CDD diz que Memorando de segurança entre o Governo e a Total põe em causa a soberania nacional


Afrancesa Total E&P Mozambique Area 1 anunciou na segunda-feira, 24 de Agosto, que assinou um novo memorando de entendimento com o Governo de Moçambique relativo à segurança das operações petrolíferas do projecto Mozambique LNG em fase de construção na península de Afungi, distrito de Palma, extremo norte de Cabo Delgado. À luz do memorando, o Governo vai destacar contingentes das Forças de Defesa e Segurança (FDS), designado “Força-Tarefa Conjunta”, que irão garantir a segurança das actividades do projecto Mozambique LNG em Afungi e na área mais vasta de operações. A Total fez questão de anotar que os efectivos moçambicanos da “Força-Tarefa Conjunta” deverão actuar de “acordo com os Princípios Voluntários sobre Segurança e Direitos Humanos (VPSHR). Em compensação, o projecto Mozambique LNG irá providenciar apoio logístico à Força-Tarefa Conjunta. No comunicado, a Total não especifica o tipo de apoio logístico, mas sabe-se que o mesmo deverá incluir equipamentos e dinheiro que deverá ser usado pelo Governo para pagar subsídios aos efectivos das FDS destacados para proteger as operações petrolíferas em Afungi. Citado no comunicado, o Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Ernesto Max Tonela, descreveu o memorando de entendimento como um instrumento que “reforça as medidas de segurança e esforços para criar um ambiente operacional seguro para parceiros como a Total, que permita o seu investimento contínuo na indústria moçambicana, para pequenas e médias empresas e para as comunidades.” Já o Director-geral da Total em Moçambique, Ronan Bescond, afirmou que “reconhecendo os benefícios que o projecto Mozambique LNG trará para as comunidades locais, o país e todas as partes envolvidas no projecto, a Total e o Governo de Moçambique estão empenhados em assegurar progressos contínuos rumo à entrega bem-sucedida do projecto. Tendo em conta a situação de segurança na província de Cabo Delgado, a nossa prioridade é garantir a segurança dos nossos trabalhadores, muitos dos quais residentes nas comunidades vizinhas, e das operações do projecto”. Na verdade, o novo memorando de entendimento entre o Governo e a Total vem substituir o acordo que existia entre os Ministérios da Defesa Nacional e do Interior e as multinacionais Anadarko (agora Total) e Eni (agora Mozambique Rovuma Venture – MRV), visando a protecção das operações petrolíferas na bacia do Rovuma, em Cabo Delgado. Na reportagem publicada em Março, o Canal de Moçambique denunciava que o acordo contratual não foi visado pelo Tribunal Administrativo; que o dinheiro pago pelas petrolíferas não estava a entrar para o Tesouro, pois era canalizado para uma conta aberta para o efeito pelo Ministério da Defesa Nacional; e que os efectivos das Forças de Defesa e Segurança (FDS) destacados não estavam a receber a remuneração adicional prometida. Apesar de reconhecer a necessidade de protecção das operações petrolíferas contra os ataques terroristas, o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) entende que o modelo adoptado para a provisão de segurança é problemático, pois significa, no fundo, a privatização da soberania de Moçambique. O Governo tem o dever de assegurar, com os seus recursos humanos, logísticos e financeiros, a estabilidade política, económica e militar em todo o território nacional. Ao permitir o destacamento de efectivos das FDS para a protecção de interesses privados em troca de pagamentos monetários, o Governo está a privatizar os serviços das FDS e, consequentemente, a violar a Política de Defesa e Segurança, aprovada pela Lei 17/97, de 1 de Outubro. No seu artigo 7, a Política de Defesa e Segurança define a Defesa Nacional como “actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos que visa assegurar a independência e a unidade nacional, preservar a soberania, a integridade e a inviolabilidade do país, e garantir o funcionamento normal das instituições e a segurança dos cidadãos contra qualquer ameaça ou agressão armada”. E um dos objectivos fundamentais da Política de Defesa e Segurança é defender o património e os interesses vitais e estratégicos nacionais – alínea d) do artigo 3. Ora, não há dúvidas de que os projectos de LNG da bacia do Rovuma são interesses vitais e estratégicos que merecem a protecção por parte das FDS, sobretudo num contexto em que Cabo Delgado regista ataques terroristas. Mas a protecção não deve ser feita dentro de uma lógica comercial, em que o projecto Mozambique LNG remunera os serviços de segurança prestados pelas FDS, como se de uma empresa privada se tratassem. Este modelo tem ainda o risco de criar problemas dentro das próprias FDS: os efectivos que prestam serviços de protecção às operações petrolíferas terão, além de salários normais pagos pelo Estado, subsídios transferidos pelo projecto Mozambique LNG. O que significa que esses efectivos destacados para Afungi terão melhores condições salariais e de trabalho em relação aos que estarão a combater o terrorismo em outros locais da mesma província de Cabo Delgado. Isso pode desmoralizar os efectivos destacados para proteger a população civil e outros interesses nacionais sem direito aos subsídios. O Governo devia encontrar outra forma de assegurar a protecção de projectos de LNG, como por exemplo usar parte das receitas cobradas no âmbito da exploração de gás natural para melhorar a segurança em toda a província de Cabo Delgado.


Onde anda a Tunamar?


A Tunamar é uma empresa de direito moçambicano que nasceu em 2017 como resultado da parceria entre a EMATUM e a Frontier Services Group, do empresário Erik Prince, um antigo oficial da Marinha norte-americana. Oficialmente, a Tunamar foi registada como uma empresa de pesca de atum que iria utilizar as embarcações da EMATUM compradas com o dinheiro das dívidas ocultas. Mas a pesca do atum era apenas um pretexto para a Frontier Services Group conseguir uma parceria com uma empresa detida pelo Serviço de Informação e Segurança de Estado (SISE) e prosseguir o seu verdadeiro interesse: fornecimento de serviços de segurança marítima às operações petrolíferas na Bacia do Rovuma. Aliás, não é por acaso que o Governo moçambicano, muito obediente aos grandes investidores internacionais, desta vez assumiu uma postura diferente e dificultou no máximo o início das actividades da Tunamar, fazendo exigências pouco habituais para uma empresa que pretender operar no sector de pesca. Por exemplo, o Governo condicionou a concessão de um espaço portuário para as actividades da Tunamar à abertura de um concurso público. Essa exigência foi colocada depois de a empresa ter conseguido licenças de pesca para as primeiras cinco embarcações. Em 2019, o Governo disse que estava a preparar o caderno de encargos para o lançamento do concurso público de concessão de espaço portuário, mas até hoje o concurso nunca mais foi lançado. Na verdade, o Governo dificultou e retardou o início das actividades da Tunamar como forma de inviabilizar a entrada de Erik Prince no negócio de fornecimento de serviços de segurança às operações petrolíferas, através da Frontier Services Group, empresa de segurança, aviação e logística. Hoje, o Governo controla o negócio de segurança através do destacamento remunerado de efectivos das FDS para a protecção de operações petrolíferas (CDD)

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