• estaciosvaloi

Centro Para Democracia e Desenvolvimento (CDD) processo – crime "absurdo."




Diz o Centro Para Democracia e Desenvolvimento (CDD) que o processo – crime instaurado contra os Jornalistas do Canal de Moçambique seja urgentemente arquivado

Em sede do processo nº 85/11/P/2020 que corre na 7ª Secção da Procuradoria da Cidade de Maputo, os jornalistas Fernando Veloso e Matias Guente, respectivamente Director e Editor Executivo do Canal de Moçambique, foram constituídos arguidos, sob acusação da prática do crime de Violação do segredo de Estado.


A acusação está relacionada com a publicação, na edição de 11 de Março deste ano, de uma reportagem sobre a existência de um acordo confidencial assinado no dia 28 de Fevereiro de 2019 entre os Ministérios da Defesa Nacional e do Interior e as empresas petrolíferas Anadarko (agora Total) e Eni (agora Mozambique Rovuma Venture – MRV), que exploram gás natural na bacia do Rovuma, em Cabo Delgado.


À luz do acordo, os dois ministérios destacam agentes da Unidade de Intervenção Rápida (UIR) e militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) para a protecção das operações das empresas petrolíferas, incluindo o seu pessoal e as suas instalações. Em troca, as empresas multinacionais fazem pagamentos mensais ao Ministério da Defesa Nacional que, por sua vez, faz chegar os valores, em forma de remuneração adicional, aos efectivos das Forças de Defesa e Segurança (FDS) destacados no terreno para repelir ataques dos grupos terroristas contra interesses das petrolíferas.


Na reportagem, o Canal de Moçambique denunciava que o acordo contratual não foi visado pelo Tribunal Administrativo; que o dinheiro pago pelas petrolíferas não estava a entrar para o Tesouro, pois era canalizado para uma conta aberta para o efeito pelo Ministério da Defesa Nacional; e que os efectivos das FDS destacados não estavam a receber a remuneração adicional prometida.


Em reacção, o Ministério da Defesa Nacional enviou, no dia 17 de Maio, uma comunicação ao Canal de Moçambique através da qual acusava este órgão de informação de ter divulgado um documento classificado como confidencial e de pôr em causa a segurança do país. Sem esclarecer as questões levantadas na reportagem, o Ministério da Defesa Nacional terminava o documento avisando que iria accionar mecanismos legais com vista à responsabilização do jornal.


No lugar de investigar a legalidade do acordo assinado entre os Ministérios da Defesa Nacional e do Interior e as empresas petrolíferas, bem como as questões levantadas na reportagem do Canal de Moçambique, a Procuradoria da Cidade de Maputo decidiu abrir um processo-crime contra jornalistas que divulgaram uma informação de interesse público.


O Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) entende que o procedimento criminal aberto contra o Canal de Moçambique não faz absolutamente nenhum sentido, pois o jornal não cometeu nenhum tipo legal de crime ao reportar sobre a existência de um contrato, no mínimo suspeito, de prestação de serviços de segurança entre as FDS e as empresas petrolíferas, incluindo o incumprimento de algumas cláusulas nele previstas.


A alegação de que o Canal de Moçambique divulgou um documento confidencial é no mínimo absurdo, uma vez que os órgãos de comunicação social não são depositários de informações classificadas do Estado. É preciso também sublinhar que o Canal de Moçambique não arrombou as instalações do Ministério da Defesa Nacional para aceder ao documento confidencial, nem tão-pouco assaltou a entidade que o tinha sob sua guarda.


O semanário Canal de Moçambique produziu a reportagem no exercício da liberdade de imprensa e do direito à informação, bem como no respeito pelos deveres e limites preconizados na Constituição da República, na Lei nº 18/91, de 10 de Agosto (Lei de Imprensa), na Lei nº 34/2014, de 18 de Dezembro (Lei do Direito à Informação), e na demais legislação aplicável.


Por tanto, o CDD defende que a Procuradoria da Cidade de Maputo deve se abster de acusar os jornalistas Fernando Veloso e Matias Guente e seja arquivado o processo nº 85/11/P/2020 por falta de indícios da prática de crime de Violação de segredo de Estado.


Numa altura em que Moçambique celebra 45 anos de Independência Nacional e 30 anos de instituição do Estado de Direito Democrático, a Procuradoria-geral da República devia se preocupar mais com o controlo da legalidade e defesa dos direitos humanos, e não com a perseguição de jornalistas. A imprensa livre é um direito constitucional e um dos pilares da democracia, por isso ela deve ser respeitada e encorajada em Moçambique.

146 visualizações

Subscreva a nossa Newsletter

  • facebook

Ficha técnica

Director Editorial: Luís Nhachote (+258 84 4703860)

Editor: Estacios Valoi 

Redaçao: Germano de Sousa, Palmira Zunguze e Nazira Suleimane

Publicidade: Jordão José Cossa (84 53 63 773) email jordaocossa63@gmail.com

 

NUIT: 100045624

Nr. 149 GABIFO/DEPC/2017/ MAPUTO,18 de Outubro  

Endereço Av. Cardeal Don Alexandre dos Santos 56 (em Obras)

© By BEEI