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Covid – 19 agravou os números da corrupção no país


Gabinete Central de Combate à Corrupção Deve Elaborar e Implementar um Plano de Combate à Corrupção Para o Contexto da Pandemia da Covid – 19


O Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) apresentou o ponto da situação no que concerne ao combate à corrupção em 2020, através do porta-voz da referida instituição Estevão Mondlane, que referiu que a pandemia da Covid – 19 agravou os números da corrupção no país. Neste sentido, referiu àquele magistrado que: “O custo da corrupção continua violento na administração pública (…). Só em 2020, o prejuízo da corrupção foi de 1.3 bilião, valor desviado do Orçamento do Estado para o benefício próprio dos gestores públicos. Este prejuízo foi mais evidente em contexto da pandemia que mostrou fragilidades das nossas infra-estruturas sociais.


O Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) apresentou o ponto da situação no que concerne ao combate à corrupção em 2020, através do seu porta-voz, Estevão Mondlane, que referiu que a pandemia da Covid – 19 evidenciou a fragilidade das infra-estruturas socias1, o que terá contribuído de forma decisiva para o agravamento dos casos de desvio de fundos do Estado, sem explicar que acções de resposta estariam a ser esboçadas/preparadas com a finalidade de mitigar a situação.


Neste sentido, aquele magistrado referiu que: “O custo da corrupção continua violento na administração pública (...). Só em 2020, o prejuízo da corrupção foi de 1.3 bilião de meticais, valor desviado do Orçamento do Estado para o benefício próprio dos gestores públicos.

Este prejuízo foi mais evidente em contexto da pandemia ...”2. Há que referir, a este propósito, que o GCCC deve-se organizar adaptando o seu plano de acção para o presente ano, uma vez que, já existem indícios bastantes de que as consequências da pandemia da Covid – 19 continuarão a se fazer sentir. Desta forma, o GCCC poderá reduzir a possibilidade dos agentes/servidores públicos se aproveitarem da actual situação que o país em concreto vive para praticarem actos de corrupção. É que, o GCCC para além de ter a competência para de forma especializada combater a corrupção, também é lhe conferida por lei, a tarefa de prevenir a sua ocorrência.


No contexto actual da pandemia da Covid – 19 é também importante a realização de auditorias regulares as instituições públicas, com vista a prevenir ou detectar precocemente casos de corrupção. Ou seja: “Na auditoria pública recomenda-se que sejam feitas auditorias regulares, pois estas são um importante meio de prevenir e detectar irregularidades em matérias financeiras, quer sejam devidas à corrupção dos agentes quer à simples negligência no seguimento de procedimentos que assegurem que os dinheiros públicos estão a ser gastos de forma adequada”3.

No entanto, o porta-voz do GCCC não se referiu ao número de auditorias públicas realizadas em 2020 e que teriam contribuído para que fossem detectados casos de corrupção ou para reduzir a possibilidade da sua ocorrência.



Porta-Voz do GCCC Refere que Casos de Corrupção Detectados não Reflectem a Realidade Pela Falta de Denúncias – Quem Protege os Denunciantes Numa Situação em Que a Lei de Protecção Não está a ser Aplicada?


Uma das modalidades de corrupção que tem vindo a lesar gravosamente o Estado segundo referiu o porta-voz do GCCC é o desvio de fundos, no sentido de que esta forma de corrupção tem sido praticada de forma transversal em todas as instituições públicas, sendo que a saúde, os serviços de registos e notariados, Instituto Nacional de Transportes Terrestres, Educação e Alfândegas que pelas suas competências demandam maior procura dos utentes, aparecem como sendo as mais corruptas4.

Sendo conhecedor desta realidade, o GCCC deve incidir sobre as referidas instituições as suas acções de carácter preventivo em tempos de pandemia da Covid – 19, que tornam os respectivos mecanismos de controlo internos (a existirem) bastante frágeis. É que, “... organismos do Estado devem avaliar os riscos de corrupção e suborno associados ao tipo de actividade que desenvolvem, à natureza dos serviços que prestam e ao contexto em que esses serviços são prestados”5.


