Branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo

Moçambique não cumpriu com 80% das recomendações internacionais contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo



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... O País está sob o risco de ser colocado na lista cinzenta do sistema financeiro internacional

Moçambique não cumpriu com 80% das recomendações internacionais contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e agora está a tentar fazer em 5 meses o que devia ter feito em 2 anos. Tal missão inclui a aprovação, às pressas, de três leis, designadamente: Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e da proposta da lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das organizações sem fins lucrativos.


O País enfrenta o risco de ser colocado na lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira1 (GAFI) por incumprimento de recomendações/medidas internacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. A colocação do País na lista cinzenta pode levar a banca nacional a sofrer restrições no acesso ao sistema financeiro internacional. Tais restrições podem incluir o impedimento dos bancos a operar em Moçambique ao acesso aos bancos correspondentes para efectuar transacções internacionais ou mesmo a retirada da VISA de Moçambique.


As recomendações que ficaram por cumprir

Das constatações, foram emitidas recomendações que o país devia ter cumprido até ao presente ano de 2022, mas 80% delas não foram cumpridas.


-A primeira recomendação foi de que o país devia realizar um processo de avaliação do risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e usar os resultados para criar uma ampla consciência e compreensão desse fenómeno, bem como dos riscos a ele associados. Igualmente, as autoridades deviam utilizar os resultados da avaliação para desenvolver políticas e estratégias nacionais contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a serem usadas no quadro de implementação de medidas da sua mitigação.


Esta recomendação foi cumprida parcialmente. A avaliação nacional de risco ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo foi concluída em Março de 20224, quando devia ter sido realizada até Junho de 2021. Consequentemente, esta

avaliação ainda não foi usada para as acções subsequentes que são a consciencialização pública. Ainda assim, o Governo correu para a aprovação da Estratégia de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo sem a ampla consulta pública, como era de se esperar, para a sua aplicação eficaz.


Não há razão especial que justifique a não realização atempada da avaliação nacional do risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo senão a inércia do Governo.

-Recomendou-se que Moçambique deve priorizar a disponibilização de recursos adequados, às autoridades competentes em geral, para permitir a implementação eficaz das medidas de branqueamento de capitais e Financiamento ao Terrorismo de modo a alcançar os resultados pretendidos. Isto não foi feito.


-Recomendou-se que as autoridades moçambicanas deviam reforçar a capacidade das agências de aplicação da lei para identificar, investigar e processar o branqueamento de capitais e Financiamento ao Terrorismo e infracções conexas. Na recomendação deu-se particular ênfase ao reforço da capacidade do SERNIC e do Ministério Público

em garantir que as investigações, incluindo o uso de medidas de arresto preventivo e processos judiciais, “estejam alinhados com o perfil de risco de Moçambique, incluindo o risco de Financiamento ao Terrorismo, que é de grande preocupação”. Igualmente esta recomendação não foi cumprida.


-Recomendou-se o estabelecimento e o reforço de mecanismos de cooperação e de coordenação, para melhorar a cooperação institucional para a partilha de informação sobre o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, entre todas as entidades de aplicação da lei, bem como com outras autoridades competentes relevantes. Esta recomendação, igualmente, não foi cumprida.


-Outra recomendação não cumprida foi da necessidade de realização de uma avaliação do sector das organizações sem fins lucrativos para melhor compreender as ameaças e vulnerabilidades enfrentadas por este sector, tendo em conta que, globalmente, as organizações sem fins lucrativos “estão expostas ao abuso de financiamento ao

terrorismo”. Está expressamente recomendando que após a avaliação, “as autoridades devem iniciar o contacto com as organizações não -governamentais (ONG) e com os seus doadores para aumentar a conscientização sobre os riscos de financiamento ao terrorismo identificados”. Nada disto sucedeu.



As poucas recomendações cumpridas

Existem 6 (seis) recomendações do GAFI, designadas grandes recomendações, e 11(onze), designadas recomendações de impacto imediato. Das 6 grandes recomendações, Moçambique apenas cumpriu com uma, a recomendação número 11, referente ao dever das instituições financeiras manterem, durante pelo menos cinco anos, todos os registos necessários sobre as transacções, tanto nacionais como internacionais, que lhes permitam dar resposta célere aos pedidos de informação das autoridades competentes.6 Das 11 recomendações de impacto imediato, não foi cumprida nenhuma. E, das 40 recomendações

gerais, o país cumpriu, na íntegra, apenas 7, conforme mostra a figura 1.


Para além da recomendação 11, o país cumpriu com a recomendação 12. Esta recomendação diz respeito à obrigação das instituições financeiras, em relação a pessoas politicamente expostas (PEPs) estrangeiras (seja como clientes ou beneficiários efectivos), realizarem, para além das medidas normais de vigilância do cliente, sistemas de gestão de risco apropriados para determinar se o cliente, ou o beneficiário efectivo, o proprietário, é uma pessoa politicamente exposta e obter a aprovação da alta administração para estabelecer (ou continuar para clientes existentes) tais relacionamentos comerciais.


As instituições financeiras devem, igualmente, tomar medidas razoáveis para estabelecer a fonte de riqueza e a fonte de fundos e conduzir um monitoramento contínuo aprimorado do relacionamento comercial.


Foi igualmente cumprida a recomendação 13, respeitante ao dever de tomar medidas para garantir que pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de transferência de dinheiro, ou valores, sejam licenciadas ou registadas e sujeitas a sistemas eficazes de monitoramento.


Foi cumprida a recomendação 18, que diz respeito ao dever de controlo interno a filiais e subsidiárias no exterior das instituições financeiras. Estas devem ser obrigadas a implementar programas contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.


Foi cumprida a recomendação 21, relativa às instituições financeiras, seus diretores, administradores e funcionários que devem ser protegidos por lei de responsabilidade criminal e civil por violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, no caso de comunicarem suspeitas, de boa fé, à Unidade de Inteligência Financeira, no caso de Moçambique (GIFiM), mesmo que não tenham conhecimento exacto de qual foi a actividade criminosa subjacente e independentemente de a atividade ilegal realmente ter ocorrido


Foi cumprida a recomendação 29 sobre o dever do estabelecimento de unidades de inteligência financeira que funcionem como um centro nacional para a recepção e análise de relatórios de transacções suspeitas e outras informações relevantes\ para a lavagem de dinheiro, crimes subjacentes associados e financiamento do terrorismo, e para a divulgação dos resultados dessa análise. Moçambique tem o GIFiM a desempenhar esse papel.


Foi cumprida a recomendação 39 que estabelece o dever de os países executarem pedidos de extradição de forma construtiva e eficaz em relação à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, sem atrasos indevidos, assim como de tomarem todas as medidas possíveis para garantir que não ofereçam refúgios seguros para indivíduos acusados de financiar o terrorismo, actos terroristas ou organizações terroristas.

Por último, Moçambique cumpriucom a recomendação 40, referente ao dever de fornecer, de forma rápida, construtiva e eficaz, cooperação internacional em relação à lavagem de dinheiro, crimes subjacentes associados e financiamento do

terrorismo.


(CIP)


https://www.cipmoz.org/wp-content/uploads/2022/10/Moc%CC%A7ambique-na%CC%83o-cumpriu-com-80-das-recomendac%CC%A7o%CC%83es-internacionais.pdf


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