"..continuaremos a envidar esforços para que Manuel Chang seja extraditado para moçambique"


A Procuradora Geral da República, Beatriz Buchili, disse na sessão de respostas do seu informe aos deputados que "Nós como Ministério Público continuaremos a envidar esforços para que Manuel Chang seja extraditado para moçambique, para o esclarecimento do processo da dívida pública".

Manuel Chang, ex-ministro das Finanças nos dois consulados de Armando Guebuza está detido na África do Sul desde 29 de Dezembro de 2018 a pedido das autoridades americanas que pedem a sua extradição para ser julgado nos Estados Unidos. O também ex-deputado é acusado de ter avalizado ilegalmente as dívidas ocultas do Estado moçambicano de 2,2 mil milhões de dólares contraídas em 2013 e 2014  - em forma de crédito junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.

 O caso veio a superficie em 2016 e desde então, acentuou uma crise financeira que levou Moçambique a entrar em incumprimento no pagamento aos credores internacionais (default) e ao consequente afastamento dos mercados financeiros internacionais, classificação da qual só começou a libertar-se no final de 2019, após renegociação da dívida que se quis soberana.


Os argumentos de defesa de Buchili


"Referir que o interesse primordial do processo-crime, é a descoberta da verdade material e, Manuel Chang afigura-se elemento essencial para o esclarecimento das diversas questões suscitadas o que, concomitantemente, implicará a reparação dos danos causados ao Estado Moçambicano, que se mostram, de longe, superiores aos honorários pagos aos Advogados. Quanto à questão da legalidade dos contratos, abstemo-nos de pronunciar, pois, em sede e momento próprios as instituições competentes em matéria de fiscalização dos contratos, sua eficácia, eficiência e economicidade das despesas públicas, irão pronunciar-se nos termos da lei. No nosso entender, a vinda do Chang trará mais vantagens em termos de defesa dos interesses do Estado Moçambicano."


"Senhores deputados Deve haver coerência no tratamento deste assunto, porquanto, se, por um lado, exige se o esclarecimento integral do processo judicial relativo à contratação da dívida, por outro, é necessário considerar que esse esclarecimento passa pela responsabilização de todos 10 indivíduos envolvidos, incluindo Manuel Chang, o que só pode acontecer com a extradição deste para Moçambique. Não é logico nem faz sentido, ao mesmo tempo, exigir o esclarecimento integral e célere, no processo que corre termos em Moçambique, e a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América, país que, como já se sabe, não tem jurisdição sobre esta matéria, para além de não colaborar com as autoridades moçambicanas, e tem os seus próprios interesses. É curioso que, ainda assim Excelências, tenhamos activistas moçambicanos que se manifestam aqui e, mais estranho ainda, em outras jurisdições, a favor de uma ou outra decisão, das autoridades daqueles países e nada fazem, por exemplo, para persuadir aqueles países a cooperar com as autoridades moçambicanas, nos termos das leis e convenções internacionais. Será que o interesse destes compatriotas é mesmo ver esclarecido o caso e ver o Estado moçambicano ressarcido? Ademais, estes mesmos compatriotas, não são capazes de fazer a mesma pressão aos países em que solicitámos informações, há sensivelmente 2 anos, para alimentar os processos em curso nas nossas instituições judiciais, garantindo-se dessa forma a celeridade e a justiça que, como sociedade moçambicana, todos clamamos. Pelo contrário, estes compatriotas continuam a advogar que os Estados Unidos têm jurisdição e que o nosso processo foi instaurado a posterior, quando na verdade, ao que tudo indica o processo americano foi instaurado e alimentado com base em elementos contidos nos pedidos de cooperação que lhes submetemos, no âmbito da instrução preparatória do nosso processo. Paradoxalmente, estes activistas exigem celeridade no esclarecimento do processo em Moçambique. Será que estamos todos comprometidos no esclarecimento célere deste caso que tem um impacto muito grande para o povo moçambicano? "

