AR aprova prorrogação das taxas do ICE actualmente em vigor


A Assembleia da República aprovou ontem, 14 de Dezembro, a Proposta de Lei que

Prorroga a Aplicação das Taxas do Imposto sobre Consumos Específicos – ICE, até 31 de

Dezembro de 2022.

Com esta aprovação, o Governo e o Parlamento responderam, positivamente, à

solicitação da CTA, feita em Setembro e reforçada no início de Dezembro, cujo Parecer

foi enviado ao Ministro da Economia e Finanças, no qual o Sector Privado advoga pela

manutenção das taxas actualmente em vigor.

Uma nota da CTA enviada a nossa redação congratula o Governo e o Parlamento "pela aprovação desta medida, porquanto irá estimular a economia nacional, severamente afectada pelos impactos da COVID-19, entre outros choques internos e externos, como os eventos climáticos e a variação dos preços das matérias - primas nos mercados internacionais."

As taxas actualmente em vigor, contantes do Código de Impostos sobre Consumos

Específicos, foram aprovadas pela Lei no 17/2017, de 28 de Dezembro, que prevê um

calendário trienal de taxas (2018, 2019 e 2020), cuja aplicação termina no ano em curso. (Moz24h)

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