Covid-19: Parlamento aprova prorrogação da entrada em vigor da Legislação Penal


A Assembleia da Republica aprovou por unanimidade, ontem, a pedido do Presidente da Republica a prorrogação por mais seis meses da entrada em vigor da Legislação penal devido a pandemia do novo coronavírus.

Trata-se dos códigos Penal, do Processo Penal e do código de Execução de Penas, que foram aprovados em Dezembro passado e que deviam entrar em vigor este mês. Helena Kida, ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, falando ao plenário, explicou que devido a pandemia da Covid-19 o executivo não criou ainda condições para a entrada em vigor das referidas leis. “ De forma inesperada, o país foi colhido pela eclosão da pandemia da Covid-19, cujas medidas restritivas comprometeram todo o plano de disseminação dos códigos, a formação dos magistrados e demais operadores da justiça e inviabilizou a implementação das medidas organizativas adequadas. Perante esta situação objectiva, feitas as análises pertinentes a nível dos órgãos e instituições do sistema da administração da justiça, conclui-se que o país não está em condições de implementar a importante legislação penal, havendo por conseguinte a necessidade de prorrogar excepcionalmente os prazos anteriormente fixados”, disse Kida. (Moz24h)

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