Estado de Emergência: Helena Khida anuncia medidas do Governo


A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, anucnciou ontem, durante a conferência de imprensa realizada no Centro Internacional de Conferencias Joaquim Chissano (CICJC) o pacote de medidas a vigorarem no país durante a vigencia do Estado de Emergecia decretado pelo governo face a pandemia global do Covid19.

As medidas anuciadas ontem constam de um documento de Execução Administrativa do decreto presidencial  ratificado esta terça-feira por 208 deputados da Assembleia da República que se caracterizam pela limitação, suspensão e restrições de alguns direitos dos cidadãos.

O governo decretou a suspensão da emissão de diversos documentos de identificação civil, como o bilhete de identidade, passaporte, certidão de casamento, registo predial, registo criminal, registo automóvel e certidão de entidades legais, carta de condução, livrete e do Nuit.

A suspensão decorre no quadro das medidas de execução administrativa, na sequência do decreto presidencial que declara o Estado de Emergência.

A redução do limite máximo de pessoas no mesmo espaço físico, incluindo funerais, que até à entrada em vigor era de 50 pessoas passou agora para 20 pessoas."O número de participantes em cerimónias fúnebres é de 20, assegurando o cumprimento do distanciamento social"

De acordo com a ministra, "os funerais de óbitos por COVID-19, são participados por um máximo de 10 pessoas" e, por outro lado, "independentemente da causa da morte, os participantes de cerimónias fúnebres, são obrigados ao uso de máscaras".

Os gestores dos cemitérios são chamados ao abrigo do decreto, a adoptar as medidas necessárias ao cumprimento destas medidas.

Também na componente religiosa"estão suspensos os cultos e celebrações religiosas na sua dimensão colectiva em todos os lugares de culto".

Contudo, o decreto clarifica que  "não se impede o direito à liberdade de culto na sua dimensão individual ou domiciliária, em estrita obediência às medidas de prevenção do CODIV-19, prescritas neste decreto".

Relativamente as visita a estabelecimentos hospitalares, o decreto determina que "são reduzidas as visitas a cidadãos internados nos estabelecimentos hospitalares, ao máximo de duas pessoas por dia por cada doente".  Contudo, quando se tratar de um doente padecendo do COVID -19, as visitas são interditas.

Ainda no que diz respeito à pandemia do ano, o decreto  determina a obrigatoriedade de quarentena obrigatória, institucional ou domiciliar, aos "doentes com Covid-19 e os infectados com SARS-Cov2; e os cidadãos relativamente a quem as autoridades sanitárias competentes determinem situação de vigilância activa".

Para quem violar esta determinação, o Estado alerta que haverá  lugar "à sua transformação em quarentena institucional, podendo as autoridades competentes invadir o domicílio do infractor para a recolha em caso de resistência". 

Quanto ao funcionamento das Instituições Públicas e Privadas, o decreto clarifica que "mantêm-se em funcionamento as instituições públicas e privadas, devendo, entretanto, ser observadas cumulativamente as medidas de prevenção e controlo do COVID-19, nomeadamente, o distanciamento interpessoal de 1,5m, no mínimo; a etiqueta da tosse; a lavagem frequente das mãos; a desinfecção das instalações e equipamentos; a não partilha de utensílios de uso pessoal e o arejamento das instalações".

Ainda neste sector, determina o decreto que para trabalho presencial, o número de trabalhadores deve ser reduzido para, pelo menos 1/3, na proporção de rotatividade de serviço de 15 em 15 dias". (Moz24h)

59 visualizações

Subscreva a nossa Newsletter

  • facebook

Ficha técnica

Director Editorial: Luís Nhachote (+258 84 4703860)

Editor: Estacios Valoi 

Redaçao: Germano de Sousa, Palmira Zunguze e Nazira Suleimane

Publicidade: Jordão José Cossa (84 53 63 773) email jordaocossa63@gmail.com

 

NUIT: 100045624

Nr. 149 GABIFO/DEPC/2017/ MAPUTO,18 de Outubro  

Endereço Av. Cardeal Don Alexandre dos Santos 56 (em Obras)

© By BEEI