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Depois das dívidas ocultas


Foto: Estacio Valoi (Suíça)

o Ministério de Economia e Finanças continua a não prestar contas da Gestão da Dívida Pública

O Ministério de Economia e Finanças deverá efectuar pagamento de prestação de juros da dívida da EMATUM, no próximo dia 15 de Março, estimada em 22,5 milhões de dólares norte-americanos.


O cumprimento do plano de reestruturação, abre oportunidade para que Moçambique possa, novamente, aceder a um programa de assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI) e com isso garantir a retoma do apoio directo ao orçamento.

Entretanto, o Governo não está a implementar, na integra, o Decreto n°.77/2017, de 28 de Dezembro, que introduz reformas no processo de emissão e gestão da dívida pública e das garantias pelo Estado.


O incumprimento deste decreto aumenta o risco de gestão não prudente das finanças públicas já que persiste a falta de prestação de contas sobre a gestão da dívida pública, cenário semelhante a 2013 e 2014, anos em que foram contratadas as dívidas ocultas.


O Ministério de Economia e Finanças deverá efectuar o pagamento da prestação de juros da dívida da EMATUM, no próximo dia 15 de Março, estimada em 22,5 milhões de dólares norte-americanos1, no âmbito do cumprimento da Resolução n.º 51/2019 de 24 de Setembro, que aprova os termos e as condições de reestruturação dos títulos da divida soberana MOZAM2023. Entretanto, mesmo depois das dividas ocultas, o Governo não está a implementar, na integra, o Decreto n°. 77/2017, de 28 de Dezembro, que introduz reformas no processo de emissão e gestão da dívida pública e das garantias pelo Estado.


Uma correcta aplicação do decreto iria permitir uma melhor prestação de contas na gestão da dívida pública, como por exemplo, a publicação da estratégia anual de dívida de médio prazo e a análise de sustentabilidade da divida do Governo, que iria informar sobre os pressupostos que orientam a fixação dos limites de endividamento e emissão de garantias do Estado.


O pagamento da prestação da dívida da EMATUM e o cumprimento do plano de reestruturação, abrem oportunidade para que Moçambique possa, novamente, aceder a um programa de assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI) e com isso garantir a retoma do apoio ao Orçamento. Portanto é imperioso que o Ministério da Economia e Finanças cumpra na íntegra com o Decreto n.º 77/2017 de 28 de Dezembro, pois, o seu incumprimento aumenta o risco de gestão não prudente das finanças públicas já que persiste a falta de prestação de contas sobre a gestão da dívida pública, cenário semelhante ao de 2013 e 2014, anos em que foram contratadas as dividas ocultas. 1 1.462.500.000,00 Mts ao cambio de 65MT/USD


1. Violação do Decreto n.° 77/2017 de 28 de Dezembro

Depois que foi despoletado sobre o caso das dívidas ocultas foi quase obrigatório que o Governo de Moçambique tomasse medidas com vista a mostrar o seu interesse em desincentivar novos casos de semelhante natureza. Nesta sequência foi aprovado o Decreto n.° 77/2017, de 28 de Dezembro, sobre os procedimentos relativos à emissão e gestão da divida publica e das garantias pelo Estado.


Ao analisar até que ponto este dispositivo legal tem sido usado na prática, notam-se as seguintes lacunas: Capitulo 1: Disposições gerais Artigo 1 (Princípios):O n.° 2, prevê que os limites de endividamento e de emissão de garantias devem ter em consideração a estratégia anual de dívida de médio prazo e análise de sustentabilidade da dívida do Governo. Este artigo é claro em relação a necessidade de existir um documento produzido anualmente sobre a dívida de médio prazo bem como a análise de sustentabilidade da dívida do Governo.


O CIP questiona se existe esse documento. Existindo, deveria ser publicado anualmente na página electrónica (website) do Ministério de Economia e Finanças (MEF).Para além disso, o CIP fez um exercício de pesquisa pelo website do MEF e o único documento que consta, directamente relacionado com gestão da dívida publica, é a estratégia de médio prazo para a gestão de dívida pública 2015 – 2018, um documento ultrapassado.


O CIP reconhece que o MEF fez um grande avanço ao publicar o Relatório de Riscos Fiscais de 2019 e espera que sejam tomadas as medidas de mitigação propostas.

Neste documento faz-se referência a uma estratégia de médio prazo para gestão da divida pública de 2018 a 2020, o que significa, que pelo menos, esse documento existe mas não se encontra disponível para domínio público. O recurso ao endividamento interno através de emissão de bilhetes e obrigações do tesouro tem atingido proporções alarmantes. Para este último, em 2020 foi fixado um limite de 19,4 biliões de meticais sem a respectiva fundamentação, o que reforça o problema levantado pelo CIP.


