Dívidas ocultas: A resposta dos ex-trabalhadores do Credit Suisse à PGR




Surjan Singh, Andrew Pearse e Detelina Subeva contestaram recentemente a ação judicial que o Estado moçambicano intentou contra eles em Londres no contexto das dívidas ocultas. Rejeitam qualquer ação incorreta e consideram que Moçambique não tem direito a compensação, além de negarem a responsabilidade pela degradação da situação económica do país, como entende a Procuradoria-Geral da República moçambicana na sua ação.

Apesar disso, assumiram anteriormente que receberam subornos no contexto das dívidas ocultas quando trabalhavam no Credit Suisse. O banco também contestou em fevereiro a ação, argumentando que o empréstimo é válido e que tem direito a uma compensação por falta de pagamento, e teria focado possíveis imprecisões e erros formais da ação moçambicana.


Terá havido negligência ou falta de preparo do Estado moçambicano?


"Aquilo que eu acredito é que vários processos são sempre complexos e, às vezes, vários procedimentos dentro dos processos podem ser negligenciados. Não significa que os advogados nomeados pela República de Moçambique tenham negligenciado essa questão. O que é certo é que pode ser uma determinada fragilidade que, por um lado, seja considerada fundamental." No entanto, tudo dependerá de quem julgar o caso, opina o jurista Rodrigo da Rocha.

Os advogados de Moçambique neste processo são da conceituada Peters & Peters, uma firma que esteve inclusive a acompanhar o julgamento de Jean Boustani em Nova Iorque, outro envolvido no caso das dívidas ocultas.


Ação deve ser apoiada pelos moçambicanos


Relativamente à ação moçambicana, o Centro de Integridade Pública (CIP) não tem nada a apontar, justificando, contudo, a falta de domínio sobre o seu conteúdo e até mesmo sobre os contornos da dívida.

Borges Nhamire, investigador da ONG, é a favor da iniciativa: "É uma ação necessária, primeiro porque Londres é a praça onde as dívidas aconteceram. De princípio, é a instância correta e Moçambique, que não concorda em pagar parte das dívidas ocultas, faz muito bem ao iniciar o processo em Londres".

Mesmo assim, segundo o pesquisador, "sobre os méritos da ação, [ainda será] preciso esperar que o julgamento comece para ver os argumentos que Moçambique vai apresentar, porque a ação em si não traz todas as provas que as partem têm. Elas podem ir sendo apresentadas durante o processo. Então, neste momento penso que é prematuro discutir [isso]. Mas é uma iniciativa excelente que deve ser apoiada pelos moçambicanos."

São também alvo da ação moçambicana a Privinvest e Iskandar Safa, dono da empresa. A Privinvest vendeu barcos a uma das três empresas envolvidas nas dívidas ocultas, a EMATUM. A empresa recebeu o dinheiro diretamente do Credit Suisse, numa clara violação procedimental, uma vez que o dinheiro deveria ter entrado primeiro nos cofres moçambicanos.


Arbitragem internacional, uma arma pesada


Os dois visados não contestaram ainda a ação moçambicana. No entanto, contestam a competência do tribunal onde foi submetida a ação para dirimir o caso. Preferem, por exemplo, resolver o contencioso numa instância de arbitragem internacional. O jurista Rodrigo da Rocha suspeita que seja uma tentativa de sair em vantagem nesta "guerra". "Decisões arbitrais normalmente desfavorecem o Estado à partida e, quando são instaladas contra um Estado, desfavorecem o Estado. O que se entende nas ações arbitrais é que o Estado está sempre a atuar como um poder regulamentar e um poder legislativo e que, por isso, é um elo forte numa ação arbritral. Por isso é que, tradicionalmente, os estados têm a intenção de fugir de uma arbitragem e atribuir a um poder judicial normalmente constituído", esclarece.

E não é tudo: "Depois há uma outra situação, que é a do recurso. Em regra, as arbitragens não permitem recurso e as ações judiciais permitem. Isso, por si só, é uma grande vantagem para uma parte que quer esgotar todos os meios processuais para fazer valer aquilo que é a sua pretenção", diz ainda Rodrigo da Rocha.

Há o entendimento de que os visados, com as suas contestações, estariam a tentar desencorajar as ações do Estado moçambicano. (DW)

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