 da Constituição). Por maioria de razão, a posição dos restantes Ministros é ainda menos relevante em matéria de poderes próprios. Nesta sua qualidade de Chefe de Governo, Vossa Excelência é, efectivamente, um “Chefe de Governo”. E é neste quadro que o FMO vem recordar a Vossa Excelência, partilhando esse posicionamento público com a generalidade dos cidadãos interessados, que é necessário extrair consequências jurídicas da decisão do Conselho Constitucional acima referida.



EXCELÊNCIA,

Seria contrário ao mais elementar bom senso e à teoria da interdependência de poderes que o Conselho Constitucional determinasse a nulidade da dívida da EMATUM e da garantia soberana prestada ao abrigo da contracção daquela, mas o Governo continuasse a negociar o pagamento de um crédito declarado nulo. A declaração judicial da nulidade do referido crédito fá-lo deixar de existir legalmente, pelo que não se pode tentar retirar efeitos de um acto que não produz – e nem deve produzir – nenhum efeito jurídico. Seria um inexplicável paradoxo jurídico. Senão vejamos, Esta decisão de ilegalidade (em sentido amplo) proferida pelo Conselho Constitucional, nos termos n.º 1 do art.º 244 da Constituição, tem «força obrigatória geral». Significa que: (1) vincula todos os órgãos constitucionais, a começar pelo Presidente da República e pelo seu Governo, mas também o próprio Parlamento, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas deste país; e (2) tem força de lei, porque as sentenças têm valor normativo (como as leis) para todas as pessoas físicas e colectivas (e não apenas para os poderes públicos) juridicamente afectadas nos seus direitos e obrigações pelos actos objecto da declaração de nulidade. Mas mais do que isso, esta decisão é de «cumprimento obrigatório para todos os cidadãos, instituições e demais pessoas jurídicas, não [é] passível de recurso, e prevalece sobre outras decisões» (n.º 1 do art.º 247 da Constituição); sendo o seu incumprimento passível de procedimento criminal (n.º 2 do art.º 247 da Constituição). Portanto, não é

admissível qualquer convalidação ou sanação a posteriori, destes actos declarados inconstitucionais, seja através de um acto jurídico, seja através de um acto estritamente político, ou de qualquer natureza. EXCELÊNCIA,

Como poderia o Governo de um Estado, que se pretende de Direito, persistir em pagar uma dívida que o Conselho Constitucional do mesmo Estado declarou nula e de nenhum efeito, precisamente por violar gravemente a Constituição e a ordem jurídica moçambicana? Não estaria um órgão de soberania (Conselho Constitucional) a dar com uma mão, o que outro órgão (o Governo) se propõe tirar? Urge, por tudo isto, e salvo melhor opinião, que Vossa Excelência dê ao seu Governo instruções claras, precisas, e incondicionais, de abandonar a política que vem sendo seguida de escamotear o Acórdão do Conselho Constitucional, com o argumento de que (1) os novos bonds foram decididos por resolução do Conselho de Ministros; que (2) alegadamente, obtiveram o visto prévio do Tribunal Administrativo, na sua função de Tribunal de Contas; e que, eventualmente, (3) podem vir a ser aprovados pelo Parlamento (até ao momento, desconhece-se qualquer intervenção parlamentar nesta matéria).


EXCELÊNCIA,


Não há “engenharia jurídica” que permita ao Governo prosseguir na convalidação de actos declarados nulos e de nenhum efeito por órgão competente para o efeito. Não haverá igualmente nenhuma boa razão jurídico-constitucional que autorize que o Presidente da República, garante do respeito escrupuloso pela Constituição e pela ordem constitucional, omita o dever de, na qualidade de Chefe do Governo, mandar obedecer pontualmente a decisão do Conselho Constitucional, sob pena de reunirem-se na mesma pessoa, e no mesmo alto cargo, as qualidades de garante e de violador da Constituição, simultaneamente. Não adianta mudar o nome aos “bonds”, ou qualquer outro instrumento financeiro, quando a fonte da obrigação constituída permanece a mesma: «o empréstimo contraído pela EMATUM, SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo GOVERNO».

