Caos no primeiro dia de Estado de Emergência



Demora do Governo no anúncio de medidas administrativas deixa pessoas vulneráveis à actuação arbitrária das instituições. A retromencionada constatação é do Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD). "Caos. É assim como se pode resumir o primeiro dia de Estado de Emergência decretado para viabilizar a tomada de medidas restritivas das liberdades, direitos e deveres fundamentais, no âmbito de prevenção da covid-19. Quando o Presidente da República decretou o Estado de Emergência na segunda-feira, 30 de Março, anunciou algumas restrições, mas afirmou que as medidas de execução administrativa seriam reveladas no dia seguinte, terça-feira, pelo Governo. Sucede, porém, que o porta-voz do Conselho de Ministros, após a sessão ordinária de 31 de Março, escusou-se a revelar as medidas administrativas, justificando que o Governo só o faria após a ratificação da declaração de Estado de Emergência pela Assembleia da República".

A sessão plenária do Parlamento que analisou e ratificou a declaração de Estado de Emergência iniciou no princípio da noite de terça-feira e só terminou perto das 23H00. Era expectável que o Conselho de Ministros fosse reunir em sessão extraordinária logo nas primeiras horas de quarta-feira, 01 de Abril, para aprovar e divulgar as medidas de execução administrativa a serem observadas no âmbito de prevenção do novo coronavírus. Mas a quarta sessão extraordinária do Conselho de Ministros só foi convocada para às 16H00, numa altura em que o país já estava em Estado de Emergência há exactamente 16 horas. A sessão do Governo prolongou-se pela noite adentro e, às 21H15, o Gabinete de Informação (GABINFO) informou à imprensa que o briefing iria acontecer pontualmente às 21H45. Mas a sessão extraordinária do Conselho de Ministros só veio a terminar às 23H00. No habitual briefing que se seguiu à reunião, o porta-voz do Governo não anunciou nenhuma medida administrativa. “Amanhã vamos convocar uma conferência de imprensa para anunciar as medidas de execução administrativa e explicar detalhadamente o decreto aprovado hoje pelo Conselho de Ministros. A sessão desta quarta-feira foi alargada aos Governadores das Províncias e aos Secretários de Estado nas Províncias, incluindo a Secretária de Estado na Cidade de Maputo”, disse Filimão Swazi. Esta demora no anúncio das medidas de execução administrativa revela que o Presidente da República decretou o Estado de Emergência antes de reflectir sobre as restrições e limitações a serem impostas para a prevenção da covid-19. Assim, Moçambique entra para o segundo dia de Estado de Emergência e os cidadãos continuam confusos, pois não sabem ao certo o que é que lhes é permitido fazer e o que não lhes é permitido fazer. Enquanto o Governo não regulamenta o Decreto Presidencial que declara o Estado de Emergência, algumas instituições do Estado já começaram a restringir as liberdades e os direitos de cidadãos, alegando que estão a cumprir com as orientações do Presidente da República. Em vários mercados da Cidade de Maputo, incluindo na zona baixa, a Polícia da República de Moçambique e a Polícia Municipal forçou o encerramento do comércio geral na tarde de quarta-feira, primeiro dia da vigência do Estado de Emergência. Entretanto, o encerramento de estabelecimentos comerciais faz parte das medidas de “nível 4”, o nível equivalente ao bloqueio total (lockdown), que neste momento não é aplicável em Moçambique. Aliás, a Lei 1/2020, de 31 de Março, que ratifica a declaração de Estado de Emergência, refere-se apenas ao “encerramento de estabelecimentos comerciais de diversão e equiparados, ou reduzir a sua actividade e laboração”. O porta-voz do Governo reconheceu que houve precipitação no encerramento de estabelecimentos de comércio geral, contrariando as medidas de “nível 3” anunciadas no âmbito de declaração de Estado de Emergência. Enquanto a Polícia mandava fechar estabelecimentos de comércio geral no centro e na baixa da Cidade de Maputo, em alguns bairros suburbanos da capital os bares e barracas de venda de bebidas alcoólicas permaneceram abertos durante o primeiro dia de Estado de Emergência. Trata-se de uma realidade que poderá prevalecer nos próximos dias enquanto o Governo não clarificar as medidas de execução administrativa aplicáveis. (CDD)

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