Este tipo de acções de carácter preventivo devem ser exigidas pelo GCCC sobretudo, para aquelas instituições públicas mais propensas à ocorrência de casos de corrupção, como as que foram identificadas. Sendo assim, e “[p]ara o efeito, terão de elaborar planos de prevenção ou de gestão de riscos, nos quais são identificados os serviços ou os actos mais permeáveis ao suborno, ao aproveitamento ou desvio de fundos e ao favorecimento pessoal ou de terceiros; bem como as medidas a adoptar para reduzir os riscos e as formas de reacção face a práticas ilícitas”6. É exactamente este tipo de acções que não estão a ser levadas a cabo em Moçambique, o que revela falta de organização e planificação estratégia para o combate à corrupção na Administração Pública.


No que se refere à falta de denúncias que auxiliaria no combate à corrupção, segundo o porta-voz do GCCC, há que referir que não existem incentivos para o efeito. Isso surge pelo facto de a lei de protecção de denunciantes e outros sujeitos processuais em vigor, não estar a ser implementada, embora tenha sido aprovada em 20087 .


Na lei em causa, o MP tem um papel fundamental/central na aplicação das medidas de protecção previstas. Por esse facto, não se pode exigir aos cidadãos que denunciem os casos de corrupção de que tenham conhecimento. Fica claro que o cidadão e os funcionários públicos para apresentarem denúncias, deverão beneficiar de protecção. Aliás, no caso de desvios de fundos, em várias situações é o servidor público subalterno que deve denunciar o seu superior hierárquico. Pelo que fica a questão de saber quem o irá proteger de possíveis represálias em caso do seu superior hierárquico tomar conhecimento da denúncia por si efectuada, não podendo se beneficiar dos mecanismos de protecção previstos na lei, por a mesma não estar a ser implementada?


Para obviar ao inconveniente de a lei de protecção referida não estar a ser implementada desde a sua aprovação em 2008, o que faz com que exista o receio dos cidadãos e particularmente dos servidores públicos em apresentar denúncias de casos de corrupção, seria importante que fosse levada a cabo uma acção de pressão por parte do Ministério Público junto do executivo para que a lei em referência seja aplicada. Para o efeito, uma das condições que deve ser materializada é a necessidade de entrada em funcionamento do Gabinete Central de Protecção à Vítima8, que é um órgão de primordial importância para a implementação das medidas previstas na referida lei de protecção acções concretas para reduzir e controlar a corrupção nas instituições públicas.


Concluindo: No presente ano de 2021 o GCCC já não terá a possibilidade de se justificar com o argumento de não conhecer o cenário actual da pandemia da Covid – 19 mitigar a ocorrência de casos de corrupção. É necessário que esta instituição tome

Para materializar esse desiderato, é importante que sejam adoptados, sobretudo em tempos de crise e fragilidades evidentes das infra-estruturas socias, medidas que se designam por “ciclo de Deming” que se baseiam em quatro vectores essenciais:


1. Planeamento: que visa identificar, em todos os níveis hierárquicos, os riscos associados à natureza da actividade da entidade pública e dos riscos que presta, assim como as medidas mais adequadas à prevenção desses riscos.


2. Execução: que tem como finalidade colocar em prática as medidas preventivas identificadas no momento do planeamento, assegurando aos servidores públicos a formação necessária para a compreensão dessas medidas.


3. Verificação: que diz respeito à confirmação da aplicação das medidas preventivas por parte dos servidores dos serviços e organismos públicos, o que pressupõe a existência de canais para denúncias de práticas com falta de cumprimento do plano, ou que, potencialmente possam configurar actos de corrupção.


4. Actuação: com a finalidade de analisar a eficácia, ou a falta dela, na prevenção ou gestão de riscos, bem como das eventuais violações comunicadas, e a elaboração de um relatório que permita melhorar, se se mostrar necessário, o plano e as medidas implementadas.

Só com este tipo de programação e actuação é que o GCCC estará em condições de agir de forma preventiva e em quaisquer situações para combater a corrupção. Em caso contrário, esta instituição continuará a apresentar justificações para o insucesso da sua actividade de combate à corrupção, como o tem feito amiúde. (CIP)



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