CDD diz haver “Ping-Pong” de processos judiciais sobre as Dívidas ocultas


Num artigo publicado de fresco pelo Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), este novissimo e vibrante actor da sociedade civil, indaga: Divergências contratuais entre “parceiros da dívida” ou acção concertada para distrair a opinião pública?

Pela sua relevante questão, o Moz24h publica nas linhas que se seguem, na integra o artigo.


Deste a semana passada que circulam, na impressa internacional e nacional, notícias segundo as quais o grupo financeiro Millennium BCP, accionista maioritário do “nosso” Millennium BIM, instaurou, num tribunal de Londres, um processo judicial contra o Estado de Moçambique e a empresa Mozambique Asset Management (MAM) para ser ressarcido de parte da chamada “dívida oculta” comprada no mercado secundário (LUSA). O Millennium BCP financiou cerca de 20% dos 535 milhões de dólares americanos do crédito ilegalmente cedido à MAM1 com garantias do Estado. Em termos práticos, em 2014, o Millennium BCP entregou os cerca de 100 milhões de dólares ao credor do empréstimo à MAM, o VTB capital de Londres, uma sucursal internacional do VTB Bank, que é um banco estatal russo. Esta operação só passou a ser de conhecimento público em 2016. Na verdade, este processo do Millennium BCP contra o Estado moçambicano é apenas mais um elemento de um “jogo de ping-pong” entre o Governo de Moçambique e diversas instituições financeiras internacionais envolvidas no escândalo das dívidas ocultas e odiosas. A título de exemplo, aa 28 de Março de 2019, o Estado moçambicano interpôs um processo, num tribunal comercial de Londres, contra o banco Credit Suisse, assim como contra a empresa de fornecimento de equipamentos militares e de pesca, a Privinvest. Neste processo, o Estado moçambicano defende que a garantia estatal dada ao empréstimo feito à ProIndicus não é vinculativa e, portanto, a dívida envolvida deve ser anulada. Adicionalmente, o Governo de Moçambique intentou uma acção para ser ressarcido pelos danos económicos resultantes da suspensão da ajuda financeira pelos parceiros internacionais de desenvolvimento em decorrência da classificação negativa do país pelas principais agências mundiais de rating financeiro. Em resposta, a 14 de Março de 2019, a Privinvest processou o Estado moçambicano e as três empresas que beneficiaram das dívidas ocultas, nomeadamente a MAM, a ProIndicus e a Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), alegando perdas financeiras no valor de 200 milhões de dólares devido a incumprimentos contratuais (quebra de confidencialidade do acordo de fornecimento de equipamentos) por parte do Estado moçambicano. Mais recentemente, no passado dia 23 de Dezembro 2019, o VTB entrou com uma acção contra o Estado moçambicano no Tribunal Supremo do Reino Unido para recuperar pouco mais de 435 milhões de dólares que emprestou à MAM no âmbito das dívidas ocultas e odiosas. O Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) estranha este “jogo de ping-pong” de processos judiciais entre o Estado moçambicano e as instituições financeiras internacionais, que já se arrasta desde finais de 2018 sem que nenhum esclarecimento se tenha em relação aos contornos que levaram à consumação do maior escândalo financeiro da história económica de Moçambique. Estamos perante divergências contratuais entre “parceiros da dívida” ou esta é uma acção concertada para distrair a opinião pública nacional e internacional? O “jogo de ping-pong” acontece numa altura em que o Governo de Filipe Nyusi continua a fazer pagamentos ilegais da dívida da EMATUM, contrariando o Acórdão do Conselho Constitucional (Acórdão 5/CC/2019, de 3 de Junho) que declarou nulo o empréstimo e a respectiva garantia soberana. A sociedade civil moçambicana, representada pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma plataforma que actualmente é coordenada pelo CDD, tem defendido que o Estado moçambicano não deve pagar estas dívidas ocultas pois, não tendo sido aprovadas pelo Parlamento, são ilegais e resultam de um crime económico protagonizado por um grupo de indivíduos e que em nenhuma circunstância beneficiaram o povo. (CDD)

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