CDD: Lei da amnistia beneficia mais de 150.000 criminosos e suspeitos de práticas criminosas



O Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) diz que a lei da Amnistia extingue cerca de 150.000 processos e beneficia mais de 150.000 criminosos e suspeitos de práticas criminosas.

No âmbito da prevenção da propagação da covid-19 nos estabelecimentos penitenciários, a Assembleia da República aprovou a Lei n° 2/2020, de 6 de Abril, que concede amnistia e perdão aos crimes puníveis com pena de prisão até um ano, com ou sem multa. Enquadram-se nesta amnistia, por exemplo, as penas de prisão até seis meses; as penas de prisão de seis meses a um ano e as penas de prisão até um ano. Nestas molduras penais, cabem vários tipos legais de crimes, como o crime de ofensas corporais voluntárias simples, cuja pena de prisão é de até três meses - artigo 170, n°1, do Código Penal; o crime de violência física simples, dentro dos crimes de violência doméstica, cuja pena de prisão é de um a seis meses e multa correspondente- artigo 245, n° 1, do Código Penal. Tratando-se de uma lei que tem como objectivo conter a propagação da pandemia da covid-19 nos estabelecimento prisionais, ela devia apenas incidir sobre as pessoas que estão em prisão preventiva, isto é, aquelas pessoas que, sendo indiciadas da prática daqueles crimes, se encontram detidas, aguardando data de julgamento. Entretanto, a Lei n° 2/2020, de 6 de Abril, beneficia também aquelas pessoas que, tendo praticado os crimes amnistiados, se encontrem em liberdade, tenham ou não sido julgados e condenados. A imprensa nacional deu destaque às pessoas que serão soltas com a entrada em vigor desta lei, mencionando cerca de 5.200 pessoas, o que levou a vasta maioria do público, mesmo o esclarecido, a pensar que o impacto da lei se resumiria apenas à soltura de presos. Em relação ao perdão, a lei estabelece que são perdoadas as penas de prisão que não ultrapassem um ano. Trata-se de penas concretas aplicadas pelos tribunais, independentemente da moldura penal abstracta aplicável ao crime praticado, mesmo que as respectivas decisões condenatórias ainda não tenham transitado em julgado. Aqui vale considerar como exemplos os crimes de ofensas corporais voluntárias, se da ofensa resultar cortamento, privação, aleijão ou inabilitação de algum membro ou órgão do corpo punível com a pena de prisão maior de dois a oito anos, tendo o juiz aplicado a pena concreta de um ano de prisão, por força da atenuação extraordinária das penas- artigos 171, n°1, alínea e), 119, alínea b) e 61, alínea e), todas do Código Penal; e o furto simples de 2.800.000.00 Mt, tendo o juiz aplicado a pena de um ano de prisão, pela atenuação extraordinária das penas- artigos 119, alínea b) e 61, alínea e), todas do Código Penal. Conclui-se que pela lei da amnistia e perdão serão soltos os detidos preventivamente e reclusos condenados, com decisão transitada em julgado ou não, mas também serão extintos procedimentos criminais e perdoadas penas de arguidos não presos, ainda não julgados ou já julgados e condenados, com ou sem sentença transitada em julgado, nas seguintes circunstâncias concretas:


1. Presos preventivamente • Todos aqueles que aguardam julgamento na cadeia por prática de crimes cujas molduras penais abstractas sejam até um ano de prisão. • Os que tendo sido julgados e condenados, encontrando-se em prisão preventiva, a uma pena concreta de prisão de até um ano, independentemente da moldura penal abstracta aplicável, tendo recorrido da decisão condenatória para instâncias superiores.


2. Presos em resultado de sentença condenatória transitada em julgado • Aqueles que, independentemente da moldura penal abstracta aplicável, tenham sido definitivamente condenados a penas concretas de até um ano de prisão, com ou sem multa. Por exemplo, um individuo condenado a pena de um ano de prisão e seis meses de multa.


3. Arguidos em liberdade e ainda não julgados • Todos os que, estando em liberdade, têm processos criminais em curso no SERNIC, na Procuradoria ou nos tribunais, cuja moldura penal abstracta aplicável não ultrapasse um ano.


4. Réus em liberdade, condenados em processos pendentes de recurso • Aqueles que, tendo sido julgados e condenados, encontrando-se em liberdade, a penas concretas de prisão não superiores a um ano, independentemente da moldura penal aplicável, tenham recorrido destas decisões.


5. Réus em liberdade, condenados em processos transitados em julgados • Todos os que, tendo sidos condenados a penas concretas de prisão não superiores a um ano, com ou sem multa, as sentenças tenham transitado em julgado, ou seja, não sejam mais passíveis de recurso.


Como se pode notar, a lista dos que vão beneficiar da lei em apreço é vastíssima e levar-se-á muito tempo na sua execução, sendo certo, porém, que a prioridade será dada ao arguidos ou réus presos. Segundo o Presidente do Tribunal Supremo (discurso de abertura do ano judicial de 2020), os 157 tribunais judiciais da República de Moçambique tramitaram no ano de 2019 um total de 312.180 processos, dos quais 60% são dos tribunais judiciais distritais, ou seja, 187.308 processos. A maior parte dos processos tramitados nos nossos tribunais são do tipo sumário, com moldura penal de até um ano de prisão e, por isso, contemplados pela lei da amnistia e perdão. Significa isto que, só dos processo a cargo dos tribunais, não menos de 100.000 serão extintos e, contados com tantos outros em tramitação na Procuradoria e no SERNIC, não serão menos de 150.000 processos findos por amnistia e perdão e com um número de arguidos superior a 150.000, pois cada processo pode ter acima de um arguido. Vistos os efeitos desta lei sob ponto de vista dos arguidos, parece tudo linear, mas por cada crime há uma vítima merecedora de protecção do Estado. A grande questão que se coloca é que o processo penal se orienta pelo princípio da suficiência da instância- artigo 34 do Código de Processo Penal – de tal modo que, em caso de condenação, o juiz arbitra aos ofendidos uma quantia como reparação por perdas e danos, ainda que lhe não tenha sido pedido. Supondo que, num processo de acidente estradal em que tenha sido atropelada uma criança de 10 anos de idade, perdendo um membro inferior, tenha sido fixada uma indemnização de 300.000.00 Mt e o condutor da viatura causadora do acidente tenha recorrido da decisão que o condenou a seis meses de prisão, em cumprimento da lei da amnistia e perdão, o tribunal superior deverá perdoar esta pena e como o valor da indemnização não está definitivamente fixado, porque a sentença que o arbitrou não transitou em julgado, a possibilidade de o menor vítima beneficiar da indemnização é remota. É claro que a lei da amnistia e perdão procurou, de forma muito infeliz, contornar este problema da obrigação de indemnizar o lesado, criando um instituto estranho ao direito, uma verdadeira enormidade jurídica, ao arrepio do disposto no já referido artigo 34 do Código Penal, estabelecendo no artigo 4, n° 2, que: “a responsabilidade civil pode ser suscitada por iniciativa do ofendido mediante simples requerimento nos processos pendentes em tribunal” e prosseguindo, no n° 3, do mesmo dispositivo legal, nos seguintes termo: “os autos referidos no n° 2 do presente artigo, prosseguem os termos normais do processo crime, a penas para apreciação do pedido de indemnização que for devida”. Que aberração jurídica? Que barbaridade técnico-processual? Onde estavam os juristas do Governo e da Assembleia da República quando foi aprovada esta lei? (CDD)

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