Caiu a mascara

Titulo da responsabilidade do Moz24h




Sucessão de Filipe Nyusi


Secretário-geral da Frelimo proíbe candidatos voluntários numa clara violação dos princípios democráticos.


Os Estatutos da Frelimo defendem que os membros têm direito de eleger e serem eleitos para os órgãos do Partido ou outros em que o Partido deva estar representado (nº1 do artigo 14). Já no Artigo

22, a Frelimo defende que “a voluntariedade e a consulta prévia constituem aspectos essenciais a observar na eleição e designação de membros para missões ou funções”, o que significa que o Partido respeita e incentiva a voluntariedade dos seus membros nos processos eleitorais internos.


Ao declarar que “ninguém deve ser voluntário” nas candidaturas, Roque Silva não cumpriu com os deveres especiais de membro e dirigente da Frelimo, pois a sua actuação, além de não garantir o prestígio e dignidade do cargo que exerce, revela falta de ponderação e de tolerância para com os membros que manifestaram interesse em apresentar-se como candidatos internos. Os alvos do Secretário-geral são os membros que começam a manifestar interesse em apresentar-se como candidatos a candidato da Frelimo para as eleições presidenciais de 2024.


Actuação do Secretário-geral da Frelimo fere também os princípios da CRM, que defende, no nº 1 do artigo 75, que os partidos políticos são vinculados aos princípios consagrados na Constituição e na lei. E um dos princípios consagrados na CRM defende que “a estrutura interna e o funcionamento dos partidos políticos devem ser democráticos” – número 2 do artigo 74. O discurso de Roque Silva revela que o funcionamento da Frelimo está longe de ser democrático.


Numa declaração feita no Distrito de Mocuba, Província da Zambézia, e transmitida pela Televisão de Moçambique (TVM), o Secretário-geral da Frelimo, Roque Silva, fez uma crítica incisiva contra membros do Partido que estão a manifestar interesse em candidatar-se aos órgãos internos e outros em que o Partido concorra. “Ninguém tem que começar agora a preparar-se para ser candidato. Essa coisa de ser candidato você não pode ser voluntário. Espera ai, os outros é que vão dizer que você dá para ser candidato. Ninguém deve ser voluntário. Eu quero, eu quero, quem disse que você deve querer? Nós é que devemos querer você... Não é você dizer que eu quero”.


O aviso de Roque Silva surge numa altura em que se aproximam os congressos das organizações sociais do Partido, nomeadamente da Organização da Juventude Moçambicana (OJM), agendado para Novembro, e da Organização da Mulher Moçambicana (OMM), marcado para Dezembro. Mas os alvos do recado de Roque Silva não são os membros que eventualmente tenham manifestado interesse em se candidatar aos órgãos da OJM e OMM. O discurso do Secretário-geral do Partido no poder visa atingir os membros que começam a manifestar interesse em apresentar-se, no 12º Congresso agendado para Setembro de 2022, como candidatos a candidato da Frelimo para as eleições presidenciais de 2024.


Os processos de sucessão na liderança da Frelimo não têm sido de fácil gestão interna. O grupo que controla o poder dentro do Partido sempre procura impor um sucessor que garanta a manutenção dos seus privilégios assim que for eleito Presidente da República. Em casos extremos, o grupo procura influenciar uma revisão da Constituição da República de Moçambique (CRM) para acomodar um terceiro mandato do Presidente da República. E neste momento está em curso, ainda que de forma tímida, um ensaio para avaliar. Ao declarar que ‘ninguém deve ser voluntário” nas candidaturas, Roque Silva não cumpriu com os deveres especiais de membro e dirigente da Frelimo, pois a sua actuação, além de não garantir o prestígio e dignidade do cargo que exerce, revela falta de ponderação e de tolerância para com os membros que manifestaram interesse em apresentar-se como candidatos internos.


Os alvos do Secretário-geral são os membros que começam a manifestar interesse em apresentar-se como candidatos a candidato da Frelimo para as eleições presidenciais de 2024. Actuação do Secretário-geral da Frelimo fere também os princípios da CRM, que defende, no nº 1 do artigo 75, que os partidos políticos são vinculados aos princípios consagrados na Constituição e na lei. E um dos princípios consagrados na CRM defende que “a estrutura interna e o funcionamento dos partidos políticos devem ser democráticos” – número 2 do artigo 74. O discurso de Roque Silva revela que o funcionamento da Frelimo está longe de ser democrático.



As condições de aceitabilidade de um terceiro mandato para Filipe Nyusi Escusado será afirmar que o ensaio é liderado por membros do Partido e comentadores avençados que só se tornaram “relevantes” com a ascensão de Nyusi ao poder.


Mas a questão de fundo é que as palavras de Roque Silva constituem uma clara violação dos Estatutos do Partido Frelimo e da CRM. Nos termos da alínea b), número 1, do Artigo 14 dos Estatutos da Partido aprovados pelo 11º Congresso, os membros têm direito de eleger e serem eleitos para os órgãos do Partido, ou outros em que o Partido deva estar representado, nos termos dos regulamentos e directivas.


Já na alínea d), lê-se que os membros têm direito de apresentar propostas de candidatos para os órgãos do Partido ou outros em que o Partido concorra, nos termos da respectiva directiva. Resulta claro que os estatutos da Frelimo salvaguardam o direito dos membros de serem eleitos para os órgãos do Partido, ou outros em que o Partido deva estar representado.


E o direito de ser eleito encerra a liberdade de cada membro da Frelimo manifestar, de forma voluntária, o interesse de candidatar-se para os órgãos do Partido ou outros em que este esteja a concorrer. Aliás, o Artigo 22 dos Estatutos da Frelimo é claro: “A voluntariedade e a consulta prévia constituem aspectos essenciais a observar na eleição e designação de membros para missões ou funções”. Isto significa que o Partido respeita e incentiva a voluntariedade dos seus membros nos processos eleitorais internos. Logo, a afirmação de Roque Silva segundo a qual “ninguém deve ser voluntário” nas eleições internas constitui uma clara violação dos Estatutos do Partido Frelimo.


Como membro e dirigente de um órgão, o Secretário-geral da Frelimo tem deveres especiais nos termos do Artigo 13 dos Estatutos, nomeadamente: a) Garantir o prestígio, dignidade e a integridade pública das funções exercidas, com base no mérito, profissionalismo e ética; e b) Desempenhar as funções com a devida ponderação e tolerância, garantindo justiçam, imparcialidade e isenção nas decisões que emitir e nos actos que praticar.


Estas disposições mostram claramente que Roque Silva não cumpriu com os deveres especiais de membro e dirigente da Frelimo, pois a sua actuação, além de não garantir o prestígio e dignidade do cargo que exerce, revela falta de ponderação e de tolerância para com os membros que manifestaram interesse em apresentar-se como candidatos internos.


Além dos Estatutos do Partido, a actuação do Secretário-geral da Frelimo fere também os princípios da CRM. No número 1 do artigo 75, a CRM defende que “no profundo respeito pela unidade nacional e pelos valores democráticos, os partidos políticos são vinculados aos princípios consagrados na Constituição e na lei”. E um dos princípios consagrados na CRM defende que “a estrutura interna e o funcionamento dos partidos políticos devem ser democráticos” – número 2 do artigo 74. O funcionamento democrático pressupõe, entre outros princípios, que os partidos políticos devem respeitar os direitos e as liberdades dos seus membros, incluindo o direito de manifestar o desejo de ser candidato nas eleições internas. O Secretário-geral da Frelimo devia retractar-se publicamente e conformar-se com os Estatutos do Partido e com os princípios consagrados na CRM. (CDD)

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