Conselho de Ministros chancela que Boletim da República será de acesso gratuito


O Conselho de Ministros, reunido esta semana, decidiu que o Boletim da República editado e publicado em formato electrónico é um serviço público e deve ser de acesso universal e gratuito nas demais condições da sua utilização.

O acesso universal e gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados no Boletim de República, no sítio da internet gerido pela Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Ainda na 4.ª Sessão Ordinária, o Executivo apreciou o Balanço do Plano Económico e Social (PES) e o Relatório de Execução do Orçamento do Estado de 2020, a submeter à Assembleia da República.

O Balanço indica que dos 548 indicadores do PES de 2020 avaliados, 75% alcançaram a meta, dos quais 54% integral e 21% parcialmente.

Destaca ainda que, durante o período em análise, o país registou uma estabilidade macro-económica interna, caracterizada por aumento da cobertura das Reservas Internas Líquidas, que passaram de 5.8 meses, previstos no Plano, para 6.0 meses e estabilidade da inflação, ao se situar em 3.14%, contra 2.78% em igual período de 2019, abaixo dos 6.6% previstos para o ano de 2020.

O Relatório revela que a cobrança de Receita do Estado em 2020, foi de mais de 200 milhões de meticais, dos 214 milhões de meticais previstos, contra 276 milhões de meticais de 2019, representando um decréscimo nominal de 14.8%. A despesa total do Estado foi de mais de 337 milhões de meticais, dos 374 milhões de meticais previstos, contra 313 milhões de meticais de 2019.

Nesta na Sessão dodia 9 de Fevereiro de 2021, o Governo apreciou e aprovou o Decreto que revê o que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).

A revisão visa ajustar a ARC à dinâmica actual da Administração Pública, tendo em vista a garantia do respeito das regras relativas à concorrência e sua regulamentação.

Foi apreciado naquela sessão, a Resolução que determina a realização do funeral oficial para o General do Exército Eugénio Ussen eMussa, Chefe do Estado Maior-General das FDM.

Na mesma sessão foi também apreciado o Plano de Acção da Política de Emprego 2021-2024 o qual harmoniza as várias estratégias e programas sectoriais, com vista a promoção do emprego e integração do variável emprego no Cenário Fiscal de Médio Prazo e nos orçamentos anuais.


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