Conselho Constitucional anula empréstimos da Proindicus e MAM


O Conselho Constitucional (CC) declarou ontem nulos os empréstimos contraídos pelas empresas estatais Proindicus, SA e Mozambique Asset Management (MAM) .

Em causa, mais de mil milhões de dólares americanos disponibilizados pelo Credit Suisse e VTB, banco russo, que estão no centro do escândalo das dívidas ocultas, que provocou uma crise financeira ainda sem desfecho em Moçambique.

O Credit Suisse disponibilizou 622 milhões de dólares para a Proindicus desenvolver projetos de segurança; e o VTB deu a MAM 535 milhões de dólares para construções navais.

O CC, no seu acórdão datado de 8 de maio, declarou também nulas as garantias estatais a esses empréstimos feitos entre 2013 e 2014.

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique. (Moz24h)

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