Comissão Interministerial falha prazo para divisão de recursos entre Governadores e SdE


Quando os Governadores de Província os Secretários de Estado na Província tomaram posse, iniciou um debate sobre como seria feita a partilha de recursos humanos, patrimoniais e financeiros pelos dois órgãos. Os amplos poderes executivos atribuídos à figura de Secretário de Estado na Província demandam a existência de uma estrutura de suporte mais ou menos à semelhança do que é atribuído ao Governador da Província. O Governo não tinha nenhum plano de alocação de recursos e foi tomando decisões isoladas para atender a situações de emergência. Por exemplo, foi através de ofício de 25 de Janeiro que o Ministério da Administração Estatal Função Públia instruiu os secretários permanentes cessantes das províncias a procederem à entrega da Residência oficial e do Gabinete do Governador cessante ao Governador da Província; a identificar e entregar infra-estruturas condignas para residência e gabinete de trabalho do Secretário de Estado na Província; a colocar à disposição do Governador de Província e do Secretário de Estado meios necessários para a sua adequada protecção. Ainda assim, persistiam dúvidas sobre a divisão de meios de trabalho, como escritórios, viaturas e recursos humanos. Por isso, na segunda sessão ordinária de 28 de Janeiro, o Conselho de Ministros decidiu criar a Comissão Interministerial para a Partilha de Recursos Humanos, Patrimoniais e Financeiros nos Órgãos de Governação Descentralizada e Representação do Estado na Província. Integram a comissão os Ministérios da Administração Estatal e Função Pública; Economia e Finanças; Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; Interior; Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos. E porque do ponto de vista prático a questão de competências ainda não está clara, o Governo ordenou que os Secretários de Estado na Província e na Cidade de Maputo, e os Governadores de Província não deviam tomar decisões estruturantes até sejam aprovadas as estruturas orgânicas do Conselho de Representação de Estado e do Conselho Executivo Provincial, devendo, ainda, aguardar pela conclusão do trabalho a ser efectuado pela Comissão Interministerial. A Comissão Interministerial devia terminar os trabalhos até dia 20 de Fevereiro para permitir que os órgãos de governação descentralizada provincial e a representação do Estado começassem a trabalhar. Entretanto, o CDD apurou que a Comissão Interministerial presidida pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública ainda não concluiu o trabalho de divisão de bens e de produção de estruturas orgânicas, pelo que os Governadores da Província, eleitos por sufrágio universal, continuam proibidos de tomar decisões estruturantes e sem meios para começar a trabalhar. (Centro para Democracia e Desenvolvimento)

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