"No nosso entender, o exercício da cidadania no caso em apreço, traduzir-se-ia numa pressão no sentido da presença do arguido Manuel Chang e dos elementos solicitados às jurisdições estrangeiras na justiça moçambicana, para garantir a sua responsabilização, nos termos da nossa lei. Onde está o nosso sentido patriótico e de soberania moçambicana? Qual é a nossa contribuição, como cidadãos moçambicanos no fortalecimento das instituições do nosso país? As mesmas organizações que invocam falta de credibilidade das instituições judiciárias moçambicanas, submeteram, ao mesmo tempo, pedidos ao Conselho Constitucional que foram deferidos a favor das suas pretensões e já não contestam a credibilidade deste órgão judiciário moçambicano. Claramente que estamos perante uma grande incongruência! Se, por exemplo, o nosso filho subtrai um bem ou valores de casa, é cabível que o encaminhemos ao vizinho para sancionar esta conduta reprovável? Seguramente que a resposta é não, ainda que o bem ou valores pertençam ao vizinho. Se for assim senhor deputado Muchanga estamos equivocados na educação dos nossos filhos. Excelência senhores deputados, nenhum dos países aos quais solicitamos cooperação, tais como Estados Unidos da América, Reino Unido e África do Sul, iriam permitir a extradição dos seus cidadãos nacionais, quando os mesmos devem responder por crimes praticados no seu próprio país. Portanto, em cumprimento da nossa Constituição da República, que Vossas Excelências sempre defenderam, tudo faremos para que o senhor Manuel Chang e outros arguidos nos processos relativos à dívida, sejam julgado em Moçambique, aplicando-se a lei moçambicana e em defesa dos interesses moçambicanos"


"Há quem, pretendendo subverter o trabalho do Ministério Público, apregoa a ideia de que as diligências que temos vindo a realizar junto às autoridades sul-africanas, visam encontrar espaço para afastar a responsabilidade de Manuel Chang e por via disso dos citados por Jean Boustin, nos Estados Unidos América. Sobre esta falácia permitam usar do adágio popular citado, por algum deputado nesta sala, aquando da última audição ao Governo, segundo o qual a natureza se encarrega de expurgar o que não tem interesse. Como dissemos, estamos a conduzir um processo judicial cujo objectivo é o esclarecimento integral dos factos e a consequente responsabilização dos infractores. Este é o sentido da justiça que juramos servir, Senhores Deputados e, convidamos a sociedade civil e os cidadãos que Vossas Excelências representais, a colaborarem neste sentido"


"1. Como se explica o facto de o Ministério Público ter solicitado a retirada do pedido de recurso no Tribunal Superior de Recurso da RSA e no Tribunal Constitucional? "