Para além disso, o facto do referido relatório de riscos fiscais enfatizar que a trajectória da dívida pública a médio prazo e a mudança acelerada na composição de sua carteira representarem um alto risco para a sustentabilidade fiscal (de 2015 a 2018 o serviço da dívida - os juros e as amortizações - cresceu de 3,6% para 12,6% do PIB), reforça a necessidade de:• Publicar atempadamente os documentos previstos no decreto 77/2017, tornando públicos os motivos por detrás da fixação dos limites de endividamento e de emissão de garantias nos níveis actuais, sob pena de se estar perante uma nova forma de uso abusivo de recursos públicos, desta vez, ao abrigo da lei.


Artigo 2(Transparência):No seu n.°1 prevê que o Governo informará trimestralmente a Assembleia da República sobre a dívida contratada e garantida e as condições especificas dos empréstimos celebrados através do Relatório de Execução Orçamental; o n.° 2 reforça que a informação referida no n.° 1 também deve ser publicada em anexo a Conta Geral do Estado (CGE) com indicação das respectivas responsabilidades, apuradas em relação a 31 de Dezembro de cada ano.

No que se refere aos dois números acima mencionados, o CIP reconhece o esforço do Governo para o seu cumprimento entretanto, sugere que o mesmo exercício seja feito para o stock da dívida pública, ou seja, deve estar patente na CGE o stock da dívida com todo o detalhe por fonte de financiamento, finalidade, taxa de juro e maturidade.

No número 3, referente ao mesmo artigo, está previsto que o ministério que superintende a áreadas finanças deve publicar um relatório anual sobre a gestão da dívida pública, o seu estágio de implementação, e os seus desvios face à estratégia de médio prazo. Sobre isso, o CIP constatou que na avaliação de riscos fiscais de 2019, existe informação relevante referente aos desvios face a estratégia de médio prazo, entretanto é importante que sejam constantemente actualizados os boletins trimestrais da dívida pública para se acompanhar o estágio de implementação da gestão da dívida publica.


Neste momento, o último boletim trimestral disponível no website do MEF é referente ao primeiro trimestre de 2017. Para melhorar... A gestão responsável da dívida pública depende muito do comprometimento do Governo no cumprimento da legislação produzida e aprovada sobre a matéria. Porque o escândalo das dívidas ilegais, está a trazer um peso muito alto em termos de custo nominal (e juros associados) bem como consequências no presente e para as gerações futuras, este, deve ser motivo suficiente para o Governo pautar pelo rigor na gestão da dívida pública, o que ainda não está a acontecer na totalidade.O cenário actual mostra que houve um esforço do Governo em rever os dispositivos legais, mas ainda persiste o desafio de implementá-los.


O facto de o MEF não publicar a estratégia anual da dívida de médio prazo e a análise de sustentabilidade da dívida (anualmente, passo a repetição) bem como actualizar trimestralmente o boletim da dívida é um claro sinal de continuidade na falta de prestação de contas na gestão da dívida pública. Este facto, associado ao excessivo recurso ao endividamento interno fixando os limites para emissão de obrigações de tesouro em níveis muito altos, chama atenção sobre a necessidade de haver rigor na divulgação dos pressupostos por detrás da fixação dos limites de endividamento e de emissão de garantias, sob pena de se estar perante uma nova forma de uso indevido de recursos públicos, desta vez ao abrigo da lei.


Neste sentido, há necessidade de haver um limite ao défice primário2. Fixando este limite, o excessivo recurso ao endividamento e de forma incontrolável pode ser minimizado e permitirá uma gestão fiscal prudente, já que o foco principal será gastar o que se tem. Esta regra, para além das vantagens já citadas trará maior responsabilidade no cumprimento das metas de arrecadação de receita e no combate à fuga ao fisco.


No que tange aos mecanismos sancionatórios pelo não cumprimento da legislação, há necessidade de rever os diplomas legais para que estes sejam imediatos na sua aplicação e o Estado seja 2 O Déficit Primário acontece quando um país não consegue gerar recursos (arrecadação) que superem seus gastos durante um período restituído pelas perdas geradas por más práticas.

É importante que este exercício de prudência e disciplina fiscal comece no contexto actual em que o Governo tem intenção de ser “austero consigo próprio” do que no cenário que se prevê a partir de 2024 com as prováveis receitas do gás da bacia do Rovuma.


Não é admissível que o país continue a violar os procedimentos relativos à emissão e gestão da divida pública e das garantias pelo Estado num contexto em que ainda está sob sanção dos parceiros de cooperação internacional e já formalizou o pedido de apoio financeiro do FMI. O cumprimento integral deste decreto deve ser uma das condições para se avançar para os passos subsequentes. Vale a pena recordar que o serviço desta divida tem maturidade a 15 de Setembro de 2031 e até lá, os moçambicanos a cada 15 de Março e de Setembro verão recursos que deveriam ser alocados para garantir o bem-estar da população a serem transferidos para pagar uma dívida ilegal sem se terem beneficiado. A imagem abaixo traz uma amostra da proporção da prestação de 15 de Março de 2020 nas contas públicas. (CIP).

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Redaçao: Germano de Sousa, Palmira Zunguze e Nazira Suleimane

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