Constituído painel independente de gestão de reclamações das comunidades de Namanhumbir


O SGR foi concebido para lidar com reclamações de violação dos direitos humanos das comunidades locais…


O Director Executivo do SEKELEKANI, Tomás Vieira Mário, foi designado Presidente do Painel Independente do Sistema de Gestão de Reclamações das comunidades abrangidas pelas actividades da empresa Montepuez Rubi Mining (MRM), situada na localidade de Namanhumbir, na Província de Cabo Delgado.

O Painel Independente do Sistema de Gestão de Reclamações (SGR) é parte de um mecanismo privado, independente da empresa e do Estado, com a função principal de abordar explicitamente impactos adversos sobre direitos humanos das comunidades da região, complementando os deveres e poderes do Estado.

Sendo um mecanismo não judicial, o SGR foi concebido para lidar com reclamações de violação dos direitos humanos das comunidades locais, visando providenciar compensações ou programas de apoio social aos casos de reclamações de boa-fé e que sejam

elegíveis. São excluídos das competências do SGR os casos de natureza criminal e laboral, que são da competência exclusiva do Estado, através da Procuradoria-Geral da Republica e dos tribunais.

O SGR baseia-se em princípios de direitos humanos adoptados pelas Nações Unidas, nomeadamente os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Negócios e Direitos Humanos (United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights- UNGPs),

adoptados por unanimidade por Estados Membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU, incluindo Moçambique, em Junho de 2011.

Almeja-se que o Sistema de Gestão de Reclamações ajude a construir uma relação mais positiva entre a empresa e as comunidades afectadas, promovendo o diálogo e benefícios particulares, tais como rapidez e facilidade de acesso e de reparação do dano; custos

reduzidos ou alcance transnacional.

Além do Painel Independente, órgão deliberativo, o SGR integra também um grupo técnico, a Equipa de Averiguações, que recebe em primeira mão e compila as reclamações por danos candidatos a reparação ou compensação, por parte da MRM, um consórcio

integrado pela britânica Gemfields, que detém 75 por cento das acções, e a moçambicana Mwiriti Ltd, detentora dos restantes 25 por cento.

Reagindo à sua designação para esta tarefa voluntária, o Director Executivo do SEKELEKANI, que realizou várias missões de pesquisa sobre os impactos da

mineração do rubi sobre as comunidades de Namanhumbir nos últimos dois anos, disse que aceitou o cargo cumprindo um dever cívico.

O Painel Independente vai realizar a sua primeira sessão de trabalho esta semana, em Namanhumbir, devendo debruçar-se sobre um lote de cinco casos de reclamações das comunidades locais, arrolados e compilados pela Equipa de Averiguação.

O estabelecimento deste mecanismo voluntário constitui a primeira experiência do género em Moçambique, e integra-se no processo de implementação do acordo não judicial, alcançado em 2019 entre a Gemfileds e o escritório britânico de advogados, Leigh Day, sobre indeminizações a várias centenas de vítimas de violação de seus direitos

humanos na região de Namanhumbir.

O sucesso deste mecanismo poderá encorajar outras empresas do ramo extractivo a replica-lo, criando-se a expectativa de redução de tensões sociais e mesmo, de violência, em torno de empreendimentos económicos implicando acesso à terra e a outros recursos naturais,

vitais às comunidades locais.(Fonte; Ponto por Ponto)

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