CIP: MINT está a violar a constituição ao condicionar o direito de Livre Circulação Para o Exterior


O Direito de os cidadãos viajarem para fora de Moçambique (Maputo – Lisboa) está a ser sujeito à necessidade de obtenção de uma autorização junto ao Ministério do Interior (MINT). A referida condição/imposição viola de forma grosseira o direito à livre circulação previsto na Constituição da República de Moçambique (CRM) e é uma espécie camuflada de regresso às de má memória “Guias de Marcha”, mas de forma subreptícia, sob o pretexto de se pretender controlar a propagação da Covid – 19 no território moçambicano. A referida imposição como condição sine qua non para viajar de Maputo para Lisboa e vice-versa é uma clara forma de coarctar o direito à livre circulação dos cidadãos, conforme o estabelecido na Constituição da República (CRM). Nestes termos, o n.º 2 do Artigo 55 da CRM estabelece que “Todos os cidadãos são livres de circular no interior e para o exterior do território nacional …”. Tratando-se de um direito concedido pela constituição, a mesma fixa as formas como o mesmo pode ser suspenso ou limitado. Neste sentido, deve-se questionar a legitimidade da referida medida, atendendo que o Ministério do Interior não tem legitimidade para limitar ou suspender o direito constitucional à livre circulação dos cidadãos, uma vez que também se acha vinculado ao cumprimento dos ditames constitucionais, conforme estabelece o artigo 56 da CRM nos seguintes termos “Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da constituição e das leis”. Quer significar que o MINT, como órgão público, é obrigado a cumprir com o preceituado na CRM, o que não está a acontecer. Portanto, no caso vertente, o que está a acontecer é uma clara violação da CRM, uma vez que a mesma fixa a forma como os direitos e liberdades individuais devem ser limitados 1 Cfr. artigo 72 da CRM. ou suspensos1 , o que não se coaduna com a medida que está a ser implementada, diga-se, de forma leviana. Outrossim, compulsando o decreto que estabelece o novo estado de emergência, o mesmo não faz alusão à necessidade de condicionamento do direito à livre circulação dos cidadãos para fora do território nacional e vice-versa. O Decreto 69/2020, ao estabelecer que é limitada a entrada e saída de pessoas do território moçambicano, não está a proibi-las. Limita-as a assuntos de interesse do Estado, apoio humanitário, saúde e transporte de carga. Em nenhum momento refere que a circulação de pessoas está condicionada a uma autorização do Ministro do Interior, nem que compete, sequer, ao Ministro do Interior regulamentar sobre esta limitação. O facto de ser por motivos de saúde não pode estar condicionado a uma autorização do Ministro do Interior. Se há um atestado médico, não pode ser da competência do Ministro do Interior verificar se concorda, ou não, com esse atestado médico. Sendo assim, a exigência de autorização do Ministro do Interior é só mais uma burocracia sem qualquer fundamento. Num Estado de Direito, todas as medidas que o Estado ou algum órgão do Estado queira tomar terão que ser emitidas de acordo com os princípios fundamentais que informam um Estado de Direito. Ou seja, o Conselho de Ministros regulamentaria esta limitação de saída por decreto, ou por decreto atribuíria poderes para o Ministro do Interior regulamentar sobre esta matéria. Este deveria, então, em Diploma Ministerial a publicar em Boletim da República, regulamentar de que forma e quando é que é exigida essa autorização do Ministro do Interior: em que condições é que é a companhia aérea a submeter a lista dos passageiros, em que condições é que é o passageiro, etc.

Portanto, quaisquer restrições a saídas e entradas no âmbito do estado de emergência só podem ser válidas para voos humanitários e as Linhas Aéreas de Moçambique anunciaram expressamente que se tratava de voos comerciais. Pelo que, é necessário repor, imediatamente, a legalidade constitucional atendendo que, em tais casos, não se pode permitir a violação de regras vigentes num Estado de direito por simples conveniência de um órgão público. (Centro de Integridade Publica)

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Nr. 149 GABIFO/DEPC/2017/ MAPUTO,18 de Outubro  

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