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ANE pode ser chamada à responsabilidade no fatídico acidente de viação ocorrido na Manhiça

Várias vozes apontam o factor humano (condução sem observância de limites de velocidade para “ganhar tempo”) e objectivo (estrada estreita, sem devida pavimentação e falta de sinalização bem como separadores centrais).

Para o interesse do tema, analisaremos o segundo motivo do acidente de viação que é tido como certo.



Conforme dissemos acima, o acidente ocorrido em Maluana, Manhiça, ocorreu na principal rodovia que liga o País, do norte ao sul, portanto, estamos a falar da Estrada Nacional nº 1 (EN1).


A EN1 é uma estrada pertencente ao Estado moçambicano cuja gestão e manutenção compete à Administração Nacional de Estradas, Instituto Público (ANE, IP). É este instituto público que a deve manter livre e cómoda para a circulação de pessoas e bens, nos termos dos artigos 4, alínea d) e 5, número 1, alínea a) e i) do Decreto nº 65/2019, de 30 de Julho, que ajusta o Estatuto Orgânico da ANE.


Se tem a competência de reabilitar e manter estradas classificadas sob sua gestão, então significa que a ANE deve empreender todas acções que reduzam ou minimizem acidentes de viação.


Mas não é o que acontece. A EN1, construída na época colonial, é muito estreita e toda ela degradada. Mas o que é tem que ver a falta de manutenção, reabilitação da EN1 pela ANE e o acidente de viação e possível chamamento deste instituto público à responsabilidade pelo fatídico acidente de sábado?


No fundo, estamos a procurar estabelecer um nexo de causalidade em relação o acidente e a omissão da ANE nos seus deveres estatutários de reabilitação, manutenção da estrada que tem sido palco de várias tragédias nacionais.


A existência ou não de responsabilidade civil é apreciada tendo em conta os seguintes elementos: (1) ilicitude do facto; (2) nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos sofridos pelas vítimas; e (3) culpa da ANE perante a culpa do condutor do veículo.


a) Ilicitude do facto

Até agora ainda não existe um trabalho pericial para evidenciar as causas reais do acidente, isto é, se o acidente se deveu a factores subjectivos do condutor, estado da viatura ou mesmo das condições de mobilidade da estrada. Mas uma coisa é certa, o autocarro que vitimou 31 pessoas circulava pela estrada que se encontrava sob a jurisdição da ANE. Portanto, nos termos do Decreto 65/2019 e do artigo 12 do Código de Estrada, compete à ANE o encargo de sinalização das estradas, bem como obras e obstáculos existentes nas estradas nacionais.


Merece censura jurídica a conduta da ANE, reprovável ao ponto de se considerar ilícita, isto é, contrária às normas jurídicas, haja vista que nos actos ou operações materiais, a ilicitude consiste na violação de normas legais ou regulamentares ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum.


Assim, se for provado que a EN1, na zona de Maluana, o seu pavimento se encontrava com vários buracos, estrada estreita e que a ANE tinha perfeito conhecimento do estado calamitoso em que a via se encontrava à data da ocorrência do acidente que causou vítimas humanas e danos patrimoniais, e ainda que não existia qualquer sinal de trânsito, ou outro, que avisasse e assinalasse a presença ou aproximação a buracos e das soluções de continuidade existentes, torna-se evidente que a ANE infringiu as normas jurídicas que lhe impunham o dever de reparar a via e, enquanto tal não fosse tecnicamente conveniente, sinalizar a existência do perigo em circular na via.