"Como nos referimos, a páginas 68 e 69 da presente informação, solicitámos a retirada dos dois pedidos pendentes nos tribunais sul-africanos, para permitir que o Ministro da Justiça possa reanalisar o caso com brevidade, com base nos novos desenvolvimentos, posteriores aos pedidos de interposição de recurso. Não podemos perder de vista que o processo de extradição iniciou em Dezembro de 2018 e tem implicações negativas sobre os processos que correm termos dentro e fora do país, relacionados com as dívidas contraídas com garantias do Estado. Com efeito, estamos perante processos que envolvem arguidos em prisão preventiva, alguns dos quais já acusados e em instâncias judiciais. A ausência de Manuel Chang, não só prejudica a celeridade dos processos, como também, o esclarecimento integral dos factos. Importa esclarecer que as estratégias de intervenção processual, devem ser analisadas no seu todo, com vista a um resultado. O que pode parecer um recuo, aos olhos de quem está fora do processo, pode representar um significativo avanço. Por exemplo, um jogador de futebol, na posição de meio campista, pode recuar com a bola para a grande área, não para passar a bola para o adversário, ou para marcar na sua própria baliza, mas sim, para a construção de um melhor ataque, em função das circunstancias, e que vai produzir um bom resultado. O Ministério Público rege-se por princípios de legalidade e isenção e, dentro desse quadro, pretende trazer o senhor Manuel Chang a responder, pelos seus actos, na justiça moçambicana e não contrapor as decisões judiciais sul-africanas, por mero exercício forense, para esgotar as várias instâncias daquele país, mas sim, buscar o mecanismo mais expedito e eficaz. Por outro lado, em face dos novos desenvolvimentos, designadamente, o facto de os EUA não terem jurisdição, para o caso, entendemos que, independentemente do sentido da decisão do Ministro da Justiça sul-africano, certo é que, o processo poderá ganhar celeridade. Entretanto, a ser extraditado para os Estados Unidos da América, a decisão judicial poderá não ser diferente da tomada no caso precedente, referente à Jean Boustani, peça chave de todo o processo de endividamento e desvio dos valores em causa, o que aviva a nossa convicção em relação à extradição de Manuel Chang para o nosso país, único com jurisdição sobre a matéria. Neste caso, se a decisão for no sentido de extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos, o mesmo poderá ser restituído à liberdade, à semelhança de Boustani, e desta forma, enfrentarmos as mesmas dificuldades com que nos deparamos na responsabilização deste, comprometendo, ainda mais, a celeridade processual. Aliás, depois de o Tribunal dos Estados Unidos da América ter decidido no sentido de que não tinha jurisdição sobre a matéria do processo, este país, na qualidade de signatário das convenções internacionais, que recomendam a cooperação jurídica e judiciária entre os Estados, no âmbito do combate a criminalidade organizada e transnacional, deveria, imediata e oficiosamente, remeter todo o expediente processual em causa, para o país competente para julgar o processo, no caso, Moçambique. Portanto, a prudência recomenda que aguardemos pelas decisões das autoridades competentes. Da nossa parte, esperamos que a retirada dos dois recursos possa concorrer para a celeridade e esclarecimento definitivo do caso. Procedimentos que o Ministério Público tomou, em face das revelações feitas em torno do julgamento de Jean Boustani que se realizou em Nova Iorque, Estados Unidos da América. Tomamos conhecimento por diversas fontes, de declarações feitas por um dos réus, no caso concreto Jean Boustani, no âmbito do julgamento que correu termos num tribunal em Nova Iorque, Estados Unidos da América, do alegado envolvimento de algumas individualidades e de um partido político. As mesmas informações foram, mais tarde, nos endereçadas por uma organização da sociedade civil. Como sabem e fizemos referência na presente informação anual, corre termos na Procuradoria da República da Cidade de Maputo um processo autónomo, onde estes factos estão a merecer o devido tratamento. Sucede que, para que uma informação seja válida em sede de um processo judicial, ela deve ser canalisada nos termos previstos na lei e, no caso em apreço, tendo sido a informação produzida em sede de um julgamento, em tribunal estrangeiro, a lei estabelece que sejam accionados mecanismos de cooperação jurídica e judiciária apropriados. É nesse contexto que, mais uma vez, emitimos, no dia 04 de Dezembro de 2019, logo após a decisão judicial naquele tribunal, um pedido de assistência mútua legal aos Estados Unidos da América, solicitando a referida informação. Contudo, contra todas as expectativas, aquele país, ainda não se dignou a colaborar. Na verdade, a nossa expectativa na celeridade da resposta era maior, considerando que a solicitação foi feita depois de ocorrido o julgamento nos Estados Unidos da América, onde o tribunal se declarou incompetente e, em consequência, restituiu à liberdade, o principal arguido. Aliás, citar nomes como estando envolvidos em factos que podem consubstanciar crime, não é suficiente para conduzir alguém a julgamento e sua imediata condenação, quanto mais quando tal citação é feita por um arguido, em sede do seu próprio julgamento e no exercício da sua defesa. Há que proceder a uma investigação, com vista a descoberta da verdade. A instrução preparatória para apurar a veracidade da informação em causa e outros factos, como temos vindo a dizer, corre seus termos. Quanto a celeridade processual, asseveramos mais uma vez que depende, também, da informação que solicitámos aos Estados Unidos da América, por via dos mecanismos de cooperação internacional. Por exemplo, alguns de Vós, Ilustres Deputados, foram citados como estando a financiar acções criminosas da chamada Junta Militar, e o raciocínio aqui explanado pelo Senhor Deputado Muchanga, conduz ao entendimento, errado, de que deveriam ser julgados e condenados só por esse facto. Acha Senhor Deputado que os seus colegas deveriam ser presos pelo simples facto de terem sido citados? Certamente que não, pois, a lei impõe que se proceda a uma investigação para se apurar a verdade material e juntar os elementos probatórios suficientes que conduzam, ou não, à sua responsabilização."

"A destrinça que se deve estabelecer, é que, num caso dependemos muito da cooperação internacional, como nos referimos, e no outro, são matérias de foro interno, em que, apesar da complexidade, foi possível realizar algumas diligências, entre as quais, as audições dos citados. A propósito, a cooperação jurídica e judiciária, tem enormes desafios, como já abordamos exaustivamente nas informações anteriores. Se por um lado, a tramitação dos pedidos, nem sempre se compadece com os nossos prazos processuais, por outro, as entidades centrais responsáveis pela tramitação dos pedidos, nos diversos países, não actuam da mesma maneira, havendo situações em que os tramitam em função das suas prioridades. Um outro aspecto a considerar, é que pode acontecer que no mesmo processo, sejam accionados os mecanismos de cooperação jurídica e judiciária internacional, nas diversas fases processuais, conforme a exigência da situação em concreto. " (Moz24h)

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