Não adianta dizer que há um visto prévio do Tribunal Administrativo, na sua função de Tribunal de Contas, já que esse visto apenas reflecte a questão de haver ou não haver cabimento orçamental, sem cuidar da validade do que está em causa. Não adianta, por fim, pretender que o Parlamento possa “branquear” esta dívida fraudulenta e ilegal, seja através de que acto for, que terá sempre que revestir a natureza de acto normativo. Porque esse eventual acto normativo é igualmente inválido, porque, não tendo o Conselho Constitucional condicionado os efeitos da sua decisão, nos termos do n.º 4 do art.º 66 da Lei Orgânica do Conselho Constitucional – seguramente porque não viu razões de «segurança jurídica, […] de equidade ou de interesse público de excepcional relevo» que o justificassem –, prevalecem os efeitos regra da declaração de nulidade proferidas pelo Conselho Constitucional, que aplicou neste caso, subsidiariamente, o Código Civil): considerando nulos todos os negócios celebrados, e que deram origem à constituição da dívida (art.º 294 do Código Civil), com efeitos retroactivos (n.º 1 do art.º 289 do Código Civil, cfr. n.º 1 do art.º 66 da citada Lei Orgânica do Conselho Constitucional). O que implica, entre outros aspectos: (1) que o Governo de Moçambique, do qual Vossa Excelência é o Chefe, se tenha que preocupar, doravante, em providenciar mecanismos que garantam a restituição de tudo o que já tiver sido (ilegalmente) prestado pelo Estado Moçambicano (n.º 1 do art.º 289 do Código Civil); (2) em providenciar mecanismos tendentes á restituição dos bens que ainda estejam na posse do Estado moçambicano (n.º 2 do art.º 289 do Código Civil), na medida em que possam constituir um enriquecimento ilícito por parte do Estado; (3) instruir o Ministério Público para acautelar que junto do foro convencional competente (certamente de uma jurisdição estrangeira), seja declarada a nulidade dos acordos firmados pelo Governo, anteriores à declaração de inconstitucionalidade, por estes versarem convenções de pagamento, com dinheiro do Estado moçambicano, de negócios jurídicos nulos. É sabido que a nulidade não produz efeitos jurídicos. Pelo que não se deve celebrar acordos que tenham por objecto conferir efeitos jurídicos relevantes a actos declarados nulos; e por fim, (4) em desenhar uma estratégia de ressarcimento de eventuais vítimas da fraude (bondholders), que junto dos tribunais moçambicanos demandem o Estado moçambicano em sede de responsabilidade, com o consequente direito de regresso sobre os seus funcionários e agentes que venham a ser considerados responsáveis por esta dívida fraudulenta e ilegal, e sobre os quais o Estado moçambicano terá, a ser demonstrada a ilicitude dos actos dos seus funcionários e agentes envolvidos, direito de regresso, nuns casos, ou mesmo

poderes confiscatórios, caso venha a ser demonstrada a responsabilidade criminal de alguns dos envolvidos. É tudo o que esperamos de quem, aquando da sua investidura, prestou, em acto público, perante o Presidente do Conselho Constitucional, os deputados da Assembleia da República, e os demais representantes dos órgãos de soberania, o seguinte juramento:

«Juro, por minha honra, respeitar e fazer respeitar a Constituição, desempenhar com fidelidade o cargo de Presidente da República de Moçambique, dedicar todas as minhas energias à defesa, promoção e consolidação da unidade nacional, dos direitos humanos, da democracia e ao bem-estar do povo moçambicano e fazer justiça a todos os cidadãos.»


EXCELÊNCIA,

Não haverá exercício fiel do cargo de Presidente da República, tal como assegurado no juramento constitucional, quando o seu titular permita, por omissão, que o seu Governo desrespeite decisões inapeláveis do Conselho Constitucional e, por essa via, desrespeite a própria Constituição. A ser de forma diferente, estaríamos perante um grave retrocesso civilizacional no Estado de Direito que queremos construir, uma crise constitucional sem precedentes, perante uma situação em que o Governo, dolosamente, desrespeita uma decisão inapelável e com força obrigatória geral do Conselho Constitucional e, dessa forma, desrespeita também, e sobretudo, a Constituição da República; em adição, também perante um Presidente da República cuja mão esquerda (a da chefia do Governo) tenta agressivamente destruir o que a mão direita (a da garantia de respeito pela Constituição), em colaboração com todo o Povo moçambicano vai, teimosamente, conseguindo construir. De permeio, numa situação de grave violação da decisão do Conselho Constitucional, deveria o Ministério Público abrir processos-crime por desobediência contra todos os membros do Governo envolvidos, incluindo contra Vossa Excelência, por acção e por omissão, a coberto do n.º 2 do art.º 247 da Constituição da República de Moçambique, e da legislação penal aplicável.


* Titulo da responsabilidade do Moz24h

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