Relativamente à oportunidade de reparar a via poder-se-iam invocar regras de ordem técnica e prudência comum, mas não poderá a ANE invocar sequer alguma pois não estamos no tempo chuvoso e nem poderá invocar a falta de fundos porque como País, recorremos ao empréstimo para a construção de pontes como Maputo-Catembe, Ponte Armando Guebuza, Estrada Circular de Maputo, reabilitação e ampliação da EN6, entre outros exemplos. Não só, a reparação era e ainda é tecnicamente oportuna haja vista que não estamos na época chuvosa e há fundos para o efeito, pois doutro lado da EN1, temos portagens despontando na Cidade de Maputo, Distrito de Marracuene e Cidade da Matola. É possível reestruturar a EN1, bastando a vontade dos dirigentes para o efeito.


Relativamente à omissão de sinalizar, é evidente (carecendo de qualquer demonstração) que a mesma viola o dever legal de imposição de sinalização temporária ou permanente de obras e obstáculos nas vias públicas.


Assim, este elemento de ilicitude está verificado, dai o facto gerador da responsabilidade civil é aqui a omissão de reparar a via e sinalizar o seu mau estado, sendo um facto ilícito.


b) Nexo de causalidade


O nexo de causalidade deve ser estabelecido entre o facto de haver sinalização na via pública, existência de separadores centrais que eventualmente poderiam evitar a tragédia.

Pelos noticiários, entende-se perfeitamente que o motorista do autocarro que transportava 57 pessoas fez uma ultrapassagem e tendo estado na faixa direita, enquanto vinha um outro veículo pesado, o motorista terá tentado regressar à sua faixa esquerda, o que poderá ter sido tarde demais.


Como pode-se compreender, a via estreita, falta de separador central, iluminação pública ou a falta de sinalização que não permite uma ultrapassagem segura poderá ter contribuído para tamanha tragédia que assombra o sossego dos moçambicanos.


Resta saber se o cumprimento dos deveres violados pela ANE poderia abstractamente evitar o acidente. Isto é matéria reservada à apreciação do resultado pericial.


Mas não devemos esquecer que o legislador ao regulamentar a sinalização temporária dos obstáculos nas vias públicas tinha a finalidade objectiva de prevenir os utentes da EN1 do perigo que representam tais obstáculos na via.


Culpa

Vale a pena lembrar que a culpa é um elemento subjectivo de imputação de responsabilidade civil que se traduz no conhecimento ou desconhecimento de deveres impostos por Lei ou negócio jurídico a que os sujeitos se predispuseram a obedecer.


Por um lado, o condutor do veículo sinistrado tinha perfeito conhecimento do estado da via em que sucedeu o evento lesivo que está associado ao não ter adequado a condução às condições da estrada. Por outro, a ANE tem o dever de manter, reabilitar e sinalizar a via pública, mas nada faz há décadas.


Revela-se importante este destaque já que a concorrência de culpas reflecte-se no montante da obrigação de indemnizar e, no caso de concurso de culpa presumida com culpa do lesado afasta-se o dever de indemnizar, nos termos do artigo 570, número 2 do Código Civil (CC).


Assim sendo, podemos inferir a existência de presunção de culpa à ANE, artigo 493/1 do CC decorrente da não manutenção da conservação e segurança da rede viária que é da sua competência.


Caberá à ANE o ónus de afastar a responsabilidade pelos danos causados às vítimas do fatídico acidente de viação, ou seja, deverá provar que não foi culpa sua, ou que os danos teriam ocorrido de qualquer jeito, ainda que não houvesse culpa sua, nos termos do disposto no artigo 493/1, in fine do CC.


Para a ANE, a violação das regras regulamentares que impunham a sinalização na via pública e a violação das regras de prudência comum ao condutor do veículo sinistrado são bastantes para se considerar violado o dever objectivo de cuidado.


Portanto, preliminarmente, em abstracto, a conclusão que chegamos é que a ANE cumpre com todos os pressupostos de ser chamada solidariamente a responder pelas mortes e danos patrimoniais ocorridas na Manhiça, Província de Maputo.


E os familiares das vítimas do acidente não devem deixar de equacionar levar a ANE à barra dos tribunais caso esta recuse extrajudicialmente resolver a questão em causa. (CDD)


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