Conselho Constitucional enterra arguidos das dívidas ocultas


Por Anselmo Sengo


O Conselho Constitucional (CC) acaba de declarar a nulidade dos actos inerentes aos empréstimos contraídos pela Ematum, SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo governo em 2013, com toda consequência legal. O acórdão do CC que está assinado pelos seus juízes conselheiros com a data de 3 de Junho de 2019 corrente, transcorridos cerca de três anos depois de receber em 2017, do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma petição destinada à declaração de inconstitucionalidade do empréstimo da Ematum, é interpretado nos meios forenses como uma “bomba atómica” para os arguidos envolvidos na contratação das dívidas ocultas alegadamente porque veio deixar por cai por terra a “última réstia de esperança que poderia lhes salvar na barra do tribunal”.


Em Julho de 2017, o FMO chamou à imprensa para afirmar que o CC deveria revogar a resolução da Assembleia da República que inscreve na Conta Geral do Estado (CGE) a dívida da Ematum, no valor de 850 milhões de dólares (750 milhões de euros).

"As constatações [do sumário da auditoria às dívidas] levaram as organizações membros do FMO a formular uma petição, que tem como objectivo exigir a fiscalização do ato legislativo que levou à inscrição das dívidas ilegais na Conta Geral do Estado", declarou na altura Denise Namburete.

O FMO dizia também que iria pedir ao CC a declaração de inconstitucionalidade da inscrição na CGE das dívidas da Proindicus e da MAM, logo que o documento seja publicado no Boletim da República.

Entretanto, outras duas empresas, nomeadamente MAM, SA e a Proindicus, SA também beneficiaram de empréstimos avalizados secretamente pelo anterior governo moçambicano,

Inconformado pelo silêncio do CC, o FMO voltou à carga em Fevereiro 2019.

Desta vez, as petições para o não pagamento das “dívidas ocultas”, além do CC, que recebia pela segunda vez, chegaram também aos Estados Unidos da América e Inglaterra.

E contrariamente a primeira petição, que já levava, em Fevereiro, 581 dias sem resposta do Conselho Constitucional, a segunda, de acordo com Jorge Matine que falou em nossa da coligação das organizações da sociedade civil, iria envolver organizações internacionais dos Estados Unidos e da Inglaterra. Com esse movimento, a sociedade civil moçambicana exigia que o Governo cancele as negociações em curso com os credores, com vista a restruturação das dívidas.

Entretanto, aquando da celebração do 3 de Fevereiro, dia dos Herois moçambicanos, o Presidente do CC, Hermenegildo Gamito, disse na praça dos heróis que estava a acompanhar com toda a atenção os desenvolvimentos do caso das dívidas ocultas, recusando, contudo, em falar com detalhes sobre o assunto.

Questionado sobre a petição submetida pela sociedade civil, a solicitar a declaração de inconstitucionalidade das dívidas ocultas, Gamito escusou-se de responder, evocando limitações impostas por lei.

“Acompanho como qualquer cidadão responsável e atento, mas como sabem, eu tenho limitações para me pronunciar sobre o assunto” disse.

Contra toda a expectativa, esta segunda-feira, 3 de Junho de 2019 a plenária do CC declarou a nulidade dos actos inerentes aos empréstimos contraídas pela Ematum, SA, e a respectiva garantia soberana conferida pelo governo em 2013, com toda consequência legal.

Juristas ouvidos pelo Moz24h, consideram que o acórdão do CC veio mudar o rumo dos acontecimentos, deixando incerto e mais complicado o futuro dos envolvidos nas dívidas ocultas.

Os nossos entrevistados afirmaram ser uma “lufada de ar fresco” para o governo porque com este acórdão do CC, o Estado moçambicano deixa de ter qualquer responsabilidade com as dívidas ocultas e lança uma “batata quente” para a Assembleia da República, que sem outra margem de manobra, deverá revogar a decisão que tomou há dois de inscrever as dívidas ocultas na conta geral do Estado.

“O governo moçambicano deverá cancelar e com efeitos imediatos qualquer negociação com os credores das dívidas ocultas”, disse o jurista.

Se por um lado é uma “lufada de ar fresco”, por outro, os juristas que temos vindo a citar, consideram o acórdão como tendo sido uma “bomba atómica” para os arguidos envolvidos no escândalo das dívidas ocultas.

“Com esta decisão, cai por terra a última réstia de esperança que poderia salvar os envolvidos na contratação das dívidas ocultas”, disse o jurista.

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