Covid-19: CIP defende transparencia do Governo nos apoios ao orçamento


No dia 24 de Abril, o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou um empréstimo de USD 309 milhões no âmbito do seu instrumento financeiro Rapid Credit Facility (RCF) para ajudar Moçambique a suprir as necessidades urgentes da balança de pagamentos e fiscais decorrentes da pandemia COVID-19. Esta acção é resultado de um movimento mundial que está a decorrer com vista a criar mais “espaço fiscal” (poder adiar certas despesas para usar para outros fins) aos países afectados pelo Covid-19, especialmente em África. Num contexto em que o país apresenta necessidades para combater o Covid-19 e o Governo está sem liquidez suficiente, estes recursos servirão para fazer face às emergências de saúde, como: ventiladores, camas adicionais em hospitais, ambulâncias, reabilitação de unidades sanitárias em geral e reforço da protecção social.

Num encontro realizado no dia 22 de Abril de 2020 entre FMI e organizações da sociedade civil (OSCs) da África, onde o CIP foi uma das organizações convidadas, um dos pontos mencionados foi o papel das OSCs na monitoria dos fundos disponibilizados para combate ao COVID-19 que deverão ser aplicados no sector de saúde e em sectores sociais. Entretanto, a efectiva monitoria por parte da sociedade civil pode ser dificultada pelo facto de, sobretudo, o Executivo limitar o espaço de participação pública1 e o nível de transparência orçamental2 ser bastante limitado. Por regra o Governo é monitorado pelo Tribunal Administrativo (TA) e auditorias externas a certos projectos quando solicitado pelo financiador. Contudo, as auditorias do Tribunal Administrativo são de âmbito limitado. Em 2018 a amostra seleccionada foi de apenas 13% da dotação final3 das entidades auditadas e, efectivamente, o montante auditado representou apenas 3,7% do total da despesa realizada nesse ano. Ademais, as recomendações do TA não são suficientemente discutidas, em debate aberto, e geralmente acabam por ser arquivadas sem que sejam executadas. Portanto, estes aspectos conjugados tornam difícil o acesso à informação para que as OSCs façam uma monitoria mais produtiva, já que muitas vezes depende das informações oficiais publicadas. Daí que, para garantir uma efectiva monitoria destes recursos, é necessário que o Governo formalize um espaço em que a sociedade civil tenha papel relevante o suficiente para ter acesso a toda a informação detalhada sobre a planificação e execução em tempo útil e poder participar em sessões de consenso sobre os mecanismos a serem adoptados. Moçambique tem um histórico de má gestão fiscal, agravado pela crise da divida oculta. Estes fundos disponibilizados no âmbito da RCF do FMI apresentam uma oportunidade muito importante para o Governo demonstrar abertura para participação pública na gestão actual das finanças públicas e demostrar que está disposto a mudar a sua postura. Note-se que, o cenário económico actual é de incerteza a nível mundial e exige envolvimento e conjugação de esforços de todas as forças vivas da sociedade de modo a garantir o cumprimento dos princípios basilares da transparência, integridade e combate efectivo da corrupção. É neste contexto que o CIP apresenta o presente documento com propostas concretas para monitoria efectiva dos referidos fundos baseadas em boas práticas internacionais na gestão de fundos. Propostas e Recomendações para Monitoria de Fundos Ao Governo • Elaboração pelo Governo de um Orçamento rectificativo que incorpore a utilização dos USD 309 milhões obtidos do FMI; • Cumprimento integral do Decreto 77/2017 de 28 de Dezembro que introduz reformas no processo de emissão e gestão da dívida pública e das garantias do Estado através da disponibilização de informação detalhada sobre a dívida pública e o respectivo perdão da dívida. Esta informação deve ser colocada para domínio público; • Considerando que o governo anunciou na proposta de Orçamento do Estado 2020, agora aprovada, que pretende adoptar o regime excepcional de contratação pública para aquisição de bens e serviços urgentes necessários ao controlo e combate à pandemia, há necessidade de disponibilizar publicamente uma lista de possíveis bens e serviços bem como dos beneficiários dos contratos. Esse acto permitirá reduzir o risco de recurso abusivo a este regime de contratação pública (até para bens e serviços sem relação alguma com as necessidades da pandemia) e minimizar conflito de interesses. • Dar acesso à informação sobre os seus depósitos em divisas (notavelmente em USD) com o Banco de Moçambique (BM); • Publicar o Programa para o sector de saúde (PES para Saúde rectificativo), com todos os seus detalhes para o combate ao Covid-19 e respectiva quantificação das actividades, ligado em especial ao uso dos recursos obtidos do FMI, ou seja, o plano de contingência actualizado e orçamentado para fazer face ao COVID-19. Este plano, deve apresentar os sectores sociais que serão beneficiados pelos recursos em causa numa matriz de actividades a serem financiadas. • Criar uma força-tarefa encarregada de implementar o novo programa para o combate ao Covid-19. Dependendo da forma como os fundos são geridos (centralizado ou não) vários riscos podem surgir. Centralizado: concentra o poder para certas pessoas e pode tornar inflexível dar resposta a diversas solicitações pontuais, no entanto pode facilitar a monitoria.

Descentralizado: a prestação de contas torna-se mais complicada (localmente, a propensão para usar os fundos para resolução de assuntos não ligados a emergência e justificar como emergência é maior) e abre espaço para maiores desvios com dificuldades de prestação de contas. Neste ponto recomenda-se que a equipe de gestão tenha representatividade nacional, permitindo que a análise do contexto seja tomada em consideração; • Demonstrar, de forma exaustiva e atempada, a incorporação das medidas identificadas no Relatório sobre transparência, governação e corrupção4 , publicado junto com o FMI na utilização dos recursos destinadas para o combate ao Covid-19;


Ao FMI • Aconselhar o Governo sobre a necessidade de envolvimento activo da sociedade civil na monitoria dos recursos canalizados para fazer face à pandemia do COVID-19, de modo a evitar que o valor disponibilizado estimule a corrupção; • Devido a possibilidade de realização de várias despesas que não fazem parte da emergência visto que as rubricas usadas para a classificação das despesas de apoio as calamidades são muito gerais, recomenda-se que haja um instrumento de orientação contendo as áreas e as actividades que poderão ser cobertas por estes fundos. (CIP)

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