Edil de Lichinga quer impedir a marcha pacífica do Fórum das Organizações Femininas do Niassa





O Fórum das Organizações Femininas do Niassa comunicou, através de uma nota de 14 de Janeiro, a realização de uma marcha pacífica, na Cidade de Lichinga, de repúdio contra a insegurança pública, com maior enfoque à violência sexual e assassinato de mulheres. No lugar de criar as condições de segurança para a realização da marcha pacífica, o Presidente do Conselho Municipal de Lichinga, Luís Junto, ordenou o seguinte: “aguardar pela melhor oportunidade para o efeito”. O despacho do edil de Lichinga é manifestamente ilegal, pois em Moçambique a realização de manifestações não carece de autorização de nenhuma entidade pública, ou seja, ninguém em Moçambique deve proibir as pessoas, devidamente organizadas, de se manifestarem de forma pacífica, pois a manifestação é um Direito Constitucional. O artigo 8 da Lei das Manifestações (Lei 9/91, de 18 de Julho) diz claramente que as pessoas interessadas em organizar uma manifestação devem comunicar às autoridades para que estás criem as condições necessárias de sergurança para o acto. E foi exactamente o que o Fórum das Organizações Femininas do Niassa fez, isto é, comunicou em tempo útil às autoridades municipais o seu interesse em realizar uma marcha pacífica. Num Estado de Direito Democrático, o direito à manifestação é fundamental para a consolidação. do processo de democratização da sociedade. Não é por acaso que no caso de Moçambique o legislador constitucional previu, no artigo 51 da Constituição, que todos os cidadãos têm direito à liberdade de reunião e de manifestação. Nos termos do número 1 do artigo 56 da Constituição, os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculando a todas as entidades públicas e privadas, pelo que a decisão do edil de Lichinga deve ser considerada inexistente, porque desnecessária e contrária à Constituição e às leis. Na verdade, o despacho do edil de Lichinga não deve ser visto como um acto isolado que resultou da má interpretação da lei. Trata-se de uma decisão que se enquadra na lógica de limitação dos direitos fundamentais dos cidadãos, um projecto levado a cabo pela Frelimo através da manipulação das instituições públicas. O CDD repudia veementemente a decisão ilegal do Presidente do Conselho Municipal de Lichinga e solicita a urgente reposição da legalidade – criando as condições de segurança para a realização da marcha pacífica de repúdio contra a insegurança pública, com maior enfoque à violência sexual e assassinato de mulheres. Como defensoras dos direitos humanos das mulheres, as activistas do Fórum das Organizações Femininas do Niassa precisam de cooperação, colaboração, protecção e não do bloqueio do Conselho Municipal de Lichinga (CDD)

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