CTA saúda instrução da PRM à imposição de disciplina nas actividades de fiscalização rodoviária


A Confederação das Associações Económicas de Moçambique - CTA, na sua qualidade de entidade de Utilidade Pública, representativa dos interesses do sector privado nacional saúda a Instrução n° 20/CGPRM/GCG/100/2021, datada de 09 de Setembro de 2021, do Comandante Geral da PRM concernente à imposição de disciplina nas actividades de fiscalização rodoviária aos Comandos Provinciais da PRM. "São decisões sabiamente tomadas e vertidas na instrução rectro mencionada, as quais, pela sua natureza têm o condão de tornar o ambiente de negócios, ainda, melhor." refere a nota de imprensa da CTA enviada a nossa redação. Para além de concorrerem para o alcance da desejada eficácia e eficiência no exercício da actividade de transporte rodoviário (quer de carga e quer de passageiros), a CTA julga que as decisões vertidas na instrução supra revertem-se de grande importância, em particular, no que diz respeito ao combate à corrupção ao nível das estradas nacionais.


No entanto a CTA não deixou de manifestar a sua preocupação relativamente à interpretação que a Polícia de Trânsito faz, do Regulamento que Fixa as Condições para a Concessão das Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões, aprovado pelo Diploma Ministerial n° 30/2018, de 15 de Março, pois para além da falta de harmonia na forma de actuação da Polícia de Trânsito (em cada província do País, a forma de actuação da Polícia é diferente), "temos registado diversas situações em que a Polícia de Trânsito actua com excesso de zelo, muitas das vezes, multando os transportadores ou parqueando as respectivas viaturas, pelo simples facto

de as mesmas transportarem carga com dimensões, alegadamente, anormais, sem o cuidado de certificar as respectivas dimensões e confrontá-las com as dimensões que por lei, devem ser consideradas anormais, nomedamente, as previstas no artigo 13 do Regulamento que Fixa as Condições para a Concessão das Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões".


Por este facto, a CTA solicita a intervenção do Comandante Geral da PRM, junto da Polícia de Trânsito, no sentido de desenvolver acções concretas com vista a garantir a harmonização da forma actuação deste ramo da Polícia relativamente a esta matéria, bem assim instruir os Comandos da PRM no sentido de subordinar a actuação da Polícia de Trânsito à lei relativamente a questões ligadas ao Trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões, reguladas pelo Diploma

Ministerial n° 30/2018, de 15 de Março. (X)

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